CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 28 de novembro de 2023
(Terça-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 1.143, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 11.247, de 2018, do Senado Federal, que dispõe sobre a ampliação das atribuições
institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o
desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas
interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a
partir de fonte solar fotovoltaica. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 T64)
RELATOR: DEP. ZÉ VITOR (PL-MG), EM 03/08/2023

2. Requerimento nº 2.351, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.308, de 2023, do Sr. Gilson Marques e da Sra. Adriana Ventura, que dispõe sobre a
definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62
T64)
RELATOR: DEP. BACELAR (PV-BA), EM 21/11/2023

3. Requerimento nº 2.720, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e outros, que dispõe sobre a certificação
voluntária do Lítio Verde. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 T64) (Mérito T62 T64)

4. Requerimento nº 3.105, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.516, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a promoção da mobilidade

Início do recebimento de proposições acessórias: 28/11/23, às 16 horas e 40 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) sustentável de baixo carbono, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o
Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem geológica de
dióxido de carbono. (Apensado ao PL 528/2020) (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 T64)
RELATOR: DEP. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA-SP), EM 21/11/2023

5. Requerimento nº 3.832, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.174, de 2023, do Sr. Arnaldo Jardim, que institui o Programa de Aceleração da
Transição Energética – PATEN. (Apensado ao PL 327/2021) (REQ NT62 NT64) (Mérito T62
T64)
RELATORA: DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO), EM 21/11/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI

Nº 5230/2023 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.
SOBRESTA A PAUTA EM: 12/12/2023 (46º dia)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2023

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 118/2023 (Prof. Paulo Fernando) – Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Resolução nº 17, de 1989), para vedar a apresentação de voto em separado por Deputado em matéria
de sua autoria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2023

Nº 119/2023 (Dayany Bittencourt) – Cria a Bancada de Defesa dos Animais da Câmara dos Deputados,
e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 120/2023 (Adriana Ventura) – Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 818/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy
Barbosa, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 864/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que

renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macajuba, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 883/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 890/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro,
Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 413/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 226/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 233/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado
do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 242/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 245/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 246/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Nordeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 249/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão
da Lagoa Nova para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Capistrano, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 287/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas
Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 288/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 302/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 306/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Protetora do Bairro
do Olho D`Água – APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 307/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 309/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova
Geração de Dois Irmãos – ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 330/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 331/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 6184/2009 (Carlos Sampaio) – Denomina “Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi” o viaduto
localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 7852/2010 (Hugo Leal) – Confere o título de “Capital Nacional da Energia Limpa” ao município de
Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 7690/2014 (Giovani Cherini) – Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”, e
dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1733/2015 (Luciano Ducci) – Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às
mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2562/2015 (Vanderlei Macris) – Denomina “Passarela Bruno Santos Bacci” a passarela de pedestre
sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3079/2015 (Victor Mendes) – Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que
prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das
instituições federais de ensino.
Apensados: PL 3489/2015 (Roberto Sales) PL 4010/2020 (Danilo Cabral) PL 5044/2020 (Natália
Bonavides) PL 8818/2017 (Rubens Pereira Júnior) PL 3658/2015 (Fernando Monteiro) PL 5286/2020
(Rubens Pereira Júnior) PL 810/2021 (Neucimar Fraga)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 9025/2017 (Nilto Tatto) – Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas
nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Apensados: PL 9026/2017 (Nilto Tatto) PL 9240/2017 (Nilto Tatto)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 10388/2018 (Marcio Alvino) – Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto”, passarela situada no
km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 10706/2018 (Sóstenes Cavalcante) – Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, como a “Suíça brasileira”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 10978/2018 (Baleia Rossi) – Reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como
Capital Nacional da Mata Atlântica
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 11144/2018 (Flávia Morais) – Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.

DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 768/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Dispositivo Vicente Vitagliano” o conjunto de acesso viário
situado no KM 72 +800, da BR-153 — Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1434/2019 (Vinicius Farah) – Confere o título de “Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas
Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1791/2019 (Assis Carvalho) – Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de
2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia
subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1927/2019 (Senado Federal – Jarbas Vasconcelos) – Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do
Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2082/2019 (Wladimir Garotinho) – “Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da Rodovia BR-356
entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes,
no Estado do Rio de Janeiro.”
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4034/2019 (Senado Federal – Antonio Anastasia) – Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio
financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de
barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4519/2019 (Elias Vaz) – Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o
Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de
objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5794/2019 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Apensados: PL 2432/2020 (Marx Beltrão) PL 6324/2019 (Nivaldo Albuquerque) PL 2427/2021
(Jefferson Campos )
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5868/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da Educação
Legislativa.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 6383/2019 (Senado Federal – Fátima Bezerra) – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
denominá-la Lei Ruth Brilhante.

DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 6495/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN” o
trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 394/2020 (Celso Sabino) – Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3542/2020 (Paulo Ramos) – Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção
de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação
de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4202/2020 (Sergio Vidigal) – Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde
a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5195/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional
de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com
deficiência
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1761/2021 (Pr. Marco Feliciano) – Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à
pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização
de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3356/2021 (Carlos Henrique Gaguim) – Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título
de Capital Nacional do Capim Dourado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3724/2021 (Maria do Rosário) – Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da
cultura nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3903/2021 (Senado Federal – Mara Gabrlli) – Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 771/2022 (Leônidas Cristino) – Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de
Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1468/2022 (Lídice da Mata) – Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito

moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1945/2022 (Geninho Zuliani) – Reconhece a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2000/2022 (Abou Anni) – Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2526/2022 (Senado Federal – Marcelo Castro) – Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 93/2023 (Marangoni) – Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 380/2023 (Erika Hilton) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que
fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 702/2023 (Túlio Gadêlha) – Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga
à de escravo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1803/2023 (Rafael Prudente) – Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar
pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação
em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3885/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5503/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para
permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de
tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Apensados: PL 5755/2016 (Marcelo Aro) PL 5396/2016 (Goulart)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5503/2019, principal.

COM PARECER CONTRÁRIO: PL 5396/2016, apensado, PL 5755/2016, apensado.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 323/2022 (Pinheirinho) – Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/11/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 4/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado JOSÉ MEDEIROS, Protocolizada em 9 de março de 2023. Imputação
de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 5/2023 (Partido Progressista) – Representação em desfavor da Senhora Deputada JULIANA
CARDOSO, protocolizada em 26 de maio de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro
parlamentar.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária

Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC

__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________

LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________