Thursday, April 17, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 17/04/2025

descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.282/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares
vitimados pelo fenôme