Tuesday, August 12, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/08/2025

Nº 7.488/17 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de
junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.
(Apensado: PL 4110/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 9.005/17 – do Senado Fede