Tuesday, May 27, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 27/05/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 27 de maio de 2025
terça-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Os servidores públicos e a corrosão do direito à aposentadoria”
(REQ 16/2025 CASP, do deputado Reimont)
1) ARLENE DA SILVA BARCELLOS (Confirmada)
Coordenadora de Seguridade Social
Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da
União (FENAJUFE)
2) DENISE LAPOLLA (Confirmada)
Diretora Legislativa
Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores
Aposentados do Ministério Público da União (Anampa)
3) CLAUDIA FERNANDA ITEN (Confirmada)
Coordenadora Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Regimento Próprio e
Complementar
Ministério da Previdencia Social
4) EDISON GUILHERME HAUBERT (Confirmado)
Presidente
Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP)
5) LUCENA PACHECO (Confirmada)
Presidente
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE)
6) LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Confirmado)
Coordenador de Assuntos Parlamentares
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD)7) MIGUEL ARCANJO SIMAS NÔVO (Confirmado)
Presidente do Conselho Executivo
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
8) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Gestão de Pessoas
Ministério de Gestão e Inovação (MGI)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários”. (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 3.564/2019 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e
sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 06/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indenização para as
vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.435/2021 – do Sr. Helder Salomão e outros – que “introduz novo parágrafo ao art.
31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e
autoridades”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de
licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por
atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental”.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.556/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra
crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados:
PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL
140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.005/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.259/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 382/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 641/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 676/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 772/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI Nº 780/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 952/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de
perdas de produção por fatores climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.129/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “dispõe sobre o ressarcimento a
produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade
pecuária, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras
rurais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a autorização para que
cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “dispõe sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do
georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Da Sra. Dandara – que “requer a realização de seminário conjunto “COP
30 um Compromisso com as Vidas que Sustentam os Biomas”, desta Comissão, em conjunto com as
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com Subcomissão Especial da
Conferência das Partes (SUBCOP-30), e Defesa dos Direitos da Mulher”. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.602/2024 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.902/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subsídio Digital
para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias
em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.223/2024 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15
de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de
comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da
União. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/2024 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “cria a Rota Turística da Grande
Belém, no Estado do Pará. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.215/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “cria a Rota Turística Boa Vista-
Serra do Tepequém, no Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.352/2016 – do Sr. Helder Salomão – que “altera os artigos 14 e 20 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da
Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve
priorizar os pescadores artesanais.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1 Adotada pela CE, com substitutivo, e pela rejeição da
Emenda 2 Adotada pela CE.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/04/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em
22/04/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 5 (cinco) sessões, em 22/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.347/2021 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de
Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS,
com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/04/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), em 22/04/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/04/2025.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
TEMA: “Ampliação do conhecimento acerca do CNPq e suas pesquisas realizadas”
(Requerimento nº 23/2025, do deputado Pauderney Avelino)LOCAL: Sede do CNPq – SAUS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, lotes 1 e 6, Bloco H, Edifício
Telemundi II, Presidência, 14º andar, Brasília-DF
HORÁRIO: 10h
(A partir das 9h30, será oferecido pelo Presidente do CNPq, Sr. Ricardo Galvão, um café da manhã para
recepcionar os participantes).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no
contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.239/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “estabelece diretrizes para a criação da
Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos,
furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos
subtraídos e garantir a segurança dos usuários. ” (Apensado: PL 1388/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 123/24 – do Sr. André Janones – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de
aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos
artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas
que veiculam publicidade enganosa” (Apensado: PL 1081/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.963/24 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre as redes de infraestrutura de
cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros”. (Apensado: PL 3988/2024)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer o aditamento ao requerimento nº
07/2025 requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para
debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025″.
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Caroline de Toni – que “requer a inclusão do Governador do
Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto
do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025″.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária
de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Agudos, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.591/2019 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento
do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de
qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao
casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial. ” (Apensados: PL 6583/2019 (Apensado:
PL 5083/2020 (Apensado: PL 5627/2020)) e PL 497/2022 (Apensado: PL 1211/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 5.083/2020 e 497/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.583/2019, 5.627/2020 e 1.211/2023,
apensados, Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Mersinho Lucena. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 09/04/2025.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 – do Sr. Douglas Viegas e outros – que “altera
o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas
individuais a programas e ações relacionados ao Esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 221/2015 – da Sra. Jô Moraes – que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento
de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer
natureza”. (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015, PL
438/2020 (Apensado: PL 2479/2021) e PL 5884/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados,
na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s
438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de
subtração de incapazes, e dá outras providências. ” (Apensado: PL 135/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em
09/04/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de
Mattos. Vista à Deputada Lídice da Mata, em 02/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.468/2023 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “proíbe a prática de finning,
altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
D –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – que “altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde
(SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside”. (Apensados: PL
570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019) e PL 4183/2019 (Apensado: PL
2898/2020))
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação,
juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs
4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. Vista ao
Deputado Pompeo de Mattos, em 08/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei nº 9.797, de
6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela
rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.791/2013 – do Sr. Jerônimo Goergen e outros – que “altera a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela
Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH – Índice de
Desenvolvimento Humano”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, em
09/04/2025.
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes. Vista
conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria
Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos, em 02/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/2015 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de
23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”. (Apensado: PL 6596/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reconhece a música gospel como manifestação cultural.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
6.596/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 – do Sr. Adalberto Cavalcanti – que “altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de
18 de janeiro de 2012, que “reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício”, para
dispor sobre a formação desse profissional”. (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018,
PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°
5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 04/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de
denúncias a respeito de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e da Emenda da Comissão de
Finanças e Tributação, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 – dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan – que “dispõe sobre a
aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 217/2019 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente
apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para
a Defensoria Pública”. (Apensado: PL 1794/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente
que não tenha condições de constituir advogado.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.794/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.884/2019 – do Sr. AJ Albuquerque – que “modifica a redação do inciso X do Art.
24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de
estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos
Municípios e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Covatti Filho. Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e
Pompeo de Mattos, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 – da Sra. Shéridan – que “altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de
2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste
período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes
bolsistas, docentes e pesquisadoras”. (Apensado: PL 531/2021)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata. Vista ao Deputado
Rubens Pereira Júnior, em 06/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o despejo extrajudicial e a
consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024
apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 3.189/2021 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa física com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no
cálculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 – da Sra. Vivi Reis – que “altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior,
em 09/04/2025 e 20/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.476/2022 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição
dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão do Esporte. PROJETO DE LEI Nº 727/2023 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
(Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, em
09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor Stélio Dener. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.700, de 1 de
setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PROJETO DE LEI Nº 385/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a perda da função de
membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do
adolescente”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 08/04/2025 e 09/04/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pelo Deputado Helder Salomão, em
08/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.116/2024 – do Sr. Capitão Alden e outros – que “altera a Lei nº 1.579, de 18 de
março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o
acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.927/20 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.837/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar
eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham
que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão”.
(Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 36/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados”.
(Apensados: PL 46/2025, PL 308/2025 e PL 545/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 304/2010) – que
“acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção
desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que
especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 423/15 – do Sr. Jorge Solla – que “altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços
prestados”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do
art. 2º”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.911/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a
República do Paraguai”. (Apensado: PL 5836/2023)
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 628/23 – do Sr. Carlos Chiodini – que “confere ao município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o titulo de “Capital Nacional do Piso e do Azulejo””.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.354/23 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro
de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio
Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência
do programa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.872/23 – do Sr. Jorge Solla – que “altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do
credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.670/17 – do Sr. Marcelo Aro – que “altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015,
para incluir ao rol do Art.1.048 – Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure
como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como
aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei”. (Apensados: PL 266/2019, PL
902/2023 e PL 4660/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/19 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e
juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como
requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco
de morte ou de atentado à integridade física de incapaz”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.757/20 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a atividade de operação logística,
sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491/2011) – que “determina
a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação
(Lite)”. (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 10.567/18 – do Sr. João Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de
adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 454/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a prescrição processual pela
inércia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e
honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com
exceção das associações civis”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 188/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de
demandas coletivas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PROJETO DE LEI Nº 824/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a mudança de execução de
sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.352/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, alínea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.694/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus
na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos
notariais relativos a imóveis, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 415/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 505/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “determina o perdimento de todos
os instrumentos empregados para a prática de crime doloso”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 102/2004) – que “altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei
nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre
o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2/2011) – que “designa o açaí
e o cupuaçu frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-
maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.223/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 949/24 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “confere ao Município de Potengi, na
região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.512/24 – do Sr. Nitinho – que “cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos
estados de Sergipe e Alagoas. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.271/24 – do Sr. Adail Filho – que “regulamenta a apreensão de veículos utilizados
como fonte de subsistência. ”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PROJETO DE LEI Nº 2.327/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “confere ao Município de Araguaína,
no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.896/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Município de Campo Largo, no
estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.123/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “cria a Rota Turística da Fé Padre
Cícero/Frei Damião, nos Estados de Pernambuco e do Ceará. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.509/24 – do Sr. Pedro Jr – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo
objeto de transferência de propriedade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 625/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.133/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.514/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profissão de Agente
Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 351/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PROJETO DE LEI Nº 2.185/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o “Festival de Cirandas de
Manacapuru” – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifestação da
cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto
Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém
do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.587/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino
fundamental, médio e técnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.172/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade”. (Apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.025/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de João Ribeiro de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.290/24 – do Senado Federal – Comissão de Diretitos Humanos e Legislação
Participativa – que “institui o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no mês de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.912/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “inscreve o nome de Antônio
Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.053/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “reconhece a Romaria de São
Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/24 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Município de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.027/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência)”, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sessões inclusivas e gratuitas
semestrais para crianças com deficiência visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 74/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no âmbito do território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.122/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.138/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.185/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os líderes e os mártires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.056/21 – do Sr. Neucimar Fraga – que “denomina “Rodovia Governador Élcio
Álvares“ a BR-447″. (Apensado: PL 2901/2021)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.869/23 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Criativas e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.834/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre Pontos de Leitura na
Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.923/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera dispositivos da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir a
gastronomia no segmento que pode receber doações e os patrocínios destinados à produção cultural. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 800/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “inscreve o nome do intelectual Clóvis Moura
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 834/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.060/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “institui o 02 de setembro como o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Preservação dos Acervos e das Coleções Científicas, Culturais e
Históricas, altera as Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e nº 14.835, de 4 de abril de 2024, para
dispor sobre preservação de acervos e coleções” RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.184/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “mesa Eleva a “Festa da Nossa Senhora
Carmo”, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.354/24 – da Sra. Erika Kokay – que “reconhece o rock nacional como
manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.635/24 – do Sr. Vitor Lippi – que “altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de
2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de
Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes
sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 214/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a
Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para
dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações
que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.145/22 – do Sr. Bohn Gass – que “declara a prática da língua, a escrita, os
costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “constitui o modo artesanal de fazer “Renda
de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.584/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de João
Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.030/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “dá nova redação ao art. 51 da Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.100/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.216/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato
firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que
especifica”. (Apensado: PL 208/2021)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.764/21 – do Sr. Tito – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e
demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.953/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do
Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em
cadastro positivo de crédito”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 997/23 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de
produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características
físicas de pessoa retratada”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.285/23 – do Sr. Luiz Antonio Corrêa – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos
medicamentos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.350/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece a Garantia Expandida para Produtos
Eletrônicos Essenciais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.561/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos
receituários de medicamentos”. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.848/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de
plano telefônico, contratado por consumidores”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 4.916/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade
de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e
demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços
educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.917/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o
objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data
contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 4.969/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil,
de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 5.023/24 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e
comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem
como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 348/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condições da oferta na entrega de produtos e
na execução de serviços, nas contratações efetuadas no comércio eletrônico”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 488/25 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 538/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e médio produtor de
ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 748/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco
de dados de caráter meramente informativo ou que não atenda ao contido no art. 43 deste código, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 759/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741,
de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com
tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e
serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de
informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e
serviços””.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 853/25 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a responsabilidade objetiva das
plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos
para solução de problemas reportados pelos consumidores”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 866/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Código de Defesa do Consumidor
para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 969/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou
serviço sem a devida comprovação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.050/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o
objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como
único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.131/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a identificação dos produtos
nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.169/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “disciplina a cobrança de quilometragem
excedente nas locações de veículos por assinatura”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/24 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a rotulagem e transparência
na produção de sorvetes e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.009/24 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 440/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para
estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber
ser enganosa ou abusiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 242/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento
de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 9/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
serviços”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.295/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 699/24 – do Sr. Leur Lomanto Júnior – que “determina a suspensão da carteira
nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça
doméstica contra a mulher e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.695/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Política Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 4.912/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bacharéis em Direito com
condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 248/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 255/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e
familiar”. (Apensado: PL 471/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 547/25 – do Sr. Silas Câmara – que “garante às gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da Mãezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 795/25 – das Sras. Sâmia Bomfim e Luiza Erundina – que “dispõe sobre a
suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra
mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 – da Sra. Talíria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 720/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Proteção às Mulheres
vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a
quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.103/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção
agropecuária”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.881/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados
e Informações sobre Violência contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.434/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 918/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de
violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências”. (Apensado: PL
4043/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 697/24 – do Sr. Reimont – que “isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em
concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração
pública federal. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 262/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra
pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 859/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de
2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 5.345/23 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em
unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.519/24 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever a criação de ações que favoreçam o
ingresso e a permanência de pessoas idosas nos cursos de graduação”.
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.269/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “dispõe sobre a dedução do imposto de renda
devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à
proteção da pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.782/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Educação Continuada 60+ e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 70/2025 Do Sr. Max Lemos – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão da Pessoa com Deficiência para debater o Projeto de Lei nº 2259/2025, que dispõe sobre o
reconhecimento, regulamentação e apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas à cannabis
medicinal”.
REQUERIMENTO Nº 71/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer informações ao Sr. Ministro da
Saúde sobre os estabelecimentos de saúde que oferecem atendimento especializado para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) no SUS”
REQUERIMENTO Nº 72/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer aditamento ao Requerimento
(69/2025), para incluir participantes como convidados na Reunião de Audiência Pública para debater a
ampliação da autorização do uso do medicamento Elevidys no tratamento da doença Distrofia Muscular
Duchenne”.
REQUERIMENTO Nº 73/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a apreciação do Anteprojeto de
Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI). ”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.224/2019 – do Senado Federal – Mara Gabrilli – que “altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e
acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a
órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares”.
(Apensado: PL 3259/2020)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão de Educação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.426/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o combate à discriminação
e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera
dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD”.
(Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 2516/2023 e do PL
774/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde – CSAUDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.002/2022 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada
pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.497/2022 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre incluir as pessoas com
diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD)”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda na Comissão 1, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 – da Sra. Renata Abreu – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para
indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de
pessoa com transtorno do espectro autista”. (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL
5653/2023 e PL 6114/2023))
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL
673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023, e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 254/2023 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “altera o art. 20, caput e o §3º da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 529/2023
(Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023,
e do PL 4502/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PROJETO DE LEI Nº 473/2023 – do Sr. Marx Beltrão – que “autoriza o Poder Executivo a adotar também
o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede pública do Sistema Único de Saúde. ” (Apensado: PL 5034/2024)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5034/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.700/2023 – da Sra. Any Ortiz – que “acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para
os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência
sem limite de idade. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 448/2024 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 770/2024 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão
os mesmos direitos das pessoas com deficiência. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 – da Sra. Clarissa Tércio – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico”.
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre oferta de
material escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.941/2024 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015, para
prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com doença de Parkison”. (Apensado: PL 959/2025)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 959/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.560/2024 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar
a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo da Zaeli, em 22/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.267/2024 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de
prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/2024 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 84/2025 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria preferência na celebração de
parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com
deficiência e doenças raras”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h TEMA: “Apresentar projetos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o ano de 2025”
Convidada:
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS (Confirmada)
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
(REQ. n° 7/2025-CPD, de autoria da Deputada Daniela Reinehr, subscrito pelo Deputado Sargento
Portugal)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.373/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down –
e-CNPS., e dá outras providências.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.663/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.433/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.175/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde
Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.188/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “dispõe sobre a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência
e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu
representante legal”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.185/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinalização contendo todos os
símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território
nacional, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.225/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 907/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com
deficiências ocultas”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 938/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo
da deficiência ou qualquer outro motivo”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 949/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e
de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes
para capacitação de profissionais do setor”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.036/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre a doação de bicicletas
apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 6.338/16 – do Sr. Marcos Soares – que “estabelece critérios para a caracterização
da deficiência auditiva”. (Apensados: PL 11251/2018, PL 1129/2019 e PL 1105/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/23 – do Sr. Afonso Motta – que “dispõe sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL
2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado: PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL
1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL 2174/2024, PL
2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL 2969/2024 e PL 3268/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.041/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilitação
ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de
ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Dia Nacional do Associativismo”
(REQ 13/2025 CDE, do deputado Luiz Gastão)
1) ALFREDO COTAIT NETO (Confirmada)
Presidente
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB
2) (a Confirmar)
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro – FACERJ
3) FLÁVIO FURLAN (Confirmado)
Presidente
Federação das Associações Comerciais do Paraná (FACIAP),
4) JOÃO PORTO (Confirmado)
Presidente
Federação das Associações Comerciais do Ceará – FACC
5) VALMIR RODRIGUES (Confirmado)
Presidente
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINASAVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.247/19 – do Sr. José Nelto – que “cria a Zona Franca do Distrito Federal e
Entorno”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 810/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de
segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.091/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Mar Inclusivo”, que
estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos
adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 10h
TEMA: “10 anos da encíclica laudato si”
Requerimento n. 49/2025
Autor: Dep. Padre João
Convidados:
Dom Jaime, Cardeal Spengler, OFM, Presidente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB);
Dom Ricardo Hoepers, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasilia (DF) e Secretario-Geral da Conferencia
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
Dom Jose Ionilton Lisboa de Oliveira, Bispo da Prelazia do Marajo (PA), Presidente da
Comissao Pastoral da Terra (CPT);
Pastora Marc ia Romi Bencke, Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristas do Brasil
(CONIC);
Reverenda Irma Eliane Cordeiro de Souza, Presidente da Conferencia dos Religiosos do Brasil (CRB)
Nacional;
Padre Miguel Martins, SJ, Diretor-Geral do Centro Cultural de Brasilia (CCB);
Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudanca do Clima;
Leleco Pimentel, Deputado Estadual pelo Estado de Minas Gerais;
Daniel Seidel, Secretário executivo da Comissao Brasileira de Justica e Paz da CNBB e membro da
Comissao Nacional Fe e Politica do CNLB.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Implementação de Educação Financeira nas Escolas Públicas”
1) LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA (Confirmado) – Chefe do Departamento de Promoção da
Cidadania Financeira do Banco Central do Brasil;
2) ISRAEL BATISTA (Confirmado) – Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
3) ALESSEIO COSTA LIMA (Confirmado) – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação;
4) ABERSON CARVALHO (a Confirmar) – Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre ;
5) ALYSSON BESTENE (a Confirmar) – Secretário Municipal de Educação de Rio Branco/AC;
6) FELIPE PAIVA (Confirmado) – Diretor da B3
7) RAONY BOURSCHEIDT (Confirmado) – CEO da MELVER S.A
8) PAULO ROBERTO PORTINHO (Confirmado) – Representante da Comissão de Valores Mobiliários –
CVM;
9) ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS (Confirmado) – Diretor de Políticas e Diretrizes da
Educação Integral Básica do Ministério da Educação.
(REQ 4/2025 CE, da deputada Socorro Neri)REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Educação a Distância (EaD) no Brasil”
1) DANIEL DE AQUINO XIMENES (Confirmado) – Diretor de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação;
2) CLAUDIA ANTREATINI (Confirmada) – Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades
Particulares (ANUP);
3) BRUNO COIMBRA (Confirmado) – Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES);
4) JOÃO MATTAR (Confirmado) – Presidente da Associação Brasileira de Ensino à Distância (ABED);
5) WILSON VICTORIA RODRIGUES (Confirmado) – Fundador e Diretor Geral da Faculdade do
Comércio de São Paulo.
(REQ 13/2025 CE, da deputada Adriana Ventura)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.125/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.136/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no
ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse público. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 286/24 – do Senado Federal – Flávio Dino – que “altera a Lei nº 13.696, de 12 de
julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecer as bibliotecas públicas
e os bibliotecários”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 324/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a
60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de
prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.705/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do
profissional responsável pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.849/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do programa de turismo
educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas
ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o feriado escolar e o dia nacional dos
professores, professoras e profissionais de educação”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui o programa “pequeno
cidadão”, nas escolas de todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 4.329/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Programa de Apoio Avançado à Inclusão
Escolar e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.408/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho
voluntário como critério de ingresso em universidades”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.721/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre a desafetação e redestinação,
após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa
federal e dá outras providências”. (Apensado: PL 17/2025)
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 392/25 – do Sr. Pedro Paulo – que “regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 516/25 – Pedro Aihara e Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do
Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 605/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a proibição da contratação de
indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de
ensino municipal, estadual e federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 791/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 909/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “dispõe sobre a inserção da Educação Digital
no currículo escolar da educação básica, visando o uso seguro e responsável das tecnologias”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 917/25 – da Sra. Meire Serafim – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º-A da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar atendimento educacional
específico para os estudantes que retornam à escola após tratamento de saúde e para aqueles cujo
tratamento de saúde afeta suas condições de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 926/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Melhoria da
Escolaridade Indígena”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 936/25 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece medidas adicionais para a
prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e
promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 966/25 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas dos Professores da Rede Pública de Ensino”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PROJETO DE LEI Nº 981/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das
redes de ensino”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.062/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui o Selo Escola Amiga da
Cidadania Digital”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.265/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “dispõe sobre a integração dos
beneficiários do Programa Pé-de-Meia a um programa de qualificação profissional e empreendedorismo
promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.324/24 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “inclui na Lei nº 9.934, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), a obrigatoriedade
da busca ativa por alunos em situação de evasão escolar. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISSÃO DO ESPORTE AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 559/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.156/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a permanência no PROFUT
à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob
sua gestão”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.260/24 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.439/24 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exigências da organização esportiva
formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira
esportiva e o planejamento para a transição de carreira”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.723/21 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera as Leis nºs
11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e
prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.514/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag”
Convidados:
1) RODRIGO PACHECO, Senador da República (Não confirmado)
2) ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário do Tesouro Nacional (Confirmado)
3) LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário de Estado da Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais (Confirmado)
4) TADEU LEITE, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Não confirmado)
5) GUSTAVO VIDIGAL COSTA, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Confirmado)
6) DENISE DE PAULA ROMANO, Coordenadora-Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em
Educação de Minas Gerais – SIND-UTE-MG (Confirmado)
7) HUGO RENÉ DE SOUZA, Diretor de Relações Intersindicais e Parlamentares do Sindicato dos
Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – Sinfazfisco-MG
(Confirmado)
8) MATIAS BAKIR, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais –
Sindifisco-MG (Confirmado)
(REQ 22/2025 CFT, do deputado Rogério Correia)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 368/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União,
pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito
junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigatória a inserção de
cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições
financeiras controladas pela União”. (Apensado: PL 2742/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.330/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.220/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990,
que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 11.071/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre repasse de
informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial mulheres artesãs – Bolsa Artesã”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 474/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das
contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.737/09 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 352/2007) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de
Rondônia”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 – do Sr. Osmar Terra e outros – que “dispõe sobre a regulação do
transporte autônomo de cargas e dá outras providências”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 2.313/21 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de
concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia”.
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.595/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. ”
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.775/21 – do Sr. Célio Studart – que “determina desconto na tarifa de água de
abrigos de proteção animal”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.878/23 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 5135/2023 (Apensado: PL 2305/2024))
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e
as microfinanças”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PROJETO DE LEI Nº 5.489/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prevê assistência à saúde integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.764/24 – do Sr. Marcelo Moraes – que “autoriza e estabelece diretrizes para o
Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos
em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.369/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de
cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.803/24 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei
das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não
regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários
concedidos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.440/25 – da Sra. Dani Cunha – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 886/15 – Mário Heringer e Amaro Neto – que “”Dispõe sobre a instalação de setor
destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências””.
(Apensado: PL 4348/2016)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.333/15 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “dispõe sobre a transparência das
informações criminais”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 11.214/18 – do Procuradoria-Geral da República – que “institui o Laboratório de
Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.714/20 – do Sr. Miguel Lombardi – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a
finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos
com mais de 60 anos de idade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 605/22 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
canis nos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.014/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a presença obrigatória de
Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à
Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.309/23 – da Sra. Daniela Reinehr – que “proíbe a reconstituição de leite em pó
importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4/24 – do Tribunal Superior Eleitoral – (OF 5268/2023) – que “cria cargos efetivos,
cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e
dos Tribunais Regionais Eleitorais”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.596/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “institui a campanha
nacional “Abril Verde”, dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.788/24 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
” (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.733/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23/2004) – que “altera, com
vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL
6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Medidas de fiscalização e repressão a operadores ilegais de bets e a práticas ilícitas do
mercado de apostas, a fim de combater a sonegação de impostos.”
Convidados:
1. Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
2. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
3. Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte;
4. Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
5. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
6. Diretoria-Geral da Polícia Federal;
7. Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS).
8. Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
(Em atendimento aos Requerimentos nº 104/2025, do Deputado Bacelar, e nº 137/2025, do Deputado
Zucco.)
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Importância, contexto e desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones”
(Requerimentos nº 3/2025-CICS, do deputado Vitor Lippi; e nº 23/2025-CVT e nº 29/2025-CVT, ambos
do deputado Paulo Alexandre Barbosa, subscritos pela deputada Helena Lima)
PALESTRANTES
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
(Presença confirmada)
DAVISON GONZAGA DA SILVA
Gerente de Certificação e Numeração da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
(Presença confirmada)
RODRIGO GONZALEZ MARTINS DE MAGALHÃES
Chefe da Subdivisão de Planejamento de Sistema de Aeronave Não Tripulada do Departamento de
Controle do Espaço Aéreo (Decea) | Força Aérea Brasileira (FAB)
(Participação virtual confirmada)
MARCOS RIBEIRO RESENDE
Diretor de Negócios da Atech – Grupo Embraer
(Presença confirmada)
PEDRO CURCIO JUNIOR
CEO da iNeeds Systems e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Drone (Abdrone)
(Presença confirmada)
MOISÉS PEDRICI
Gerente de Novos Negócios e Produtos da Xmobots
(Presença confirmada)
SAMUEL SALOMÃO
Sócio-fundador da Speedbird Aero
(Presença confirmada)
PAULO SÉRGIO RAMALHO
CEO da Slalom Consultoria e Treinamento
(Participação virtual confirmada)
JOSUÉ ANDREAS VIEIRA
Engenheiro Agrônomo Responsável Técnico da Agro Atlas Brasil
(Presença confirmada)
LEONARDO MINUCIO
CEO da Futuriste Tecnologias Inovadoras
(Presença confirmada)
LUCAS FLORÊNCIO e ANDRÉ ARRUDA
Cofundadores da AL Drones
(Presenças confirmadas)
CAIO INÁCIO
Sócio da PIC Fomento
(Presença confirmada)
JOVIS ARRUDA
CEO da Liconic Technology
(Presença confirmada)
JÚLIO HERMES
CEO da Geosaker Ativos Inteligentes
(Presença confirmada)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Luiz Nishimori – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre a importância do PL N°2896/2024 para conferir ao município de Campo Largo, no estado
do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realização de audiência pública para
instruir o PL nº 2141/2023″.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a
possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime
do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-
anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei
Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas
enquadradas como startups”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Zé Adriano, em 20/05/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 – do Sr. Rafael Brito – que “dispõe sobre parcelamento
especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de
eventos”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 690/2019 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “dispõe sobre a concessão
do Selo Estabelecimento Sustentável”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.792/2006 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22
da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do
instrumento de protesto”. (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007
(Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018 (Apensado: PL
2359/2020 (Apensados: PL 3854/2021 e PL 1142/2023))), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL
3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 (Apensado: PL 935/2021) e PL 10365/2018), PL 4188/2008,
PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, da Emenda n°1 apresentada na CICS, do PL
7445/2006, do PL 450/2007, do PL 3213/2008, do PL 4188/2008, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, do
PL 3148/2012, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, e do PL 935/2021, apensados, e pela rejeição do PL 900/2007, do PL 4807/2009, do PL 4555/2012, do PL 6709/2013, do PL 1158/2015,
do PL 1833/2015, do PL 3444/2015, do PL 10337/2018, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, do PL
3854/2021, e do PL 1142/2023, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 – da Sra. Rejane Dias – que “dispõe sobre adoção de medidas de
segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade”. (Apensados: PL
794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021)
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 383/2021, do PL 794/2021, do PL 3875/2021, e do PL
4011/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, com subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.997/2021 – do Sr. Otavio Leite – que “obriga a disponibilização de espaço para
divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 29/04/2025 e 06/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.483/2023 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de
demonstrações financeiras de sociedades de grande porte”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.447/2024 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Política Brasileira de
Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional – PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 892/2025 – do Sr. Afonso Motta – que “institui o Programa Especial de
Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.033/21 – do Sr. Célio Studart – que “proíbe a importação de cosméticos, cigarros
e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais”.
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP.
PROJETO DE LEI Nº 320/22 – do Sr. Marcelo Brum – que “dispõe sobre a proibição de prestação de
serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 7.817/17 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a continuidade do abastecimento de
veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento”.
(Apensado: PL 8282/2017)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.541/22 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695,
de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda”. RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PROJETO DE LEI Nº 1.999/24 – da Sra. Ana Paula Leão – que “proíbe a fabricação e a comercialização
de leite sintético no território nacional”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.729/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “confere o título de Capital
Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.343/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a exigência de comprovação de
vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.409/24 – do Sr. Helder Salomão – que “dispõe sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração
Pública, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 4.507/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui, para as empresas de grande porte,
prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre o funcionamento de
escritórios compartilhados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 4.796/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de
1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o
aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no
cometimento de fraudes”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.979/24 – do Sr. David Soares – que “confere ao Município de Iracemápolis, no
estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Carros Elétricos”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 4.982/24 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o equilíbrio de direitos e
obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de
promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência
fiscal e o desenvolvimento econômico do setor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 356/25 – do Sr. Padovani – que “dispõe sobre a autorização para produção e
comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 446/25 – do Sr. Padovani – que “dispõe sobre a autorização para produção e
comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 453/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos
e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 512/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966,
que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da
marca após utilização prolongada e sem oposição”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 566/25 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 606/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em
estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso”.
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PROJETO DE LEI Nº 922/25 – do Sr. Amom Mandel – que “cria o selo de alerta para empresas que
constam na “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 954/25 – do Sr. Célio Studart – que “fixa proibição e institui penalidades para
estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas que adquirirem,
venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em depósito, receberem, transportarem,
manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem à venda, usarem como matéria-prima ou
trocarem bens oriundos de qualquer empresa pública, concessionária ou empresa privada prestadora de
serviço de interesse público que não tenham procedência lícita comprovada”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.071/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a classificação obrigatória de
plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos
associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre
Materiais Plásticos. ” (Apensado: PL 1242/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 1.620/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “cria o Selo “Empresa Amiga da
Comunidade””.
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 605/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “proíbe a comercialização e o uso de
coleiras que causem choque em animais”. (Apensados: PL 306/2022, PL 5207/2023, PL 5527/2023 e PL
6177/2023)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.274/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/24 – do Sr. Tadeu Oliveira – que “dispõe sobre as condicionantes requeridas
para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.007/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por
queimadas”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 646/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do
Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.725/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de
compensação da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 537/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de
abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.174/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Fomento à
Criação de Lares Temporários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.208/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cartão Ração para protetores de
animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.227/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a concessão de benefícios
fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/25 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.260/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos
sólidos e a disposição final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.286/25 – do Sr. Zé Neto – que “determina a criação de linha de crédito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a
agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.499/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.436/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utilização créditos de carbono na
compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras
providências. ” (Apensado: PL 3769/2024)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 849/25 – da Sra. Geovania de Sá – que “reduz a Área de Proteção Ambiental da
Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Debater a continuidade da obra de Angra 3.”
Em atendimento ao Requerimento nº 11, de 2005, de autoria do Dep. Júlio Lopes.
Convidados:
1. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
2. Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia;
3. Francisco Rondinelli Junior, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN),
representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (CONFIRMADO)
4. Representante do Ministério da Fazenda;
5.Marcelo Leite Freire, Auditor-Chefe da AudElétrica do Tribunal de Contas da União (TCU);
(CONFIRMADO)
6. Vice Almirante Celso Mizutani Koga, Diretor do CentroTecnológico da Marinha (DGDNTM);
(CONFIRMADO)
7. Jorge Messias, Advogado-Geral da União;
8. Raul Lycurgo Leite, Diretor-Presidente da Eletronuclear; (CONFIRMADO)
9. Luciene Ferreira Monteiro Machado, Superintendente da Área de Soluções para Cidades do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (CONFIRMADO)
10. Silas Rondeau, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional (ENBPar); (CONFIRMADO)
11. Adauto Seixas, Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil (INB); (CONFIRMADO)
12. João Leal, Coordenador de Energia Nuclear da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar
do Rio de Janeiro; (CONFIRMADO)
13. Celso Cunha, Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares
(ABDAN); (CONFIRMADO)
14. Carlos Henrique Silva Seixas, Presidente da Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN) e da
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.(NUCLEP); (CONFIRMADO)
15. Augusto Emilio da Silva, Diretor Secretário do Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia
Elétrica nos Municípios de Paraty e Angra dos Reis (STIEPAR); (CONFIRMADO)
16. Vice-Almirante Newton de Almeida Costa Neto, Diretor-Presidente da AMAZUL;(CONFIRMADO)
17. Marcio Fortes, Diretor de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro (FIRJAN). (CONFIRMADO)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.328/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de
aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil
toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.836/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre os critérios e requisitos para a
seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de
eletricidade”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 50/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei
do Petróleo)”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA
E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 375/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.753/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “garante às crianças e adolescentes
do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.078/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território nacional,
o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usuários e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.265/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei nº 13.812, de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.949/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na
execução dos serviços de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 114/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados
às Famílias Atípicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 541/25 – Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a coleta e
destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 841/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante
no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria
por invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 850/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes básicas para melhoria
da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de
doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.011/25 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à
melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na
Amazônia Legal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.145/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na
primeira infância”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.243/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.656/23 – do Sr. Léo Prates – que “acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar
prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda”. (Apensado: PL 2108/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.830/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a criação do Cartão
Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências.. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.679/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o § 6° do art 10
da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas
absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua
vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério
Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 828/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.100/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a destinação de
parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários
do Bolsa Família. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.309/24 – Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei nº 14.214, de 6
de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei
nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o
absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.717/24 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para
incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doenças peroxissomais no
Programa Nacional de Triagem Neonatal. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.748/24 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a “Semana Nacional de Combate à
Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3753/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 3.920/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho
de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.615/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientização
sobre a Vacinação dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 167/25 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a adequada utilização dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção
dos direitos das crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.896/17 – do Senado Federal – José Maranhão – (PLS 63/2016) – que “acrescenta
parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar
ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família”.
(Apensados: PL 6081/2016 (Apensado: PL 3536/2019 (Apensado: PL 2449/2021)), PL 9825/2018, PL
4105/2021 (Apensado: PL 1968/2023) e PL 5417/2023 (Apensado: PL 1151/2024))
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.694/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre a criação de programas de
apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e dá
outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.409/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a
aposentadoria, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.792/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 14.821, de 16
de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em
Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.523/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30
TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer a aprovação de Voto de Regozijo ou
Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de
expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 40/2025 Do Sr. Lucas Redecker – que “solicita oficiar as Nações Unidas – ONU, por meio de seus órgãos competentes, para que se apure o descumprimento do disposto no art. 14 §§ 1° e
2°, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na concessão de asilo diplomático da Sra.
Nadine Heredia, pelo governo brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 45/2025 Do Sr. Jonas Donizette – que “requer a realização de audiência pública, no
âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater os desafios, oportunidades
e perspectivas de modernização do comércio exterior brasileiro”
REQUERIMENTO Nº 47/2025 Do Sr. General Girão – que “requer a aprovação de Moção de Louvor pela
eleição de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja Católica
Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano”.
REQUERIMENTO Nº 72/2025 Da Sra. Silvia Waiãpi – que “requer à Comissão de Relações exteriores e
Defesa Nacional, que seja aprovada moção de repúdio à Senhora Christiane Taubira”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
MENSAGEM Nº 516/2018 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de
2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do
art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
MENSAGEM Nº 209/2023 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em
Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 125/2025 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000,
Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal
(Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023″.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 162/2025 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de
Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023″.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 291/2025 – do Poder Executivo – que “submete à consideraçao do Congresso Nacional o
texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV –
FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024″
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP/BA), em 07/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi, em 07/05/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda
dispensa unilateral de visto de turista”. (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 – do Sr. Gurgel – que “dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar,
nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 911/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de
2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional
suspeita de colaborar com atos terroristas”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.497/2024 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre a ratificação dos registros
imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.903/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de
habilitação para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.659/24 – do Sr. Filipe Barros – que “estabelece o regime de salvaguarda, no
âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e
soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o
interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações
Não Governamentais”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Reforma do modelo obstétrico brasileiro”
REQ. 91/2025 CSAUDE, da Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Convidadas confirmados:
Daphne Rattner (Presencial)
Rede pela Humanização do Parto Nascimento (ReHuNa)
Alaerte Leandro Matins Cargo (Virtual)
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direito Reprodutivos
Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa (Virtual)
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
Cellina Grassmann Peixoto (Presencial)
Comissão da Mulher do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE)
Luciane da Silva d’Avila (Presencial)
Presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (ABENFO)
Melania Amorim
Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras
Renata de Souza Reis (Presencial)
Representante do Ministério da Saúde
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.075/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante às crianças e adolescentes a
realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207/2014)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 373/19 – do Sr. Átila Lira – que “acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de
2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo
Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.490/19 – do Sr. Boca Aberta – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional”.
RELATOR: Deputado JEFERSON RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 75/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “inclui na Relação Nacional de Medicamentos,
aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doenças psiquiátricas, desde que atestada
por médico do Sistema Publico de Saúde”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei dispõe sobre a inclusão de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na
alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1471/2024)
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.010/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina a implantação de rastreamento
e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos
na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde” (Apensado: PL 191/2022)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.396/22 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 28 de maio como o Dia
Nacional da Dignidade Menstrual”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 9.209/17 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física
que doar medula óssea”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 11.052/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a requisição de
apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante”. (Apensados: PL 5118/2019 e PL
5210/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.188/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 77/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema
Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.
(Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022))
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 257/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui em toda a rede de saúde pública,
a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 516/21 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Infância Segura e Sem
Pornografia”, que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354/2024 e
PL 1360/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/23 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a
notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PROJETO DE LEI Nº 937/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256/2024 e PL 2315/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.417/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “proíbe o uso de mercúrio no aproveitamento de
substâncias minerais”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.594/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas
famílias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.466/24 – do Sr. Fred Costa – que “obriga o fornecimento de roupas adequadas,
filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.678/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas”. (Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL
3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.381/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de
2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional
(ICN)”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.944/23 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra,
especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/23 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-
natal”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.755/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de
programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 4.820/23 – do Sr. Saullo Vianna e outros – que “institui PENSÃO ESPECIAL
destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA”. (Apensados: PL 5140/2023, PL
5107/2023, PL 5234/2023, PL 5581/2023 e PL 305/2024)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.928/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do
adolescente à saúde mental”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PROJETO DE LEI Nº 4.969/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doenças raras ”
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.995/23 – da Sra. Renata Abreu – que “institui a classificação de doenças, no
âmbito do Sistema Único de Saúde”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.073/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre acessibilidade para pessoas com
deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI Nº 6.174/23 – do Sr. Padovani – que “inclui o índice IDH entre os critérios de
classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões”.
(Apensado: PL 800/2024)
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 291/24 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui as vacinas pneumocócica conjugada
VPC 15 e contra a herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, amplia a sua
cobertura por planos de saúde e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 673/24 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “institui a campanha de conscientização
acerca do Vírus Sincicial Respiratório (VSR)”.
PROJETO DE LEI Nº 1.351/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui a Campanha Nacional de
Conscientização do Tremor Essencial”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.507/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “obriga os hospitais a contratar biomédicos
com a finalidade de controlar e prevenir as infecções hospitalares”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.694/24 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de
2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido,
como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. ” (Apensado: PL 2580/2024)
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.013/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e
dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da
sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui
habilitação para o exercício da medicina. ”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.125/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos
estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 2.227/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui programas de apoio psicológico,
reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.230/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “dispõe sobre o dever dos profissionais de
saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento
psicológico aos grupos que especifica. ” (Apensado: PL 980/2025)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “cria o Programa Nacional de Atenção e
Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede
Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.525/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui protocolo penal para a atuação
das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito,
administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de
atendimento à vítima e preservação de provas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.593/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro
Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças
crônicas”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.649/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o Programa de
Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do
setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de
alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção
ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.719/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Carteira Nacional de Identificação
da Pessoa com Epilepsia. ” (Apensado: PL 3553/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 2.725/24 – do Sr. Acácio Favacho – que “dispõe sobre a inclusão do medicamento
tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita
pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.930/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política de Controle e Eliminação
da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e
monitoramento da doença, visando sua erradicação. ”
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 3.152/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio
da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a
qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.154/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o reconhecimento e a
regulamentação da etologia clínica, zoopsiquiatria e medicina veterinária comportamental como
especialidades da medicina veterinária, estabelecendo diretrizes para a formação, atuação profissional e
tratamento de transtornos comportamentais em animais. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.189/24 – da Sra. Iza Arruda – que “dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.210/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a incorporação do
exame de sangue PrecivityAD no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção precoce da doença de
Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementação em todo o território nacional. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.301/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o exercício profissional da
atividade de Ergonomista. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.302/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o exercício profissional da
atividade de Lactarista. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.551/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e
em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País”.
(Apensado: PL 576/2025)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PROJETO DE LEI Nº 3.552/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Síndrome de Koolen de Vries – KDVS”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 3.612/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências”, para estimular as mobilizações sociais de Educação Popular em Saúde, pelos
agentes comunitários de saúde, com ênfase em campanhas de prevenção ao uso prejudicial de álcool,
tabaco e outras drogas”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.673/24 – do Sr. Benes Leocádio – que “cria o Selo Instituição de Educação
Superior Solidária com a Vida. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.714/24 – do Sr. David Soares – que “altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146
de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de
rodas”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.843/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho
de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de
saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.984/24 – da Sra. Carla Ayres – que “dispõe sobre a criação do Programa de
Atenção Integral à Doença de Parkinson no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 3.992/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estende a obrigatoriedade de exigência
e manutenção de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que
lidem com crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.999/24 – do Sr. Dr. Frederico – que “institui o Dia Nacional de Combate ao
Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.049/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a realização de campanhas publicitárias
no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual
(cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em
instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.132/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá
outras providências, para instituir a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão em
Idosos”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.172/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de
2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de
pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções
médicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.175/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “estabelece os direitos das pessoas em
estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.202/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a concessão judicial de
medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes,
visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da
integridade da pessoa”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.254/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a permissão de acesso de
pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.278/24 – do Sr. Alex Manente – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Preventiva (PNSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à prevenção de doenças e à promoção
da saúde de acordo com as demandas e necessidades demográficas da população brasileira”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.590/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de
2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para a inclusão de
medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conexão à internet, nos termos que
especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.631/24 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem
com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.707/24 – do Sr. David Soares – que “institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional
de Conscientização sobre a Hemofilia. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.741/24 – do Sr. Doutor Luizinho – que “altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde – ANS, incluindo
competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.938/24 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a ampliação do acesso à
Diálise Peritoneal e à interiorização da terapia renal substitutiva (TRS)”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “dispõe sobre a fixação de prazo para a
análise e decisão dos pedidos de habilitações de serviços e programas de saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 96/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras
providências”. (Apensados: PL 120/2025 e PL 852/2025)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 112/25 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
“institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes
e dá outras providências” para dispor sobre a criação do Conselho Nacional das Comunidades
Terapêuticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as políticas públicas
relacionadas ao acolhimento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas acolhedoras no
Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 263/25 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui a vacina contra o vírus sincicial
respiratório (VSR), para prevenção contra bronquiolite em bebês, no Calendário Nacional da Gestante e
amplia a sua cobertura por planos de saúde”. (Apensado: PL 1205/2025)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 323/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “dispõe sobre a oferta gratuita de
dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com
diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 349/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para dispor sobre a padronização de cores para a identificação visual de classes terapêuticas
de medicamentos”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 350/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a
disponibilização, por meio digital, de contratos aos consumidores”. RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 387/25 – do Sr. Acácio Favacho – que “dispõe sobre a inclusão de medicamentos
antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de
Saúde (SUS), a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 428/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontológicos especializados”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 430/25 – Paulinho da Força e Aureo Ribeiro – que “institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações
e serviços de saúde, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 544/25 – da Sra. Maria Arraes – que “institui o Programa Mais Dentistas para o
Brasil”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 577/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos
contratos de prestação de serviços”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 637/25 – do Sr. Alex Manente – que “assegura o direito de todas as crianças e
adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 668/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio
e à automutilação”
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 696/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “dispõe sobre a inclusão dos aminoácidos
essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes internados em Unidade de
Terapia Intensiva (UTI)”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 974/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 994/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a criação de um Centro de
Referência em Doenças Crônicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para
pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 995/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a ampliação do Programa
Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes,
com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/25 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, para atualizar a regulamentação das profissões de Biólogo e de Biomédico, bem como do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.233/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a restrição e
regulamentação do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece
diretrizes para a promoção de hábitos alimentares saudáveis”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.522/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a utilização de ferramentas
tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em
todo território nacional ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.763/24 – da Sra. Detinha – que “institui Diretrizes para o Programa de Incentivo à
utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.718/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de
trabalho em todo país”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.061/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 166 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas
atividades são desempenhadas a céu aberto”. (Apensados: PL 5864/2009, PL 3633/2012, PL 4027/2012,
PL 4660/2012 (Apensado: PL 6319/2013) e PL 1581/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 204/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico
Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 166
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão da Pauta e assuntos internos da comissão”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2024 – do Sr. Eli Borges – que “susta, parcialmente , a
Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define
diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas
privadas de liberdade ” (Apensados: PDL 230/2024, PDL 231/2024, PDL 232/2024, PDL 233/2024, PDL
237/2024, PDL 238/2024, PDL 240/2024, PDL 241/2024 e PDL 302/2024) RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL
233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL
302/2024, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “susta a Portaria
224 – COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de
2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. ” (Apensados: PDL 273/2024,
PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL
276/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que “susta parcialmente a
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe
sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para
armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25
de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas e o Sistema Nacional de Armas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera o caput do art. 126 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para
os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.004/2024 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “proibição de Monitoramento de
Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça”.
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.241/2024 – do Sr. Helio Lopes – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes
relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos
prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de
cometimento por servidores públicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.755/2024 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21
de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art.
30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define
as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986,
e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer
medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Turismo, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre medidas de transparência na
atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências”. (Apensados: PL
4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL
1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em 08/04/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
PROJETO DE LEI Nº 181/2024 – do Sr. Luciano Ducci – que “dispõe sobre a adoção de medidas de
atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e
exames de constatação de violência sexual. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.097/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre as medidas integrativas a
serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “propõe isentar policiais e
demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação,
transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. ”
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Aluisio Mendes, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.126/2024 – da Sra. Delegada Ione – que “altera a Lei n.º 14.735, de 23 de
novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas
gerais de funcionamento e dá outras providências. ” (Apensado: PL 2247/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Fabio Costa, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a proibição do uso de
imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.920/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no §1º do art. 5º da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na
proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da
segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, bem como pela aprovação das Emendas nº 1 e 2 e pela rejeição da
Emenda nº 3, na forma do Substitutivo em anexo.
PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realização
periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.389/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e parágrafos na
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de
bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: após a 1ª Reunião Deliberativa
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 132/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requer aprovação de moção de louvor
ao Sargento Brito, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura praticado no
exercício da função em 13 de maio de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 134/2025 Do Sr. Delegado Ramagem – que “requer a realização de Audiência
Pública nesta Comissão para oitiva de advogados e juristas para discutir violações processuais nos
inquéritos e processos em curso no Supremo Tribunal Federal”.
REQUERIMENTO Nº 135/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de
solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta
pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a
convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida,
seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais”.
REQUERIMENTO Nº 136/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o envio de pedido de
informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,
sobre a decisão do Governo Federal de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de
documentos relativos a convênios, repasses, obras públicas e emendas parlamentares, com possível
prejuízo à segurança institucional, à atuação da Polícia Federal e ao combate à corrupção”
REQUERIMENTO Nº 137/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer, nos termos constitucionais e
regimentais, que sejam prestadas informações pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre as possíveis ilegalidades, omissões administrativas
ou atos de improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos sobre convênios,
obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula”.
REQUERIMENTO Nº 138/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de
indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento
investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões
de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em
que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração
pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
REQUERIMENTO Nº 139/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer o convite do Diretor-Geral
da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a fim de que preste esclarecimentos acerca do
uso irregular de escolta da Polícia Federal em benefício do procurador-geral do INSS e sobre possível
interferência na Operação Sem Desconto. ”
REQUERIMENTO Nº 140/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a realização de seminário
para debater os desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil. ”
REQUERIMENTO Nº 141/2025 Do Sr. Sargento Portugal e outros – que “requer a realização de visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Estado do Rio de
Janeiro, para acompanhar o ambiente operacional das forças policiais nas regiões conflagradas por
organizações criminosas”.
REQUERIMENTO Nº 142/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor ao Tenente-Coronel Breno Bernardo Corrêa e Correia, do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de
Janeiro. ”
REQUERIMENTO Nº 143/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor póstuma aos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE/RJ, José
Antônio Lourenço e João Pedro Marquini, mortos em cumprimento do dever. ”
REQUERIMENTO Nº 144/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor ao Coronel Bombeiro Militar Walace Medeiros Barbosa, do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de
Janeiro”.
REQUERIMENTO Nº 145/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados durante a Operação PLUVIAN, realizada em razão da previsão de
elevados índices pluviométricos na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. ”
REQUERIMENTO Nº 146/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Moção de
Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados durante a Operação PLUVIAN, realizada em razão da previsão de
elevados índices pluviométricos no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO Nº 148/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a realização de Seminário
para debater a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) e demais
documentações de armas de fogo com vencimento previsto para 2026. ”
REQUERIMENTO Nº 149/2025 Do Sr. Sargento Gonçalves – que “requer a aprovação de Moção de
Louvor ao 1º Sargento Reformado Antônio Matias do Nascimento, veterano da Polícia Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, por sua trajetória centenária, marcada por honra, dedicação e longevidade no
serviço à segurança pública, reconhecendo-o como patrimônio histórico e moral da corporação”.
REQUERIMENTO Nº 150/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requerimento de visita técnica ao Estado
do Rio de Janeiro da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica
Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23″.
SEMINÁRIO
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: após a 2ª Reunião Deliberativa
TEMA: “PEC da Segurança Pública – PEC 18/25”
(REQ 105/2025 CSPCCO, do deputado Nicoletti)
1) ANTÔNIO COELHO (Confirmado)
Presidente
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGT-BRASIL
2) CARLOS ANTONIO TERRA ESTRELA (a Confirmar)
Presidente
Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN
3) CREUSA CAMELIER (a Confirmar)
Presidente
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL4) CRISTIANO TORRES (Confirmado)
Presidente
Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE
5) DIEGO MANTOVANELI DO MONTE (Confirmado)
Presidente
Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF)
6) EIDER MARCOS ANTUNES DE ALMEIDA (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e DF –
FETRAN
7) FERDINANDO GREGÓRIO (Confirmado)
Presidente
Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL
8) FERNANDO ANUNCIAÇÃO (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal – FENASPPEN
9) GENTIL NEI ESPIRITO SANTO DA SILVA (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional dos Policiais Penais Federais – FENAPPF
10) GIANCARLO CORRÊA MIRANDA (Confirmado)
Presidente
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
11) HÉDER MARTINS (Confirmado)
Diretor
Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças – ANASPRA
12) JOÃO LUIZ PEREIRA (Confirmado)
Diretor
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema
Socioeducativo – CONASSE
13) LUCIANO LEIRO (Confirmado)
Presidente
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
14) MARCOS DE ALMEIDA CAMARGO (Confirmado)
Presidente
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
15) MARCUS FIRME DOS REIS (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
16) MARCUS SECCO (Confirmado)
Presidente
Associação Brasileira de Criminalística – ABC
17) MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO (Confirmada)
Presidente
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
18) MARLON JORGE (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME
19) NAIDES CESAR SILVA (a Confirmar)
Presidente
Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI
20) PAULO SÉRGIO DE SOUZA (Confirmado)
Representante
Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais, Bombeiros e Pensionistas Militares-
ANERMB
21) REJANE SOLDANI SOBREIRO (Confirmada)
Diretora JurídicaFederação Nacional de Sindicatos de Guardas – FENAGUARDAS
22) RODOLFO QUEIROZ (Confirmado)
Presidente
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL BRASIL
23) TÁCIO MELO DA SILVEIRA (Confirmado)
Presidente
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
REUNIÃO
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DIREITOS DOS PRESOS DO 8
DE JANEIRO
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: após a 2ª Reunião Deliberativa
TEMA: “Reunião de instalação e eleição”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 745/25 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 405/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.746/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética – Sinape”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 5.948/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ” RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências” (Apensado: PL
2367/2024)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.486/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre o pagamento de
compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos
sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em
virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de
pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 607/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409/2015) – que “altera a Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização
de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 613/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 9.807, de 13 de
julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o
congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 747/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio
de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado
de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas
protetivas de urgência”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 766/25 – do Sr. Célio Studart – que “insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei
de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de
equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do
regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 803/25 – da Sra. Erika Kokay – que “altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do
exercício da função por motivo de saúde mental”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 872/25 – da Sra. Gisela Simona – que “altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de
2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos
Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 948/25 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.016/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre as atividades técnicas
científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.100/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério
para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 1.177/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 8.987, de 1995, para
incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de
segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PROJETO DE LEI Nº 1.237/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao
acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de
2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.853/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224/2017) – que “altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 503/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de
julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de
diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.482/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa
Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso
de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual
que especifica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.618/24 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a redação do artigo 6º da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas munições”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.498/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações
de emergência”. (Apensado: PL 3624/2020 (Apensados: PL 5228/2023 e PL 5373/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 338/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 1.627/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de
1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de
seus órgãos de fiscalização e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/21 – do Sr. André Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.321/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece critérios para
utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e
educação”. (Apensado: PL 3282/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.200/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta parágrafo ao art. 483 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria
racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a
rescisão do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.566/23 – da Sra. Lêda Borges – que “acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação
das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.351/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidadão
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/24 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.885/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.666/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o sigilo de identificação de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 236/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 237/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
concernentes à jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 309/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e
do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 846/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exercício da profissão de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 848/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 885/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a criação da Política Nacional
de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à
implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.054/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a
valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.059/25 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.077/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.161/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por
motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença
pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.176/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Deficiência (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e
acessível, para fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal e
estimular políticas públicas de empregabilidade e qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.282/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.192/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta a profissão de Consultor
Político e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.132/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “dispõe sobre as relações de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 362/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.253/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “dispõe sobre a manutenção do
benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças
graves. ” (Apensado: PL 799/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 340/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.348/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece o piso salarial nacional e os
critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
(Libras). ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.860/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Turística do Cangaço, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Importância, contexto e desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones”
(Requerimentos nº 3/2025-CICS, do deputado Vitor Lippi; e nº 23/2025-CVT e nº 29/2025-CVT, ambos
do deputado Paulo Alexandre Barbosa, subscritos pela deputada Helena Lima)
PALESTRANTES
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
(Presença confirmada)
DAVISON GONZAGA DA SILVA
Gerente de Certificação e Numeração da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
(Presença confirmada)
RODRIGO GONZALEZ MARTINS DE MAGALHÃES
Chefe da Subdivisão de Planejamento de Sistema de Aeronave Não Tripulada do Departamento de
Controle do Espaço Aéreo (Decea) | Força Aérea Brasileira (FAB)
(Participação virtual confirmada)
MARCOS RIBEIRO RESENDE
Diretor de Negócios da Atech – Grupo Embraer
(Presença confirmada)
PEDRO CURCIO JUNIOR
CEO da iNeeds Systems e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Drone (Abdrone)
(Presença confirmada)
MOISÉS PEDRICI
Gerente de Novos Negócios e Produtos da Xmobots
(Presença confirmada)SAMUEL SALOMÃO
Sócio-fundador da Speedbird Aero
(Presença confirmada)
PAULO SÉRGIO RAMALHO
CEO da Slalom Consultoria e Treinamento
(Participação virtual confirmada)
JOSUÉ ANDREAS VIEIRA
Engenheiro Agrônomo Responsável Técnico da Agro Atlas Brasil
(Presença confirmada)
LEONARDO MINUCIO
CEO da Futuriste Tecnologias Inovadoras
(Presença confirmada)
LUCAS FLORÊNCIO e ANDRÉ ARRUDA
Cofundadores da AL Drones
(Presenças confirmadas)
CAIO INÁCIO
Sócio da PIC Fomento
(Presença confirmada)
JOVIS ARRUDA
CEO da Liconic Technology
(Presença confirmada)
JÚLIO HERMES
CEO da Geosaker Ativos Inteligentes
(Presença confirmada)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Cenário do setor rodoviário nacional”
REQ. 19/2025-CVT, do deputado Leônidas Cristino
Convidados:
. VIVIANE ESSE, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes;
(Confirmada)
. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, Diretor de Infraestrutura Rodoviária – DIR/DNIT; (Confirmado)
. ALEXANDRE ALVES SOUTO, Gerente de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária,
representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; (Confirmado)
. VALTER LUÍS DE SOUZA, Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte
– CNT; (Confirmado)
. ABNER RODRIGO TOLEDO, representando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. (Confirmado)
. JOSÉ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Associação Brasileira dos Sindicatos e
Associações de Classe de Infraestrutura – BRASINFRA. (Não participará)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 15h30min
TEMA: “Operação do Porto de São Sebastião-SP”
REQ. 09/2025-CVT, do deputado Kiko Celeguim
Convidados:
. BRUNO NERI DA SILVA, Diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias
Portuárias (DNOP) da Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos (SNP/MPOR),
representando o Ministério de Portos e Aeroportos e a Secretaria Nacional de Portos. (Confirmado);
. ERNESTO SAMPAIO, Diretor-Presidente da Companhia Docas de São Sebastião, representando a
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo de São Paulo; (Confirmado)
. ROBSON WILSON DOS SANTOS, Diretor de Assuntos Portuários da Prefeitura de São Sebastião/SP;
(Confirmado)
. FREDERICO BUSSINGER, Consultor e ex-presidente da Docas de São Sebastião; (Confirmado)
. ROBSON CEARÁ, Presidente do Sindicato dos Estivadores do Porto de São Sebastião; (Confirmado)
. FELIPE ZANGADO, Presidente do Comitê de Desenvolvimento do Porto de São Sebastião;
(Confirmado)
. FERNANDO CORREIA DOS SANTOS, Superintendente de Projetos Portuários e Aquaviários – Supaq/
da INFRA S.A; (Confirmado)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/05/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 692/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. ” (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.116/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.214/23 – do Senado Federal – Espiridião Amin – que “altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o
Município e o Estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da respectiva unidade da
Federação”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.583/11 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre a construção de bicicletários em
órgãos públicos federais”. (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015, PL 6604/2016 (Apensado: PL
3577/2019), PL 2851/2019 (Apensado: PL 4705/2019) e PL 4395/2021)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 9.865/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.031/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de
dislexia”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.886/21 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 “Rodovia Presidente
Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/22 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de
2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento
integral em todo o território nacional”. (Apensados: PL 4963/2023 (Apensado: PL 4736/2024) e PL
5945/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE
“INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS,
ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS
MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública
Tema: PEC 66/2023 e sustentabilidade fiscal dos MunicípiosConvidados:
PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM; (REQs.1 e
3/25) – (a confirmar)
RICARDO NUNES, 2º Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP (REQ.3/25) –
(Confirmado)
Requerimento nº 1/2025, do Dep. Ricardo Ayres
Requerimento nº 3/2025, do Dep. Hildo Rocha
Deliberação de Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os
seguintes convidados: Representante da Pública – Central do Servidor; Representante da AMB –
Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol – Confederação Brasileira dos
Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais
de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco – Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital;
Representante da Adepol – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum
Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal (CONFETAM)”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de
2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério
Nagamine Constanzi – pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner – Especialista em Previdência;
Allex Albert Rodrigues – Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência
Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e
Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de
2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira
– Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva – Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de
Matos Soares – Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de
2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira – Prefeito de
Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes – Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior –
Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari,
advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Merlong Solano – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados:
Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP;
Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP;
Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE; Representante
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação
Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito
Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de
Educação do Ensino Público municipal de São Paulo – SINESP. ”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 6ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-25 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 234, DE 2024, DO SR. FELIPE CARRERAS, QUE “DISPÕE
SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE
CARÁTER DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min
A – Apresentação do plano de trabalho
B – Deliberação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Mauricio do Vôlei – que “requer a realização de audiência pública
para debater a importância da Lei do Incentivo ao Esporte para as políticas públicas de esporte, com a
presença, dentre outros: – Secretário (a) Especial do Esporte junto ao Ministério do Esporte; Secretário
(a) Nacional de Paradesporto junto ao Ministério do Esporte; Representante da Comissão Técnica da Lei
de Incentivo ao Esporte, que represente os órgãos governamentais junto ao Ministério do Esporte;
Representante da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, que represente os setores
desportivos e paradesportivos junto ao Ministério do Esporte; Representante da Diretoria de rogramas e
Políticas de Incentivo ao Esporte junto ao Ministério do Esporte”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realização de Audiência Pública
com o tema “Experiências do Setor Esportivo – Acesso ao Esporte e Alto Rendimento” ”
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realização de Audiência Pública
com o tema “Esporte de base, educacional, comunitário e paradesporto: inclusão, acesso e impacto
social”. ”
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realização de Audiência Pública
com o tema “Financiamento e Segurança Jurídica na Lei de Incentivo ao Esporte: Visão dos
Incentivadores e Especialistas” ”
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer a realização de Visita Técnica
dos membros da Comissão Especial do PLP nº 234/2024 ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). ”
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer a realização de Visita Técnica
dos membros da Comissão Especial do PLP nº 234/2024 ao Comitê Olímpico do Brasil (COB). ”
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realização de Audiência Pública
com o tema “A Lei de Incentivo ao Esporte como Política Pública: Governança, Execução e
Perspectivas”. ”
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Dos Srs. Orlando Silva e Talíria Petrone – que “requer realização de
Audiência Pública com o tema “A Implementação da Lei de Incentivo ao Esporte nos Estados:
Articulação Federativa e Governança Local”. ”
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão do Esporte, referente ao REQ 14/2025 daquela Comissão, com o objetivo de
fazer um balanço da lei 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N.
2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h
Audiência Pública
Tema: Conectividade, educação para as tecnologias e cidadania digital – Objetivo 7 do Plano Nacional
de Educação
Convidados:
LIA GLAZ, Diretora-Presidente da Fundação Telefônica Vivo (REQ 29/25) – (presença confirmada);
ANITA GEA MARTINEZ STEFANI, Diretora de Apoio à Gestão Educacional do Ministério da Educação
(REQ 29/25) – (presença confirmada);
JULIA SANT’ANNA, Diretora-Executiva do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB) (REQ
29/25) – (presença confirmada);
DANIELA COSTA, Representante do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – IC.BR e do
Comitê Gestor da Internet no Brasil (REQ 23, 29 e 61/25) – (presença confirmada);
GUILHERME ALVES, Representante da SaferNet Brasil (REQ 23/25) – (presença confirmada);
RODRIGO NEJIM, Representante do Instituto Alana (REQs 23 e 49/25) – (presença confirmada);
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M. C. PACOBAHYBA, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) (REQ 23/25) – (a confirmar);
JOÃO BRANT, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal
(SECOM) (REQ 23/25) – (a confirmar);
PRISCILA GONSALES, Diretora Executiva do Instituto Educadigital e Cátedra UNESCO em Educação
Aberta e Tecnologias para o Bem Comum – UnB (REQ 61/25) – (presença confirmada); e
ISRAEL MATOS BATISTA, Membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) (REQs 30 e 31/25) –
(presença confirmada).
(Requerimento nº 23/2025, da Dep. Maria do Rosário)
(Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
(Requerimento nº 30/2025, do Dep. Rafael Brito)
(Requerimento nº 31/2025, do Dep. Rafael Brito)
(Requerimento nº 49/2025, da Dep. Socorro Neri)
(Requerimento nº 61/2025, do Dep. Tarcísio Motta)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
1087, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA INSTITUIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO
NAS BASES DE CÁLCULO MENSAL E ANUAL E A TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA AS
PESSOAS FÍSICAS QUE AUFEREM ALTAS RENDAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min
A – Audiência Pública
TEMA: PL 1087/2025
1) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Confirmado)
Secretário Especial
Receita Federal do Brasil
2) PAULO ZIULKOSKI (Confirmado)
Presidente
Confederação Nacional dos Municípios – CNM
REQ 4/2025, de autoria do Dep. Arthur Lira
B – Deliberação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que “requer o aditamento do REQ
1 –
5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025,
que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas
bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas
rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ””
REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer a realização de audiência pública para
debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio
estrangeiras atuantes no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realização de audiência
pública para debater a necessidade de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa
Física (IRPF) para produtores rurais, no contexto da tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que ” Requer o aditamento do REQ 5/2025
PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a
legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo
mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras
providências para inclusão de convidados. ” ”
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “requer que sejam
convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta
Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N
2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENT
O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM
BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
A – Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro; e
Deliberação de Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no
Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a)
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); c) Representante do Banco Central do Brasil; d) Representante da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e e) Representante da Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas
previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a)
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); b) Representante do Conselho Digital; c)
Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES); d) Professora Walquíria
Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; e e) Representante do IBRAC (Instituto
Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional)”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento
seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023,
com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) ; b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); c)
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); d) Representante da Associação
Brasileira de Startups (ABStartups); e e) Manuel Cabugueira – Representante da Autoridade Nacional de
Comunicações Portuguesa – ANACOM”.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos
riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos
seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Saúde; b) Representante da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA); c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde
(SBIS); d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); e e) Representante
da Saúde Digital Brasil (SDB). ”
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos
riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas
públicas, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação
(MEC); b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); c)
Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); d) Representante da Edtech Alura; e e)
Representante da organização De Olho no Material Escolar”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e
Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados: a)
Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) Representante da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); c) Representante da Associação Brasileira
de Startups (ABStartups); d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e e)
Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). ”
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica – modelos a priori excludentes,
com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU);
b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); c) Representante da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); d) Professora Walquíria Fávero
(FGV Direito SP); e e) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB)”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos
de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes
convidados: a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE); Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); c) Representante da União
Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU); d) Representante do Ministério das Relações Exteriores;
e e) Representante do Banco Mundial”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil,
com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis; b)
Representante do Instituto Livre Mercado; c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do
Rio de Janeiro (ITS Rio); d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); e
e) André Marsiglia, advogado constitucionalista”. REQUERIMENTO Nº 10/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de audiência pública
para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com
ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a
produção nacional, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa); c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); d)
Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); e e)
Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). ”
REQUERIMENTO Nº 11/2025 Da Sra. Jandira Feghali – que “requer a realização de quatro audiências
públicas no âmbito da Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes
convidados: Audiência Pública 1 a) Nina da Hora – Cientista da Computação, pesquisadora e ativista; b)
Marie Santini – Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ; c)
Francisco Brito Cruz – Advogado, diretor executivo do InternetLab; d) Dora Kaufman – Pesquisadora
Po´s-Doutoranda da Coppe/UFRJ; e) Silvio Meira – Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na
área de engenharia de software e inovação. Audiência Pública 2 a) Fabro Steibel – Diretor Executivo do
Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio); b) Gisele Beiguelmann – estudiosa sobre IA e
cultura; c) Joyce Souza – Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na
Universidade Federal do ABC; d) Debora Machado – Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e
Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC); e) Marcos Ramon Gomes Ferreira – Coordenador
de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio). f)
Marcelo Pedrazzi – Diretor do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – Sicav. Audiência Pública
3 a) Marco Konopacki – Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em
Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília; b) Maria Cecília Gomes – Doutoranda em Filosofia e
Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); c) Bruno Bioni –
Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD; d) Ana
Úngari Dal Babbro – Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação.
Audiência Pública 4 a) Bruno Sartori – Jornalista, humorista especializado em paródias a partir do uso de
deep fake e outras tecnologias de machine learning; b) Bruno Natal – Jornalista e pesquisador dos
impactos das novas tecnologias em nossas vidas”.
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Da Sra. Rosangela Moro – que “requer a realização de audiência pública
para discutir o papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência
artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1.
André Filipe M. Batista – CTO do Insper e professor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial; 2.
Suelane Garcia Fontes – Coordenadora do Centro de Dados e IA do Insper; 3. Camila de Araújo
Guimarães – Professora do Insper, advogada especialista em Direito e Tecnologia. ”
REQUERIMENTO Nº 13/2025 Do Sr. Jadyel Alencar – que “requer a realização de audiência pública,
com o objetivo de debater o tema: “Os impactos da inteligência artificial sobre a democracia: riscos,
desafios e caminhos regulatórios”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Profª. Marilda
Silveira – Jurista, professora e especialista em direito eleitoral. Doutora e Mestre em Direito
Administrativo pela UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e da Academia
Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP); 2. Prof. Diogo Rais – Juiz substituto do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo. Mestre e Doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie
e da pós graduação na Fundação Getúlio Vargas; 3. Prof. Juliano Maranhão – Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pesquisador em Filosofia do Direito, regulação
algorítmica e ética da inteligência artificial; 4. Prof. André Gualtieri – Eticista em inteligência artificial e
advogado, com doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e mestrado pela
Universidade de São Paulo (USP) em Filosofia do Direito. Consultor em implementação ética e
responsável de inteligência artificial; 5. Profª. Tainá Junquilho – Professora de Tecnologia, Inovação e
Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora na Universidade de
Brasília (em Inteligência Artificial e Direito). Mestra em Direito Universidade Federal do Espírito Santo.
Advogada e pesquisadora na área de Inteligência Artificial. 6. Profª Stefani Juliana Vogel – Especialista
em proteção de dados e regulação da Inteligência Artificial, doutoranda em Direito pela Universidade de
Salamanca, Espanha (USAL) e pesquisadora na área de Inteligência Artificial. 7. Danyelle Gontijo –
Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal.
Procuradora Federal. Corregedora-Geral da Presidência da República. ”
REQUERIMENTO Nº 14/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão Especial, para debater os desafios da IA no Brasil e no mundo, com a participação
dos seguintes convidados: 1. Miguel Nicolelis – Médico, neurocientista e professor. Reconhecido
internacionalmente por suas pesquisas em neuroengenharia e por suas contribuições ao debate sobre
ciência, tecnologia e sociedade; 2. Átila Iamarino – Biólogo, pesquisador e divulgador científico. Possui
vasta atuação na comunicação científica e tem se dedicado a discutir os impactos sociais e éticos de
tecnologias emergentes, como a inteligência artificial; 3. Luiz Claudio Costa – Ex-Ministro da Educação,
pesquisador em políticas públicas educacionais e tecnologias emergentes. Atualmente reitor do Centro
Universitário IESB, é o idealizador do primeiro curso de graduação em Inteligência Artificial do Brasil
(2018) e estuda os impactos da IA na educação e no mundo do trabalho. ” REQUERIMENTO Nº 15/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão Especial, para debater o tema “Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as
Novas Gerações”, com a participação dos seguintes convidados: 1.Representante do MEC; 2. Prof. Dr.
Ricardo Basaglia – CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educação, trabalho e
transformação digital – Competências exigidas no mercado de trabalho frente à IA e a importância da
educação voltada à empregabilidade; 3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) –
Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideológica e papel da inovação privada; 4.
Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Formação de Líderes (IFL) – Defesa da
neutralidade política na educação e visão ética sobre o uso de IA com foco em valores e
responsabilidade individual; 5. Representante da Kroton (Cogna Educação) ou do setor privado de
educação – Experiência prática no uso de IA para personalização do ensino em escolas e universidades
privadas; 6. Prof. Dr. Fernando Schüler – Discussão sobre regulação da IA com foco em liberdade,
educação crítica e limites do Estado na formação educacional; 7. Representante da Associação Nacional
de Escolas Particulares (ANEP) – Perspectiva de quem já utiliza IA em sala de aula e enfrenta os
desafios de inovação sem subsídios públicos”.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da
Inteligência Artificial no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da
Confederação da Indústria (CNI); 2. Representante da Confederação das Associações das Empresas
Brasileiras De Tecnologia Da Informação (ASSESPRO); 3. Representante da Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 4. Representante da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA); 5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups); 6. Representante da
Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e 7. Representante da Brasscom – Associação das
Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais. ”
REQUERIMENTO Nº 17/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realização de audiência pública na
Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios
para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Luis Fernando Prado –
Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); 2. Rodrigo Azevedo –
Representante da Casa da Moeda; 3. Pedro Ramos – Representante da RegLab (Centro de Estatégia e
Regulação); 4. Fabro Steibel (ITS) – Temas gerais de IA, definições; 5. Adriana Rollo – Advogada –
Direitos autorais; 6. Ana Bialer – CNET/ MBC – Temas gerais de IA; 7. Christian Tadeu de Souza Santos –
Presidente da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
(Assespro). ”
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “requer a realização de audiência pública
para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com
a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Governo Federal; 2. Laura Schertel
(relatora da comissão de juristas sobre o tema instituída pelo Senado Federal); 3. Representante da SBC
(Sociedade Brasileira de Computação); 4. Representante do OBIA (Observatório Brasileiro de IA); 5.
Representante da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software); 6. Representante do Data
Privacy Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 Do Sr. Hildo Rocha – que “requer aditamento ao Requerimento nº 13/25,
de autoria do Sr. Jadyel Alencar, para inclusão do seguinte convidado: Sr. Marcelo Almeida – Advogado,
mestre em direito e diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de
Software – ABES”.
REQUERIMENTO Nº 20/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realização de Seminário da
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de discutir a
regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, com o setor regulado. Sugere a realização do
evento dividida em três blocos de debate: Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade Civil Bloco 2: Agro,
Saúde e Setores Produtivos Bloco 3: Finanças, Tecnologia e Regulação”
REQUERIMENTO Nº 21/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 1/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte
convidada: Sra. Iana Chan, representante da Organização Programaria”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 3/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do convidado: Sr.
Thiago Moraes, Coordenador de Inovação e Pesquisa e encarregado de Proteção de Dados Pessoais na
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ”
REQUERIMENTO Nº 23/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 4/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sandra Ávila – Professora no Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de
Campinas (UNICAMP), com pesquisas voltadas para Inteligência Artificial e o Bem Social, mais
especificamente para as áreas de Aprendizado de Máquina, Visão Computacional e Processamento de
Linguagem Natural, com ênfase na saúde e análise de mídias sensíveis”.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 5/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes
convidados : 1. Isabella Henriques – Diretora-Executiva do Instituto Alana, ligado à Comunicação,
advocacy e informação para os direitos das crianças e adolescentes; 2- George Valença – Doutor em
Ciência da Computação, com foco em pesquisa de inovação aberta, proteção de dados e gestão de
processos de negócio. Coordena a cooperação técnica entre a UFRPE e o Tribunal de Contas de
Pernambuco para promover a transformação digital da instituição. É supervisor de inovação do
Departamento de Computação da UFRPE. ”
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer o aditamento ao REQ nº
6/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados: 1. Sr. André Fernandes, diretor e fundados do
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec); 2- Sra. Veridiana Allimondi, Diretora
Associada de Políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation (EFF)”.
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 7/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes
convidados: 1- Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em
Informação e Comunicação da organização Artigo 19; 2- Sr. Tarcízio Silva, Especialista em governança e
estudo de impactos sociais de tecnologias digitais como internet e inteligência artificial. Curador na
Desvelar, consultor na Nanet e professor no Instituto Sumaúma. ”
REQUERIMENTO Nº 27/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 8/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes
convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em
Informação e Comunicação da organização Artigo 19; 2- Sra. Cynthia Picolo, Diretora-presidente do
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)”.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
nº 9/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do seguinte
convidado: Sr. André Boselli, Assessor do Programa de Direitos Digitais da organização Artigo 19. ”
REQUERIMENTO Nº 29/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer o aditamento ao REQ nº
11/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Advogada em Direito
Digital, representante da Artigo 19 Brasil; 2- Sra. Fernanda Rodrigues – Coordenadora de Pesquisa e
membro da equipe de advocacy no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS); 3- Sra.
Cynthia Picolo, Diretora Executiva no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN); 4- Sr. Pedro
Diogo, Coordenador do GT de Vigilância e Novas Tecnologias no LAPIN); 5- Sr. Sergio Amadeu,
Professor Ajunto da Faculdade Federal do ABC, especialista em Cibercultura”.
COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS
INICIATIVAS E MEDIDAS ADOTADAS PARA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – FONTES
RENOVÁVEIS E PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO VERDE NO BRASIL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min
Deliberação de Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Audiência Pública para
discutir o Financiamento da Transição no âmbito da COP-30. Convidados: Cristina Fróes de Borja Reis,
subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do MF; Luciana Costa, Diretora de
Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática; e Erasmo Batisttella, Conselheiro do Conselho
de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS”. REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Audiência Pública para
discutir as prioridades e estratégias do Brasil para a COP-30. Convidado: Embaixador André Correia do
Lago”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Audiência Pública para
discutir a Transição Energética e a COP-30. Convidados: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira, secretário
Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME; Professor Luiz Augusto Horta Nogueira,
pesquisador do Instituto de Recursos naturais da UNIFEI e ex-diretor da ANP (Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis); e Evandro Gussi, Conselheiro do Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS”.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Luciano Vieira – que “solicita que seja realizada audiência pública no
âmbito da Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde para debater
a Política Nacional de Economia Circular. Convidados: Representantes do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Ministério do Meio Ambiente; do Ministério da
Fazenda; da Fundação Ellen MacArthur; do Instituto Clima e Sociedade; da Associação Brasileira de
Municípios; da Frente Parlamentar de Economia Circular; da Confederação Nacional da Indústria; da
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; da Associação Nacional de Municípios e Meio
Ambiente – ANAMA; Representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA e da
Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer, nos termos regimentais, o aditamento ao
Requerimento nº. 1/2025, para inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater a
Transição Energética e a COP-30. Convidado: Representante da Associação Brasileira de Biogás –
ABiogás”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Seminário para discutir
sobre o impacto do mecanismo de precificação de emissões de CO2 da Organização Marítima
Internacional – IMO no transporte aquaviário nacional. Convidados: Representantes da Marinha do
Brasil, da Maersk, do Grupo Elcano Navegação, da Aliança Navegação e da Associação Brasileira dos
Armadores de Cabotagem”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Seminário para discutir
sobre o novo padrão de combustível para navios e o mecanismo de precificação de carbono que serão
implementados pela Organização Marítima Internacional – IMO. Convidados: Representantes do Brasil
junto à Organização Marítima Internacional (RPBOMI), do Setor de Etanol, do Setor de Biodiesel, da
Empresa Brasileira de Pesquisa Energética e da Petrobrás”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realização de Seminário para debater
regras para um programa de descarbonização do transporte aquaviário nacional. Convidados:
Representantes da Marinha do Brasil, do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional dos
Transportes Aquaviário – ANTAQ e do Ministério de Portos e Aeroportos”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Seminário, para
debater o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e
cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Convidados: Representantes do Instituto
Brasileiro de Mineração – IBRAM; do Ministério de Minas e Energia – MME; da Agência Nacional de
Mineração – ANM; do Serviço Geológico do Brasil – SGB; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da
Fazenda”.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” A – Relatórios:
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282/2024 – do Poder Executivo – que “abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
VOTO: pela aprovação da MPV nº 1.282/2024, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram
apresentadas emendas à Medida Provisória.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.283/2024 – do Poder Executivo – que “abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$
168.268.040,00, para os fins que especifica”.
RELATOR: Senador ESPERIDIÃO AMIN.
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram
apresentadas emendas à Medida Provisória.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.284/2024 – do Poder Executivo – que “abre crédito extraordinário, em favor
dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
357.443.320,00, para os fins que especifica”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2
(duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 .
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO REQUERIMENTO Nº 4/2025 D
Nº 3/2025 D
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 26/05/2025:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 1.680/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.394/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.406/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.410/2025
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 1.429/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI Nº 1.415/2025
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 1.167/2025
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 1.327/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial:
PROJETO DE LEI Nº 3.977/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.015/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.190/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 1.123/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 1.323/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.330/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.363/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.368/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2025
PROJETO DE LEI Nº 1.403/2025
Comentários