Tuesday, October 28, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 28/10/2025

pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de
pessoas que gestam no Brasil. ”
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