Tuesday, September 23, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/09/2025

CÂMARA DOS DEPUTADOS
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 23 de setembro de 2025
terça-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Estudos para privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A – TRENSURB”
REQ 42/2025 CASP
1) JADER BARBALHO FILHO (a Confirmar)
Ministro
Ministério das Cidades
2) LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO (Confirmada)
Superintendente da Área de Soluções para Cidades
Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES
3) LUIS HENRIQUE CHAGAS (Confirmado)
Presidente
Sindicato dos Metroviários do Rio Grande do Sul – Sindmetro/RS
4) LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Confirmado)
PresidenteFederação Nacional dos Metroferroviários – Fenametro
5) MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTE (a Confirmar)
Secretário Especial
Casa Civil
6) RUI COSTA (a Confirmar)
Ministro
Casa Civil
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de proposições legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 82/2025 Do Sr. Bruno Farias – que “requer a realização de audiência pública
conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Administração e Serviço Público para debater as
condições de trabalho dos Servidores da Rede Federal”.
REQUERIMENTO Nº 83/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “solicita informações ao Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão orçamentária e recomposição da carreira de
Auditor-Fiscal do Trabalho – PLOA 2026″.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e
financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a
condições análogas à de escravo, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2019, na forma do substitutivo.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.835/2017 – do Sr. Eros Biondini – que “altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações
da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 816/2022 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disciplina a cessão onerosa de direitos à
denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta
federal”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a designação de policiais
militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 5.967/2023 – dos Srs. Sargento Portugal e Thiago Flores – que “acrescenta os
parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais
militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração
extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos
feriados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre direitos trabalhistas na
execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a
proteção dos trabalhadores”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.565/2024 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre direitos das pessoas com
diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de
qualquer natureza”. (Apensado: PL 4733/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 187/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas
visando garantir eficiência processual”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.370/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros
das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.154/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “proíbe a utilização de verba pública
em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de
violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.032/21 – da Sra. Vivi Reis – que “inclui nos efeitos da condenação penal a
proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes
elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989″. (Apensados: PL 4203/2021, PL 638/2022
(Apensados: PL 115/2023, PL 291/2023 (Apensados: PL 691/2023 e PL 539/2023) e PL 34/2024) e PL
3664/2023)
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 375/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “assegura aos policiais penais e aos
policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho
realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras
providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.407/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “estabelece regras de
governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e
instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam,
mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento do setor vitivinícola brasileiro”
Requerimento nº 152/2025 de autoria dos Deputados Rafael Simões (UNIÃO/MG) e Afonso Hamm
(PP/PR)
Convidados:
RODRIGO LOPES (confirmado)
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Autor do Projeto de Lei que conferiu a outorga do Título de Capital Mineira do Vinho ao Município de
Andradas/MG (Lei Estadual nº 25.466/2025)
SILVIO FARNESE (confirmado)
Secretário de Política Agrícola Adjunto substituto do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
GUILHERME DE OLIVEIRA WERNECK (confirmado)
Secretário da Câmara Setorial de Viticultura do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
SÉRGIO ROBERTO KNORR VELHO (confirmado)
Coordenador -Geral da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis (DIBEN/CGBS) do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
RICARDO GARCIA CAPPELLI (confirmado)
Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
ADELIANO CARGNIN (confirmado)
Chefe Geral da EMBRAPA Uva e Vinho
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
RICARDO PAGNO (confirmado)
Presidente da Associação Comissão Interestadual da Uva (ACIU)
HELOISA BERTOLI (confirmada)
Presidente do Sindicato da Indústria do Vinho de Minas Gerais (SINDIVINHO/MG)
ANA PIMENTEL BORGES (confirmada)
Membro do Conselho Fiscal da Associação de Produtores de Uvas e Vinhos de Minas Gerais (UVA/MG)
DANIEL PANIZZI (confirmado)
Presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (UVIBRA)Representante da Associação Gaúcha de Vinicultores (AGAVI)
Representante do SINDIVINHO RS
Representante da FECOVINHO
Representante do SEBRAE Nacional
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.927/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Auxílio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.664/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/25 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a proteção da saúde e da
integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo
regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos
químicos e biológicos”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 3.720/25 – do Sr. Gilberto Abramo – que “institui o procedimento simplificado de
inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.729/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de
ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as
boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais
envolvidos no processo produtivo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “confere ao Município de Bento Gonçalves,
no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho. ”
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 905/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamentação do turismo rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.456/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de
1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.293/25 – do Sr. Raimundo Costa – que “dispõe sobre a dispensa do licenciamento
ambiental para a ampliação de empreendimentos aquícolas de pequeno porte em áreas previamente
autorizadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Valorização dos Pajés e seu papel frente à manutenção da cultura”
REQ nº 33/2025, de autoria da Deputada Juliana Cardoso e do Deputado Túlio Gadêlha.
Convidados:
MIRIAM GOMES ALVES – presença confirmada
Coordenadora-Geral de Cultura em Direitos Humanos e Mídias Digitais do Ministério dos Direitos
Humanos e da CidadaniaCLÁUDIA ALMEIDA FLOR D’MARIA – presença confirmada
Pajé do Povo Itaquera
WASHINGTON JAGURIÇA – presença confirmada
Pajé do Povo Pankararu
KELLY POTIGUARA – presença confirmada
Líder espiritual dos Povos Potiguara e Ibirapi
ADOLFO WERÁ MIRIM – presença confirmada
Pajé do Povo Guarani MByá
CLÁUDIA GUARANI KAIOWÁ – presença confirmada
Líder espiritual dos Povos Guarani e Kaiowá
JU KEREXU RETE – presença confirmada
Ministério dos Povos Indígenas
Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib
Pajé do Povo Guarani Mbya
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.093/23 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta o art. 231 da Constituição
Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a
garantir sua imparcialidade e eficiência”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.912/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão
Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.671/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integração de
Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de
pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 8.810/17 – do Senado Federal – Dário Berges – (PLS 689/2015) – que “confere ao
Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica”. (Apensado: PL
683/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.340/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a alínea “d” do inciso I do art. 12
da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.
” (Apensado: PL 3751/2023)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.561/21 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário
que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo
licitatório, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.991/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo
massivo de chamadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.343/20 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “dispõe sobre a
responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a
privacidade das informações intercambiadas por seus usuários”. (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.971/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Proteção à
Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e
consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.054/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias”.
(Apensado: PL 3231/2025) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.479/25 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “dispõe sobre o valor mínimo de
remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com deficiência”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.608/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consciência Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Redações Finais:
A –
PROJETO DE LEI Nº 3.826/2015 – do Sr. Osmar Terra – que “altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de
1990″. (Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL 3169/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de
vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental – TCFA”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.236/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “denomina “Viaduto Carlos Antonio Lourenço”, o
viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.447/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “denomina “Viaduto Frei Beniamino De Luca”, o
viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada
divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na
internet”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.304/2021 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a competência para
processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941, Código de Processo Penal”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que
tenham sofrido abuso ou exploração sexual”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.377/2023 – da Sra. Maria Arraes – que “reconhece a obra artístico-cultural de Lia
de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. ”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi – ACOLIG a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do
Gurupi, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do
Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.870/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “reconhece o Movimento Cultural
Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/2024 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/2024 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Encantos do Natal”, que
se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de
Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Taguaí, Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera
Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada
Rádio Integração do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Helena de Goiás, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2025 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio
Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como
ilícito civil”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.731/2021 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “altera a Lei nº 8.856, de
1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional”. RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 – do Sr. Guilherme Derrite – que “inclui o inciso XIII ao
art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para
permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os
estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS)”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 – da Sra. Tabata Amaral – que “altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que
uma delas seja o português. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/09/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 – dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson Marques – que
“altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instruções”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 – do Sr. Dr. Talmir – que “estabelece prioridade de tramitação para os
processos que menciona”. (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL 3512/2021
(Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL 6833/2017 (Apensado: PL 979/2023
(Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019 (Apensados: PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes
de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008, 6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023,
725/2023, 1.707/2023, 1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com substitutivo; e
pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei
n° 153/2022, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 20/08/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de
táxi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 – do Sr. Marcos Pereira – que “dispõe sobre o processo e o julgamento
das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera
a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente
(CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023,
apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das
Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024.
PROJETO DE LEI Nº 415/2025 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/09/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 – do Senado Federal – Delcídio Amaral – (PLS 180/2003) – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto
de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 871/22 – do Sr. Márcio Labre – que “dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de
18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.229/22 – do Sr. José Medeiros – que “altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização
nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 1.876/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de
comunicação social”. (Apensados: PL 272/2024, PL 2138/2024 e PL 3457/2024)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.295/25 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre indenização em razão de
esbulho ou turbação possessórios”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.499/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “confere ao Município de Palmeira das
Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate. ” (Apensados: PL
526/2020 e PL 558/2020)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.924/22 – da Sra. Soraya Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.705/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do
profissional responsável pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.390/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de
2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia – para dispor
sobre seus objetivos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.546/17 – dos Srs. Maria do Rosário e Betinho Gomes – que “acrescenta § 4º ao
art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido
após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou
incorporação partidária”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 6.088/23 – dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil – que “altera a Lei no 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento
do imóvel rural”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.607/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a política de atendimento a brasileiras
emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. ”
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.180/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. ” (Apensado: PL
2856/2024)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.299/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “prioriza a competência processual
prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de
competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.264/11 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a criação do Programa de
Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 06 (seis)
cotas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 9.657/18 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “altera as Leis nºs 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica
reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis”. (Apensado: PL 334/2020)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.136/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no
ensino fundamental e médio”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 6.249/19 – dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide – que “estabelece
regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/20 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que
cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas,
para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único
para confirmação da perda”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.266/22 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.921/22 – da Sra. Maria do Rosário – que “inclui no calendário turístico oficial a
Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 1.661/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “insere no Calendário Nacional de
Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional “Modamix”, do município de Itabaianinha, no Estado de
Sergipe”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.602/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.770/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “dispõe sobre a possibilidade de
celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.011/23 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “confere nova redação ao art. 1.517
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a
idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
” (Apensado: PL 195/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.814/23 – do Senado Federal – Jorge Seif – que “institui a Rota Turística do
Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.881/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados
e Informações sobre Violência contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 596/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Política Nacional de
Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.608/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta
corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PROJETO DE LEI Nº 2.193/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a proteção dos direitos das
crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à
educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.351/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidadão
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.899/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “dispõe sobre a instituição do
mês de maio como Mês da Ética na Saúde. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “confere ao município de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Cerveja Artesanal” e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 186/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da
parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências
científicas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 306/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e
desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 534/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro
de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no
período de 2020 a 2021″.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 635/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.783/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local
dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao
Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.359/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de
2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou
irregulares e a organizações criminosas. ”
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.759/19 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de
dezembro de 2006 , com a seguinte redação: ”
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 5.193/23 – dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “dispõe sobre
os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que
poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PROJETO DE LEI Nº 1.283/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°
13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física
inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 525/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.653/10 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que
”dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1
(um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito”. (Apensado: PL 978/2015 (Apensado: PL 3415/2023))
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.004/19 – do Senado Federal – Edison Lobão – (PLS 389/2018) – que “altera a Lei
nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de
comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva
questões de direito de família ou de direito das sucessões”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 915/24 – do Sr. Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor
sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.712/24 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de
conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação”. (Apensado: PL 3133/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 53/19 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de
penhorabilidade”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.716/19 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “altera a Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de
advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Criação de um Órgão Regulador do Mercado da Música no Brasil”
Convidado(s):
MÁRCIO TAVARES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA
IVAN FERRARO, PRESIDENTE DA ABRAFIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FESTIVAIS
INDEPENDENTES
EULÍCIA ESTEVES, DIRETORA DE MÚSICA DA FUNARTE
RÊNIO QUINTAS, MAESTRO E MEMBRO DA FRENTE UNIFICADA DE CULTURA DO DISTRITO
FEDERAL (CONFIRMADO)
MARIA MARIGHELLA, PRESIDENTA DA FUNARTE
FREDERICO BARBOSA, PESQUISADOR DO IPEA (CONFIRMADO)
ROBERTO FREJAT, CANTOR E COMPOSITOR
TEÓFILO PEREIRA LIMA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÚSICOS DO RIO DE JANEIRO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 533/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Política Nacional “Mais Cultura nas
Escolas” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do Brasil a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Iaciara, Estado
de Goiás”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.029/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada realizadas no Município de Catalão, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.617/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Apoio aos
Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio
cultural local, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.620/25 – do Sr. Cobalchini – que “declara o município de Timbó Grande, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Guerra do Contestado””.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.629/25 – da Sra. Ana Paula Leão – que “cria a Rota Turística do Vinho do Sul de
Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre o Dia Nacional da
Parentalidade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.663/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “confere o título de Cidade da Fé ao
Município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/25 – do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. – que “institui o Dia Nacional do
Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/25 – do Sr. Felipe Carreras – que “inscreve o nome de José Correia Picanço
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.795/25 – do Sr. Aliel Machado – que “criação do Dia nacional dos Barrageiros”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.544/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Prática do Montanhismo como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.017/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece a Festa de Corpus Christi
de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Fusão e combinação de preços de passagens pelas empresas Aéreas Latam, Gol e Azul”
Requerimentos nºs 05 e 39/2025 CDC – Dos Deputados Aureo e Daniel Almeida
CONVIDADOS
Clarissa Costa de Barros (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Diretora de Outorga Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuária do Ministério de Portos e
Aeroportos – MPor
Lais Macedo Facó Alencar (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Superintendente Substituta de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação
Civial – Anac
Paulo Henrique Rodrigues Pereira (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon;
Gustavo Augusto Freitas de Lima (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade;
Camilo Coelho (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Gerente de Relações Institucionais da Azul Linhas Aéreas Brasileiras
Alberto Fajerman (CONFIRMADO PRESENCIAL)
Assessor da Presidência da companhia da Gol Linhas Aéreas;
Eduardo Leal Macedo (CONFIRMADO ONLINE)
Diretor de Relações Institucionais da Latam Brasil;
Juliana Oliveira Domingues (CONFIRMADA PRESENCIAL)
Presidente do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação – IBCI.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020,
PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 1.950/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de
2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades
autônomas de incorporação imobiliária”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.037/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a certificação obrigatória para a
comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.094/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios,
farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias,
mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a delegação aos Municípios da
atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos
respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e
aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.261/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “dispõe sobre a autenticação
multifator em transações no âmbito do arranjo de pagamentos Pix”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.429/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978,
para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega
domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir
como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação
de pagamento”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.537/25 – do Sr. Ivan Junior – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais
beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.631/25 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento
comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.651/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.678/25 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do
plano de pagamento do consumidor superendividado”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.724/25 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com
deficiência visual, às informações sobre os medicamentos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “estabelece a obrigatoriedade de
diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à
proteção do consumidor contra práticas enganosas. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.766/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento
quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.865/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (código de defesa do consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
transparência na nomenclatura de produtos alimentícios com composição alterada e para vedar o uso de
termos que possam induzir o consumidor a erro”
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto
da modalidade apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/25 – do Sr. Silas Câmara – que “estabelece limite de dívida permitido para
lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.953/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos
produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.992/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou
serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por
influenciadores digitais”. (Apensado: PL 2749/2025)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.017/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de
2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários
veiculados no comércio eletrônico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.035/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em
formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.036/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção
“outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao
consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.049/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de
prestação de serviços”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.050/25 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de
operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.156/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “dispõe sobre a proibição da
cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros
documentos comprobatórios acadêmicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.166/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de
preços em estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 2.207/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,
que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de
vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.232/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.261/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique
suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.269/25 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para
tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles
assemelhados”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.280/25 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “dispõe sobre a destinação de
percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de
poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.320/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios
destinados a crianças de colo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.370/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “veda a cobrança de taxa de
entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e
eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado,
exclusivamente, em formato eletrônico”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.450/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre a prestação de serviços de
pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições
financeiras”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.499/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do
desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.647/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e
dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.663/25 – do Sr. Ricardo Salles – que “revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.837/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “determina a obrigatoriedade de
cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e
hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.839/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “regula o limite de distância para
oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.912/25 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “dispõe sobre a implementação, pelas
instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a
abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências
indevidas de numerário, quando realizados de forma remota”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.924/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de advertências ilustradas nas embalagens de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos
industrializados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.948/25 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a
autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.010/25 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do
consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.062/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “dispõe sobre a oferta e apresentação de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar
as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor)”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.020/25 – dos Srs. Tabata Amaral e Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em
carteira virtual para novas apostas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.922/22 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.º 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário como direitos humanos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou
serviço sem a devida comprovação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.723/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas
de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências”. (Apensado: PL
1049/2025)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.644/22 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.204/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isenção de multas
e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 459/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de
profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de
saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.703/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70
anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Alusão ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico”
Convidados:
. FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte,
também representando o Ministro do Esporte, André Fufuca; (Confirmado)
. CLODOALDO FRANCISCO DA SILVA, Atleta Paralímpico do Brasil; (Confirmado)
. DAVI HERMES, Atleta Paralímpico; (Confirmado)
. FELIPE TADIELLO, 1º Suplente na diretoria da Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva e da
Atividade Física e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; (Confirmado)
. GUILHERME THUDIUM, embaixador da Associação Downs no Esporte, em Porto Alegre;(Confirmado)
. ANDRÉ FUFUCA, Ministro de Estado do Esporte. (Não comparecerá)
Em atendimento aos REQs nº 59, 98, 99/2025 e 110/2025, de autoria do deputado Duarte Jr.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: após audiência pública das 13 horas
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 125/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater quais componentes devem ser obrigatoriamente contemplados em laudos de Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”. REQUERIMENTO Nº 127/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a inclusão de convidados na Audiência
Pública em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples”.
REQUERIMENTO Nº 128/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realização de Audiência Pública em
alusão ao Dia Nacional da Doença de Huntington”
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.892/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749/2020, PL 986/2024 (Apensado: PL 2909/2024) e PL 1077/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024, e do PL
2909/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 9.997/2018 – do Sr. Mário Heringer – que “altera da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e PL
1502/2021)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 233/2019, do PL 1502/2021, do PL 2307/2021, do PL 244/2022
e do PL 245/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 5.337/2020 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma
raia em cada Município turístico”. (Apensados: PL 3248/2021 (Apensado: PL 25/2022) e PL 1259/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3248/2021, do PL 25/2022 e do PL 1259/2024, apensados, na
forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 3.602/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. (Apensados: PL
2070/2024, PL 2578/2024 e PL 3732/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2070/2024, do PL 2578/2024 e do PL 3732/2024, apensados,
na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.449/2023 – do Sr. Junior Lourenço – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem
como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios
residenciais e comerciais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 177/2024 – do Sr. Saullo Vianna – que ““Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial,
contra crianças e adolescentes.”” (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/2024 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê que a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro
Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/08/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), em 26/08/2025.
Vista ao Deputado Amom Mandel, em 26/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2024 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e dá outras providências. ” (Apensado: PL 134/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 134/2025, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.607/2024 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece medidas para a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração
de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. ”
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Indústria Comércio e
Serviços (CICS), na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho (CTRAB).
PROJETO DE LEI Nº 3.619/2024 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.559/2024 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta
doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.606/2024 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da Língua de
Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 413/2025 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com
deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PROJETO DE LEI Nº 619/2025 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre o acompanhamento de pais
e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com
deficiências ou síndromes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 727/2025 – do Sr. Padovani – que “institui o Programa Federal “Rodas do Bem”
para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e
da´ outras provide^ncias”. (Apensado: PL 942/2025)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 942/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/2025 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.320/2025 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.203/2025 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo
de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.867/2025 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em
Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.848/23 – da Sra. Maria Arraes – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou
processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
” (Apensado: PL 4915/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 1.628/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a
dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações
na educação básica e na educação superior”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 834/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.454/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias
assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às
obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.617/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “cria o Programa Nacional de Proteção
Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de
Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.061/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de
2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com
necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no
processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.331/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a substituição dos sinais
sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Funasa e o saneamento ambiental no âmbito da COP 30”
(REQ 26/2025 CDU, do deputado Joseildo Ramos)
EXPOSITOR
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA (confirmado)
Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.143/24 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.932/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº
12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural
para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.042/25 – do Sr. Zé Neto – que “institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada
anualmente no período de 08 a 15 de agosto”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.018/19 – do Sr. Léo Moraes – que “obriga as concessionárias e permissionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal”. (Apensados: PL 185/2023 e PL 2656/2023
(Apensado: PL 750/2024))
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.471/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre a criação de espaços ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.141/23 – do Senado Federal – Sérgio Petecão – que “institui o Programa Cartão
Reconstruir”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.835/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de
prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou
institucional”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.843/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “altera a Lei nº 10.204, de 22 de
fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Processo de Desestatização da Celepar” Requerimento 113/2025
Autor: Tadeu Veneri
Convidados:
CHARLENE BORGES | Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH;
CARLOS ALBERTO VALADARES PEREIRA | Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em
Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares -FENADADOS;
JULIMAR ROBERTO DE OLIVEIRA NONATO | Presidente da CONTRACS/CUT;
ANDRÉ GUSTAVO SOUZA GARBOSA | Diretor Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Paraná – CELEPAR ;
MARCOS SUNYE | Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR;
JONSUE TRAPP MARTINS | Representante dos Empregados da Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR;
MARCOS VINÍCIUS FERREIRA MAZONI | Diretor de Tecnologia de Informação e ex-presidente da
Celepar e Serpro do IBGE;
ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA | Procurador da República MPF;
DIOGO ROSENTHAL COUTINHO | Professor de Direito da Universidade de São Paulo – USP e escritor
do artigo de Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Exploração sexual infantojuvenil e o tráfico de pessoas no Brasil”
Requerimento nº 112/25
Autor: Reimont
Convidados:
FERNANDA FERNANDES, Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
(ANADEP)- Referência na defesa dos direitos infantojuvenis;
EDYR AUGSTO, Autor do livro PSSICA;
ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, Secretária Nacional da Secretaria Nacional de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
MARTHA MARIA DOS SANTOS, Diretora de Direitos Humanos da Federação Nacional dos Policiais
Rodoviários Federais – FENAPRF;
LEONARDO MAGALHÃES, Defensor Público-Geral Federal, Defensoria Pública da União;
ALEXSANDER CASTRO DE OLIVEIRA, Diretor de Proteção à Pessoa da Polícia Federal;
SHEYLLI CALLEFFI, Organizações da sociedade civil de referência no enfrentamento à exploração
sexual e ao tráfico de pessoas;
RENATO ALMEIDA, Programa Desaparecidos do Instituto MOVRIO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 827/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional
do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.765/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.050/21 – do Sr. Paulão – que “dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de
participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e
de sociedades de economia mista e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Remoção dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do
Arcabouço Fiscal”
1) VALMIR XAVIER (Confirmado) – Coordenador de Gestão Orçamentária e Financeira de Alimentação
Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
2) ELISÂNGELA SANCHES (Confirmada ) Secretária Executiva do Grupo Gestor do Programa de
Aquisição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social;
3) (Não Participará) Representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
4) (a Confirmar) Representante do Secretário do Tesouro Nacional;
5) PAULO HENRIQUE VIANA ARAÚJO (Confirmado) Vice-presidente regional da União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas – UBES;
6) CARLOS GIANNAZI (a Confirmar) – Deputado Estadual de São Paulo;
7) VERUSKA MACHADO (Confirmada) Reitora dos Institutos Federais.
(REQ 34/2025 CE, da deputada Professora Luciene Cavalcante)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.332/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.645/24 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou
semestralidades de instituições de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 83/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a redação do parágrafo único do art. 3ºda Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 657/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico
clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.040/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Estabelece como conteúdo
obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos
seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições de neurodivergência”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/25 – do Sr. Dimas Fabiano – que “dispõe sobre a vedação de estímulo à
autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino
públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos
estudantes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.549/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
e Apoio à Produção de Órteses para Animais com Deficiência de Mobilidade em parceria com
Universidades Federais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.588/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui o Programa “Adote um
Estudante””
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.658/25 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “dispõe sobre o uso e leitura da
Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino
públicas e privadas de todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.798/25 – da Sra. Jack Rocha – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas
transversais nos currículos da educação básica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.189/25 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores
visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de
ensino”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.576/25 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “proíbe, em âmbito nacional, a
progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.748/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas
relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível
superior e de educação profissional técnica e tecnológica”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as
mulheres nos currículos escolares”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.851/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino
superior”
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.905/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “institui o Programa Atleta Sem
Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de
atletas no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.907/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “estabelece a Campanha Nacional de
Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao
fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.934/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com
altas habilidades ou superdotação na educação básica.””
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Institui a Política
Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou
Superdotação. “”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.936/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir
prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou
superdotação.””
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.939/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina
obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou
superdotação.””
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.941/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.963/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital
Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.973/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre medidas de responsabilização
em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.991/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação,
transparência e participação cidadã e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.054/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui a Política Nacional de
Educação sobre a Atividade Agropecuária (Pneaa) no âmbito da educação básica”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 3.131/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação
obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da
reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.133/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui a Política Nacional
de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes
federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à
educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.134/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui o Sistema Nacional
de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o
controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em
situações de emergência e calamidade”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.160/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a transparência, divulgação
e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas
públicas federais, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.162/25 – do Sr. Zé Trovão – que “autoriza Estados e Municípios a firmarem
convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de
estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar
obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação
infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”. (Apensado: PL 3219/2025)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.209/25 – da Sra. Helena Lima – que “acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.259/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das
instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de
projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PROJETO DE LEI Nº 3.277/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre diretrizes para mitigação dos
efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou
concentração de pessoas, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.537/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade
econômica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 791/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 926/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Melhoria da
Escolaridade Indígena”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais
didáticos distribuídos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.288/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros
comunitários”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.412/19 – do Sr. Pastor Eurico – que “estabelece desconto de trinta por cento na
aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores
de grau de licenciatura”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 1.305/22 – do Sr. Igor Kannário – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº
11.738, de 2008, para explicitar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica aos profissionais do magistério indígena”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 778/19 – do Senado Federal – Chico Rodrigues – que “altera a Lei nº 11.892, de 29
de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à
agricultura familiar, urbana e periurbana”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.432/19 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e
nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões
da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância (“EaD”), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354/2024 e
PL 1360/2024)
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.861/22 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras
providências”. (Apensados: PL 6182/2023 e PL 953/2022)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.411/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 581/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo
sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para
ingresso nas instituições federais de ensino”. (Apensados: PL 2235/2024 e PL 463/2025)
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 1.107/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de
2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência
contra crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.248/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas
da região amazônica”. RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre oferta de material
escolar de uso pessoal adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.841/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o Programa Nacional de Fomento às
Escolas Resilientes e dá outras providências. ” (Apensado: PL 1058/2025)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.981/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de
2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os
responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.832/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em
estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches.””
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.912/24 – do Sr. Nikolas Ferreira – que “institui programa de oferta de cursos de
extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e
institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à
participação dos trabalhadores nesses cursos”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.134/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “assegura a realização de ritos
religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o território nacional e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.713/23 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o uso de escolas públicas e
privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.074/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação
ambiental do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 154/24 – do Sr. Padre João e outros – que “altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº
14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas
comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a
pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária”. (Apensados: PL 843/2024
(Apensado: PL 3329/2024), PL 3380/2024 e PL 204/2025 (Apensado: PL 681/2025))
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.119/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Município de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.017/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.388/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por
entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa”. RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.389/25 – do Sr. Fábio Macedo – que “dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio moral e psicológico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.375/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.968/24 – da Sra. Carla Ayres – que “cria o Marco Legal do Futebol Feminino no
Brasil e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.982/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de
incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que
desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.983/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui o Programa Nacional de
Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de
rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.151/25 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas
profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 97/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-
Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde
específicas da mulher atleta, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a
implantação da Reforma Tributária (EC 132/2023)”
(Requerimento nº 12/2025-CICS, da deputada Any Ortiz, Requerimento nº 5/2025-CFT, do deputado Luiz
Carlos Hauly, subscrito pelos deputados Hildo Rocha e Pauderney Avelino, Requerimento nº 6/2025-
CFT, do deputado Sargento Portugal, Requerimento nº 8/2025-CFT, do deputado Júlio Cesar, e
Requerimentos nº 18/2025-CFT e nº 86/2025-CFT, do deputado Luiz Carlos Hauly)
PALESTRANTES
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil
(Participação virtual confirmada)
ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA
Diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
(Participação virtual confirmada)
RICARDO NEVES
Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representando o Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
(Participação virtual confirmada)
SERGIO SGOBBI
Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
(Presença confirmada)
RAFAEL SEBBENDiretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo)
(Participação virtual confirmada)
MARCELO ALMEIDA
Diretor de Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de
Software (Abes)
(Presença confirmada)
ÂNGELA ANDRADE DANTAS MENDONÇA
Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
(Participação virtual confirmada)
BERNARD APPY
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
(Não comparecerá)
Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
(Não comparecerá)
DIOGO CHAMUN
Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)
(Não comparecerá)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.288/19 – da Sra. Mara Rocha – que “modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de
março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para
o Município de Epitaciolândia – ALCB, no Estado do Acre” (Apensado: PL 2343/2019)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.618/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.825/25 – do Sr. Zé Adriano – que “altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.678/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas”. (Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL
3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.397/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “institui a campanha nacional de combate à
violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.181/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “dispõe sobre a emissão gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/23 – da Sra. Maria do Rosário – que “altera o parágrafo único e seus incisos,
do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado
para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a
Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público
federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão
consignado de benefício. ” (Apensado: PL 5858/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.041/23 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Criança na Escola, que
estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência
dos estudantes nas instituições de ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.556/19 – do Sr. Edilázio Júnior – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores
da educação básica no rol dos beneficiários da Lei”. (Apensados: PL 208/2020, PL 1022/2022, PL
3064/2022, PL 2971/2024 e PL 3254/2024)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Privatização da Refinaria Landulpho Alves – consequências de importação”
Convidados:
1) LUIZ DE MENDONÇA, CEO da Refinaria ACELEN (a confirmar);
2) MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia (a confirmar);
3) ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS CALMON, Prefeito de São Francisco do Conde/ BA (a
confirmar);
4) DEYVID BACELAR, Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP (confirmado);
5) JOSÉ PINHEIRO ALMEIDA LIMA, Diretor do Sindiquímica Bahia (confirmado);
6) EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Líder da América Latina da Downstream Advisors International
(confirmado); e
7) EVARISTO PINHEIRO, Diretor Presidenteda Associação Nacional dos Refinadores Privados –
RefinaBrasil (confirmado).
(Em atendimento aos Requerimentos nº 264/2025, de iniciativa dos Deputados Jorge Solla e Bacelar; e
nº 299/2025, do Deputado João Carlos Bacelar)
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Da Sra. Any Ortiz – que ” Requer a inclusão de convidado em audiência
pública, para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023). ”
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Do Sr. Beto Richa – que “requer a realização de Seminário para debater
sobre o ajuste dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional nesta comissão de Indústria,
Comércio e Serviços”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política
de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e
dá outras providências ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.375/2024 – do Sr. Julio Lopes – que “altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. ”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.146/2024 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.211/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “dispõe sobre a Proibição de
comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos
eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que
possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 566/2025 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a
implantação da Reforma Tributária (EC 132/2023)”
(Requerimento nº 12/2025-CICS, da deputada Any Ortiz, Requerimento nº 5/2025-CFT, do deputado Luiz
Carlos Hauly, subscrito pelos deputados Hildo Rocha e Pauderney Avelino, Requerimento nº 6/2025-
CFT, do deputado Sargento Portugal, Requerimento nº 8/2025-CFT, do deputado Júlio Cesar, e
Requerimentos nº 18/2025-CFT e nº 86/2025-CFT, do deputado Luiz Carlos Hauly)
PALESTRANTES
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil
(Participação virtual confirmada)
ARIADNE DE SANTA TERESA LOPES FONSECA
Diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
(Participação virtual confirmada)
RICARDO NEVES
Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representando o Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
(Participação virtual confirmada)
SERGIO SGOBBI
Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
(Presença confirmada)
RAFAEL SEBBEN
Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo)
(Participação virtual confirmada)
MARCELO ALMEIDA
Diretor de Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de
Software (Abes)
(Presença confirmada)
ÂNGELA ANDRADE DANTAS MENDONÇA
Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
(Participação virtual confirmada)
BERNARD APPY
Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
(Não comparecerá)
Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
(Não comparecerá)
DIOGO CHAMUN
Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)
(Não comparecerá)AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.868/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui Linha de Crédito Especial em dólar
para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)
para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América. ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de
dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15
de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo
franqueado ao franqueador em sublocações”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 4.037/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Estímulo
ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a
autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias,
compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.409/24 – do Sr. Helder Salomão – que “dispõe sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração
Pública, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.507/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui, para as empresas de grande porte,
prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.877/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorrogação do
pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada,
destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 646/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do
Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.283/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a proibição, em todo o
território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes
sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº
8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e
vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos
governamentais e de contratar com o Poder Público”. (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL
3646/2024) e PL 5838/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.916/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de
Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 4.946/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Ecoturismo Sustentável e dá outras providências ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Cenário público da mineração no Brasil”
(Em atendimento ao REQ 9/2025 CME, do deputado Keniston Braga)
Convidados:
1. Tasso Mendonça Junior, Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM) (CONFIRMADO);
2. Edmilson Comparini Maturana, Coordenador Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) (CONFIRMADO);
3. Homero Melo Júnior, Superintendente Regional de Belém do Serviço Geológico do Brasil (SGB)
(CONFIRMADO);
4. Marco Antônio Laje, Prefeito de Itabira e Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de
Minas Gerais e do Brasil (AMIG) (CONFIRMADO);5. Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais do Serviço Geológico do Brasil
(SGB) (CONFIRMADO).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.054/23 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a
partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.913/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.812/23 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio à
Educação Popular”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.582/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes
em conflito com a lei”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.305/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crianças e adolescentes com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 749/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.597/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de
2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa
sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.727/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de proteção à infância e
à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.370/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “dispõe sobre a criação do selo social
para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência
médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 3.539/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a adaptação de materiais
educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis
às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.129/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Incentivo aos
Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.610/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para
determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-
natal”. (Apensado: PL 98/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.294/24 – da Sra. Erika Hilton – que “dispõe sobre a garantia de estabilidade
provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e
colorretal”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 490/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a concessão de empréstimos
emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na
liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.367/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o direito ao acesso às
instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa
em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.219/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor
ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Os impactos da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (HPTEC)”
REQ. 144/2025 CSAUDE do Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), aditado pelo REQ.
231/2025 CSAUDE do Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)Convidados confirmados:
Daniela Graner Schuwartz Tannus da Silva (participação presencial)
Médica Pneumologista
Alcindo Cerci Neto (participação virtual)
Médico Pneumologista
Débora Lima (participação presencial)
Vice-presidente da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças
Correlatas (ABRAF)
Marcelo Jorge Jacó Costa (participação virtual)
Coordenador da Comisão de Circulação Pulmonar da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia
(SPPT)
Frederico Thadeu Assis Figueiredo Campos (participação presencial)
Consultor Médico da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais
Convidados a confirmar:
Natan Monsores de Sá
Coordenador-Geral de Doenças Raras do Ministério da Saúde
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 17h
TEMA: “O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: autistas,
neurodivergentes e os Planos de saúde”
REQ. 194/2025-CSAUDE, da Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), da Deputada Iza Arruda
(MDB-PE) e do Deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) – SUBRAUT
REQ 207/2025-CSAUDE, do Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS)
Convidados confirmados:
Robson Menezes
Advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas – IBDTEA (participação
presencial);
Carla Bertin
Advogada e ativista pelos direitos dos autistas (participação presencial);
Edilberto Alves da Silva
Defensor Público Federal – Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com
Deficiência – GTPID (participação virtual);
Claudia Romano
Psicóloga e membro da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental – ABPMC (participação virtual); e
Carlos Gadia
Neuropediatra e especialista em autismo (participação virtual).
Convidado a confirmar:
Guilherme Polanczyk
Livre-docente em psiquiatria da infância e adolescência pela USP e professor associado do
Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP.
Convidada que não vai comparecer:
Min. Nancy Andrighi
Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ;
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.586/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de Vacinação
para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.785/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos não injetáveis”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de
2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar
seus objetivos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 294/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas
com Esclerose Múltipla (PNAEM).””
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 930/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Plano Nacional de Saúde Indígena e
cria medidas específicas para o atendimento de povos de recente contato”. (Apensados: PL 931/2025
(Apensado: PL 932/2025) e PL 1304/2025)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.489/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de
vulnerabilidade econômica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.436/25 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso
específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação)”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “institui o Programa Nacional de
Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à
vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.812/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à
Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno
Disfórico Pré-Menstrual (TDPM)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.928/24 – da Sra. Erika Kokay – que “cria o Dia de Conscientização sobre a
Neuralgia do Trigêmeo”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.142/25 – do Senado Federal – Senadora Ana Amélia – (PL 8/2018) – que “altera a
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos),
para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de
medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 85/25 – do Sr. Icaro de Valmir – que “institui a garantia de acesso universal ao
tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. (Apensado:
PL 762/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 659/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de
2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento
multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.443/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui, no âmbito da União, o Programa
Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da
mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade
racial e social”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “acrescenta o § 4º
ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 492/2025 – do Sr. Sargento Fahur – que “insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343,
de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em
pedra “Crack””. (Apensado: PL 680/2025)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 724/2025 – do Sr. Coronel Meira – que “introduz o crime de narcoterrorismo na Lei
nº 13.260, de 16 de março de 2016. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo
na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.951/2024 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 11.343, de 23
de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios
autorizados a processá-la para uso medicinal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.176/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a integração das ações do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas
das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio”. (Apensado: PL 542/2025 (Apensado:
PL 554/2025))
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, PL 542/2025 e PL 554/2025, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.579/2024 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no
âmbito da União”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 948/2025 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.334/2025 – do Sr. Zé Trovão – que “altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados,
alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/2025 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.814/2025 – dos Srs. Dayany Bittencourt e Capitão Augusto – que “altera a Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental,
qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 – do Sr. Fabio Schiochet – que “acrescenta novos dispositivos àLei
nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do
Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque
no combate ao crime organizado. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,
VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.206/2025 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro
de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição
Federal”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: após a 1ª Reunião Deliberativa
TEMA: “Deliberação de Requerimentos” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 354/2025 Do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “moção de Repúdio ao discurso de
apologia à violência proferida pelo escritor e historiador Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, que
celebrou a morte de Charlie Kirk”.
REQUERIMENTO Nº 356/2025 Do Sr. Sanderson – que “requer a realização de audiência pública nesta
Comissão para debater os reflexos da PEC 18/2025 na valorização da vida e saúde mental dos
profissionais de Segurança Pública”.
REQUERIMENTO Nº 357/2025 Do Sr. Capitão Alden – que “requer a realização de audiência pública
destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do
Contribuinte”.
REQUERIMENTO Nº 358/2025 Da Sra. Caroline de Toni – que “solicita realização de Audiência Pública
para discutir a “escalada da violência política nas universidades brasileiras””.
REQUERIMENTO Nº 359/2025 Do Sr. Capitão Alberto Neto – que ” Requer a realização de visita técnica
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao município de Humaitá, no
estado do Amazonas, para averiguar os danos causados pela ação truculenta e desproporcional da
Polícia Federal por meio do governo Lula. ”
REQUERIMENTO Nº 360/2025 Do Sr. Sargento Gonçalves – que “moção de Louvor aos policiais
militares do Estado da Paraíba que, em 15 de setembro de 2025, atuaram com coragem e
profissionalismo em operação contra criminosos armados e integrantes de facções, arriscando suas
vidas e liberdade em defesa da sociedade”.
REQUERIMENTO Nº 361/2025 Do Sr. Coronel Assis – que “requer moção de repúdio à Sra. Mônica
Miranda Gomes de Oliveira Estrela, juíza de direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Inhumas, Estado de Goiás, pela postura adotada em audiência de custódia, na qual tratou
com descaso e tom de brincadeira um custodiado reincidente em crimes graves, proferindo expressões
jocosas como “Você aqui de novo?!” e “Me ajuda a te ajudar”, atitude que afronta a seriedade da Justiça
e desrespeita a sociedade que clama por segurança pública”.
REQUERIMENTO Nº 362/2025 Do Sr. Capitão Alden – que “requer moção de solidariedade à Rádio
Jovem Pan, em razão do pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o cancelamento de suas
outorgas de radiodifusão, reafirmando o compromisso desta Comissão com a liberdade de imprensa, a
livre expressão do pensamento e a preservação do regime democrático”.
REQUERIMENTO Nº 363/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a convocação do Ministro
da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.534/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado
e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.734/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “dispõe sobre o reconhecimento, em
todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros
Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.995/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “dispõe sobre as medidas para agilizar o
atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e
idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 3.823/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que
apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem,
como estratégia de promoção da segurança pública”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a autorização para saque de
valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para
defesa pessoal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.827/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza a construção e utilização de
estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.874/25 – Sargento Fahur e Sargento Portugal – que “dispõe sobre medidas
administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.917/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos
móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via
Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain
para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.918/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Rede Nacional Integrada de
Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes,
integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos
unificados de segurança e proteção de dados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.922/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de
arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.996/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “dispõe sobre a proibição de ingresso no
território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.000/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de
Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP)”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.033/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.634/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “dispõe sobre a criação da Brigada de
Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 615/25 – do Sr. Silas Câmara – que “altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 667/25 – Capitão Alden e Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 13.022, de 08
de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura
‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências”. (Apensado: PL 1102/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.366/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir
mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem
resultados concretos no combate à violência contra a mulher – PROJETO DE LEI MARUSSA BOLDRIN”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE TRABALHO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 16h30min
TEMA: “Situação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor bancário”
CONVIDADOS
CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN
Ministério Público do Trabalho (MPT)
XXXXXXXXXX
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
XXXXXXXXXX
Representante do Ministério da Previdência Social (MPS)
XXXXXXXXXX
Representante do Ministério da Saúde (MS)
DR. ADAUTO DUARTE
Federação Nacional dos Bancos (FENABAN)
MAURO SALLES
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT)
SERGIO TAKEMOTO
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE)
ANA MAGNÓLIA MENDES
Professora da UnB, Pesquisadora Visitante Université Paris Cité. Pós-Doutorado na Université Côte
dAzur, Nice, França.
ANDRÉ GUERRA
Doutor em Psicologia Social e advogado, Assessor Sindical
ADRIANA BERGAMIN
Gerente Relacionamento Empresas (23 anos de Itaú)AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.936/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.970/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de
concessão do intervalo para amamentação”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.625/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo à Leitura
para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.470/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não
aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.379/22 – do Sr. Igor Kannário – que “veda a contratação de vigilante como
horista”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 24/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 838/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o
sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução
coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.794/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados
com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como
entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia
de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.388/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e
ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.832/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em
Língua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.878/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL
4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.193/21 – do Sr. José Nelto – que “institui-se a inclusão de serviços de voz
inteligente para transportes públicos. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 1.469/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte
público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E ANALISAR FORMAS DE
PREVENÇÃO E AUXÍLIO A DESASTRES E CALAMIDADES NATURAIS QUE
VÊM ASSOLANDO O TERRITÓRIO NACIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Discussão dos efeitos climáticos danosos em virtude da seca nas regiões de Ibipeba e
Irecê/BA.”
Expositores:
NELTON MIGUEL FRIEDRICH, Diretor do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e
Planejamento em Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; (CONFIRMADO)
JUNIA RIBEIRO, Coordenadora-Geral de Gestão de Projetos da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (CONFIRMADA)
ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN, Diretora da Área de Irrigação e Operações da CODEVASF,
representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (CONFIRMADA)
GUILHERME CAMPOS, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária;
(CONFIRMADO)
(Requerimento nº 10/2025, do Dep. Leo Prates)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA
CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À
SEGURANÇA PÚBLICA”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h
A – Audiência Pública
Tema : Crime organizado contemporâneo.
Convidados:
LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (Confirmado) –
REQ 6 e 36/2025;
IVO ROBERTO COSTA DA SILVA, Delegado da Polícia Federal (Confirmado) – REQ 36/2025
(REQ 6/2025, do deputado Alberto Fraga)
(REQ 36/2025, do deputado Mendonça Filho)
Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos
B –
apresentados até 24h antes do horário da reunião)
REQUERIMENTO Nº 48/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a participação de representação
nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de
Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025″.
REQUERIMENTO Nº 49/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a realização de audiência pública da
Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a
integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo
Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia
Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários
Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários
Federais – FENAPFF. ”
REQUERIMENTO Nº 50/2025 Da Sra. Delegada Ione – que ““Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025,
com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de
Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais
do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)”.
REQUERIMENTO Nº 51/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer a realização de Seminário Público
na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que “altera
os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública””.
REQUERIMENTO Nº 52/2025 Da Sra. Alice Portugal – que “requer a inclusão de representante do
SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão”. REQUERIMENTO Nº 53/2025 Do Sr. Capitão Alden – que “requer a realização de audiência pública
destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr.
Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; Sr. Rodney da Silva,
Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI);
Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC);
Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC);
Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da
Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”.
REQUERIMENTO Nº 54/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração
Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do
Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR.
GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar
da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA”.
REQUERIMENTO Nº 55/2025 Do Sr. Mendonça Filho – que “requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para
debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil.
Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago
Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF. ”
REQUERIMENTO Nº 56/2025 Do Sr. Mendonça Filho – que “requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para
debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados:
Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança
criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do
Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz,
promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle
Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista,
pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo,
coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense
(Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da
PC/RJ;”
REQUERIMENTO Nº 57/2025 Do Sr. Mendonça Filho – que “requer a realização de audiência pública
para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da
análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa
Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN);
Desembargador Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e
do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor,
pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. ”
REQUERIMENTO Nº 58/2025 Do Sr. Mendonça Filho – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger,
secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário
de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes
de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia,
secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP). ”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/25 – do Poder Executivo – que “altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO FELICIANO
E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX – DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL,
QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL
DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
A – Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Orlando Silva;
B – Deliberação de Requerimentos
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a participação da Dra. Nilma Lino
Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024″. REQUERIMENTO Nº 2/2025 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer a realização de Audiência Pública com
o tema: “Governança e Controle Social do Fundo””.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer a realização de Audiência Pública com
o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial””.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer realização de audiência pública com o
tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e
Fundamentos da Reparação Econômica””.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 Do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Audiência Pública
destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional
de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua
integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização de Audiência Pública sobre
o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que
institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com
os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos –
Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC),
vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) ”
REQUERIMENTO Nº 7/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização de Audiência Pública sobre
o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional,
fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr.
Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos. ”
REQUERIMENTO Nº 8/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização de Audiência Pública sobre
o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional,
fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os
seguintes convidados: Prof. Leonardo Queiróz –Advogado, mestre e doutorando em Direito pela
Universidade de Brasília- UnB; Prof. Dr. Marcelo Paixão – Professor associado na The University of
Texas – Austin, afiliado ao African and African Diaspora Studies (AADS) e Teresa Lozano – Long Institute
of Latin American Studies (LLILAS). ”
REQUERIMENTO Nº 9/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização de Audiência Pública sobre
o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e
mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024,
que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)
com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal
Sul da Bahia (UFSBA) – especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e
Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer a realização de Audiência Pública
sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR,
composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de governança e
arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da
PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI – Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de
Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/24 – do Sr. Damião Feliciano e outros – que “altera a
Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2025, DO SENHOR LUIZ GASTÃO, QUE
“REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE COLETA E ENTREGA DE BENS
PRESTADOS PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLATAFORMA DIGITAL”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Aspectos relacionados a trabalhadores plataformizados que prestam serviços de coleta e
entrega de bens e plataformizados não relacionados a transporte e coleta/entrega.”
CONVIDADOS
SIQUEIRA COSTA JÚNIOR, Supervisor da Transalvador (REQ 14/25) – (confirmado virtualmente)
MARCIONE LUIZ ARAÚJO SILVA, Associação de Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goiás
(ASSEMAG – GO) (REQ 24/25) – (confirmado presencialmente)
ABEL RODRIGUES DOS SANTOS, Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do
Distrito Federal e Entorno (ATAM – DF/GO) (REQs 24 e 27/25) – (confirmado presencialmente)
ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CALADO, Associação dos Motofretistas Autônomos e Entregadores do
Distrito Federal e Entorno (AMAE DF) e Coordenador Nacional do Sem Direitos (REQ 6/25) – (confirmado
presencialmente)
ELIAS PEREIRA FREITAS DA SILVA JUNIOR, Liderança dos Entregadores de Aplicativo de São Paulo
(REQ 6/25) (a confirmar)
EDGAR FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e
Autônomos do Brasil (AMABR) (REQ 6/25) – (confirmado presencialmente)NICOLAS SOUZA SANTOS, Membro da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo (REQ 6/25) –
(confirmado presencial)
(Requerimento nº 14/2025, do Dep. Leo Prates)
(Requerimento nº 24/2025, do Dep. Zé Trovão)
(Requerimento nº 06/2025, do Dep. Boulos)
B) Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes
do horário da reunião):
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 30/2025 Do Sr. Guilherme Boulos – que “”Requer aditamento ao requerimento de
audiência pública 06/2025, com a finalidade de inclusão dos convidados que especifica”.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 Do Sr. Reimont – que “requer o aditamento à proposta de audiência
pública prevista para o dia 30 de setembro de 2025, destinada a debater a temática finalística desta
Comissão com “Representantes dos trabalhadores plataformizados que prestam serviços de transporte
de passageiros”, a fim de incluir convidado”.
REQUERIMENTO Nº 32/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer, em aditamento aos Requerimentos nºs
4/2025, 5/2025, 6/2025, 7/2025, 8/2025, 14/2025 e 11/2025, desta Comissão Especial, a inclusão de
convidados nas respectivas Audiências Públicas”.
REQUERIMENTO Nº 33/2025 Do Sr. Maurício Carvalho – que “requer a realização de seminário em
Porto Velho, no Estado de Rondônia, destinado a debater os impactos e apresentar sugestões ao Projeto
de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de
plataforma digital”.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer audiência pública, conforme
previsto no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre os “trabalhadores
plataformizados que prestam serviços de coleta e entrega de bens” (Semana 6), para inclusão do
convidado Rodrigo “Kiko” Afonso – diretor-presidente (CEO) da organização da sociedade Civil Ação da
Cidadania”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 Do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “requer visita técnica em Porto
Velho/RO por membros da Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por
Aplicativo (PLP 152/25)”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 Do Sr. Hildo Rocha – que “requer incluir convidado na audiência pública
prevista para o dia 30 de setembro de 2025, destinada a debater a temática finalística desta Comissão
com “Representantes dos trabalhadores plataformizados que prestam serviços de transporte de
passageiros””.
REQUERIMENTO Nº 37/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o PLP 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de
passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas , com a
participação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT”.
REQUERIMENTO Nº 38/2025 Do Sr. Vicentinho – que “requer audiência pública desta Comissão Especial, com a participação dos convidados que menciona”.
REQUERIMENTO Nº 39/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer audiência pública, prevista no plano
de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Empresas operadoras de plataforma
digital de serviços não relacionados a transporte e coleta/entrega de bens”, com os convidados que
especifica”.
REQUERIMENTO Nº 40/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer inclusão de representantes na
audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate com
representantes dos trabalhadores plataformizados que prestam serviços de transporte de passageiros”.
REQUERIMENTO Nº 41/2025 Do Sr. Orlando Silva – que “requer, em aditamento aos Requerimentos nºs
4/2025, 5/2025, 6/2025, 7/2025, 8/2025, 14/2025 e 11/2025, desta Comissão Especial, a inclusão de
convidados nas respectivas Audiências Públicas ”
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR E MONITORAR AS
OBRAS DO TÚNEL SUBMERSO SANTOS-GUARUJÁ, PROJETO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE LANÇADO PELO GOVERNO FEDERAL,
QUE VISA PROMOVER A LIGAÇÃO SECA DOS MUNICÍPIOS DE SANTOS E
GUARUJÁ, NO LITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE
PASSAGEM SUBMERSA SOB O CANAL DO PORTO DE SANTOS.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
A – Instalação dos Trabalhos
B – Apresentação do Plano de Trabalho pelo Coordenador, Dep. Paulo Alexandre Barbosa.
GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A
ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES LEGISLATIVAS ACERCA DA PROTEÇÃO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 15h
Audiência Pública
Tema: Prevenção de violências e combate aos desafios e riscos à vida no ambiente online
Convidados:Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (REQ 4,10,24/25) – (a confirmar);
DENISE ANTONIA DE PAULO, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (REQ 34) (a confirmar);
IVAN HENRIQUE DE MATTOS E SILVA, Coordenador Geral de Políticas Temáticas do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentedo – Conanda (REQ 24/25) ( Confirmado)
NAHEMA NASCIMENTO, Representante da Rede de Governança da Internet (REQ 4/25) ( Confirmada);
LUCAS LOPES, Representante da Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e
Adolescentes (REQ 20 e 26/25) (Confirmado);
KARINA FIGUEIREDO, Representante da Faça Bonito e Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes. (REQ 26 e 34/25) (a confirmar);
JANAINA SPODE, Representante da Coalizão Direitos na Rede (REQ 4 e 5/25) (a confirmar);
CYNTHIA BETTI, Representante do Plan International Brasil (REQ 29,30,31 e 32/25) ( a confirmar);
ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA, Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar de Brasília – I (REQ
35/25) ( a confirmar).
(Requerimento nº 4 e 5/2025, da Dep. Rogéria Santos)
(Requerimento nº 10 e 202025, da Dep. Laura Carneiro)
(Requerimento nº 24, 26, 29 30, 31, 32 e 34 /2025, da Dep. Sâmia Bomfim)
(Requerimento nº 35/2025, do Dep. Dr. Zacharias Calil )
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 22/09/2025:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 4.076/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
48/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.055/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.135/2025
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 3.122/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.101/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.103/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.104/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.105/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.176/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.186/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.206/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 4.085/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.089/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.121/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.143/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.159/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.167/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.188/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.192/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.199/2025
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 4.084/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI Nº 4.185/2025
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 4.106/2025
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI Nº 1.280/2023
PROJETO DE LEI Nº 4.117/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.174/2025
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 4.077/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.127/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.138/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.198/2025
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.179/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.182/2025
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 4.120/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 4.108/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.164/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.166/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.178/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.187/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.196/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 4.072/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 4.054/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.093/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.095/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.096/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.109/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.183/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 4.053/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.068/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.073/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.172/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.180/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.204/2025
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 4.074/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.082/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.098/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.100/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.102/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.124/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.141/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.156/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.158/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.162/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.170/2025
Comissão de Turismo:
PROJETO DE LEI Nº 4.059/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 4.086/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.087/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.114/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.163/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.177/2025
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 4.119/2025

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ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/09/2025

Tuesday, September 23, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/09/2025

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