Wednesday, October 29, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 29/10/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 29 de outubro de 2025
quarta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.121/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece sobre normas gerais sobre a
Administração Pública”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Debater o PL 2127/2025, que propõe conferir ao município de Valença-BA o título de Capital
nacional do cravo-da-índia.”
Requerimento nº 177/2025 de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa (PODE/BA)
Convidados:
FRANCISCO LARANJEIRA BARBOSA (confirmado)
Chefe-Geral da Embrapa Mandioca e Fruticultura – EMBRAPA/BA
MÁRCIO ANTÔNIO BRAGA QUEIROZ (confirmado)
Presidente da Associação dos Produtores de Cravo (Aprocravo)
EDUARDO EGROSS (confirmado)
Professor Pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz/BA
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO FILHO (confirmado)
Diretor de Desenvolvimento da Agricultura da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia
Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
Vereador Ryan Costa (PODE-BA)
Representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)
Representante do Instituto Federal Baiano (IF Baiano)
Representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 676/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 4.149/25 – da Sra. Ely Santos – que “institui a Lei de Bem-Estar Equino,
estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e
demais equídeos em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.247/25 – do Sr. Sidney Leite – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate
às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Sala da Presidência da CCTI, Anexo II, Térreo, Ala A, sala 53
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Reunião de articulação política, discussão da pauta e assuntos de interesse da comissão”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.582/23 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “esta lei estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na
Internet – SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos
provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários”. (Apensado: PL 53/2024)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.515/22 – do Sr. Coronel Armando – que “lei de Proteção de Dados Pessoais para
fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e
repressão de infrações penais”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.164/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a promoção de ações de
biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e
vacinas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia
Legal. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.589/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Sistema de Assistência
Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de
otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.705/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores,
militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no
respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.401/25 – do Sr. João Daniel – que “institui o Marco Legal da Descarbonização da
Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a
neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que ““Institui diretrizes para a prevenção do
racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do
terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a vedação da
substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/25 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno
e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em
situação de rua nos censos demográficos”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.221/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens
agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do
desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.224/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a destinação mínima de
recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e
estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle
social”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui a Política Nacional de
Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.375/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o incentivo à valorização
econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.387/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei nº 15.122, de
11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em
resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade
internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de
dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia)
e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a
aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais
decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de
medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema
internacional. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.402/25 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre o destino e a proteção dos
animais remanescentes utilizados em pesquisas cosméticas, após a proibição de testes em animais para
fins cosméticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.433/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a coleta e divulgação de
dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e
estaduais”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.501/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a realização periódica de
pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos
cuidadores familiares de pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.503/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Federal de Fomento à
Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe
sobre mecanismos para sua execução”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.669/25 – do Sr. Samuel Viana – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de
Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs),
com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e
instrumentos de implementação e dá outras providências.”. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.695/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para
programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de
biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de
matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.719/25 – do Sr. Dr. Ismael Alexandrino – que “lei de Transformação Digital, a
interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS)” (Apensado: PL 4365/2025)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.751/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece a prioridade na destinação de
recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase
no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes
cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas
e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.807/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “reconhece o Município de Rolante, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.041/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre a proteção da atividade de
dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais,
regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/25 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 (Lei de Inovação), para permitir a constituição de Consórcios Intermunicipais de Tecnologia e
Inovação”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.145/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa,
tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.348/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de
2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de
inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.356/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estabelece normas gerais
programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em
inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à
repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública,
potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas” Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
URGENTE
PROJETO DE LEI Nº 3.050/2020 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de
10 de janeiro de 2002″. (Apensados: PL 1689/2021, PL 4066/2025, PL 3051/2020 (Apensado: PL
410/2021), PL 1144/2021 e PL 2664/2021 (Apensado: PL 703/2022))
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 3051/2020, PL 410/2021, PL 1144/2021, PL
1689/2021, PL 2664/2021, PL 703/2022, e PL 4066/2025, apensados, com Substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.689/2025 – do Sr. Alex Manente – que “dispõe sobre cadastro de motoristas e
usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.044/2025 – do Sr. Paulo Litro e outros – que “institui o Marco Legal de Combate
ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras
providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração
clandestina de jogos e apostas em território nacional”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 8/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, que torna sem efeito a Portaria nº 475, de 20
de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe – FUFS, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de
Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da
União, de 21 de setembro de 2017″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 86/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12674, de 21 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação
Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 113/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6861, de 20 de setembro de 2022, que renova outorgada à Sociedade Rádio
Tubá Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 134/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria nº 6.080, de 11 de novembro de 2014, que renova autorização outorgada à
Associação Comunitária de Ananás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ananás, Estado de Tocantins”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 167/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria nº 5.638, de 1º de novembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do
Paraná”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 311/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.076, de 11 de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 348/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.392, de 26 de abril de 2022, que renova outorga à Rádio Ibituruna Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 398/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.807, de 9 de novembro de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de
2016, concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Birigui, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 669/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.188, de 13 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Centro do
Guilherme, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 828/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.247, de 13 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 14
de novembro de 2024, que “Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ltda., transferida para a
Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.””.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. TVR Nº 860/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.295, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
dezembro de 2024, que “Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.””.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 863/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.072, de 2 de agosto de 2024, que renova permissão outorgada originalmente
à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Além Paraíba, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 864/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.108, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
agosto de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de 2018, a permissão outorgada à Frequência
Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dores de Campos, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 867/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.929, de 18 de julho de 2024, retificada no Diário Oficial da União publicado
em 22 de agosto de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 870/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.270, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
junho de 2024, que renova, a partir de 26 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada à Paraíso FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 871/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.359, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
junho de 2024, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão outorgada à Sociedade de
Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 876/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.134, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Nova Geração, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. TVR Nº 24/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.448, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização outorgada à Associação
dos Moradores do Centro de Borda da Mata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borda da Mata, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 26/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.507, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31
de outubro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à ONG –
Sociedade Viva Mosqueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 30/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.352, de 8 de janeiro de 2025, que renova a concessão outorgada à Rede de
Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 32/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.257, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de setembro de 2017, a permissão outorgada à Fundação
Espírita Lar da Esperança, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Divinópolis, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 33/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.296, de 23 de agosto de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação
Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado do
Tocantins”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 36/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.453, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2024, que renova, a partir de 10 de março de 2015, a permissão outorgada à Fundação
Cultural Cruzeiro do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 39/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.592, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
setembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São
Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. TVR Nº 41/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.036, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
maio de 2024, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 42/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.100, de 6 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação de
Difusão Comunitária Coloradense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 58/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.371, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
maio de 2022, que renova, a partir de 19 de maio de 2015, a concessão outorgada à Rádio Nova
Dracena Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 60/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.814, de 31 de maio de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Atalaia
de Belo Horizonte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 64/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.013, de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17
de dezembro de 2021, que outorga permissão à Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 65/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
agosto de 2023, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 66/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 23, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
janeiro de 2012, que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pocrane, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 67/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2018, que outorga permissão a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Guarujá, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 383/2025 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 60, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
fevereiro de 2012, que outorga permissão à Total – Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas
Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações”. (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.106/2023 – do Senado Federal – Esperidião Amin – que “altera o Decreto-Lei nº
236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias
ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de
estabelecer direção ou orientação única”.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.337/2019 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro
de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação,
por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou
imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 4.474/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis nº 8.069/1990,
nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na
internet”. (Apensados: PL 3336/2025 e PL 3434/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, dos apensados PL 3336/2025 e PL 3434/2025, e da Emenda 1/2025
apresentada na CCOM.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Ossesio Silva, em 20/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/2025 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre a regulamentação
dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.911/2025 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros” RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.282/2025 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação
de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.451/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre medidas de segurança e
transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de
páginas falsas de vendas online, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CCOM, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.715/25 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “dispõe sobre a garantia da
liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções
penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas. ” (Apensado: PL 2730/2025)
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.882/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece diretrizes para plataformas digitais
de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco
na proteção e bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.103/25 – das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário – que “altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de
responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas
protetivas a crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.421/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a classificação, rotulagem e
regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.864/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre as relações de consumo
entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências”. (Apensado: PL 585/2024)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 912/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015
– Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.352/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, alínea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
COMISSÃO DE CULTURA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 57/2025 Da Sra. Denise Pessôa – que ” Requer a realização de audiência pública,
no âmbito da Comissão de Cultura, para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores da
cultura, com vistas a assegurar a sua proteção social. ”
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.353/2024 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “erige em monumento
nacional o Cânion do Rio Poti, localizado nos Estados do Ceará e do Piauí”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.912/2024 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “inscreve o nome de
Antônio Gonçalves da Silva, o Patativa do Assaré, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.053/2024 – do Senado Federal – Janaína Farias – que “reconhece a Romaria de
São Francisco das Chagas, realizada no Município de Canindé, no Estado do Ceará, como manifestação
da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/2024 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 9.258/2017 – do Sr. Rafael Motta – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro
de 2001, para incluir a denominação suplementar “Trecho Dom Nivaldo Monte” ao trecho da rodovia BR-
101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e
Transportes.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Diego Garcia, em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 02/07/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 20/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 27/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.916/2020 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “denomina “Dispositivo Eládio Arroyo
Martins” o conjunto do acesso viário da BR-153, KM 55+713 no município de São José do Rio Preto /SP”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.500/2023 – das Sras. Talíria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia
Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para
aumentar os limites de doação e patrocínio aos projetos culturais situados em região atingida por
tragédia ou desastre natural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.255/2024 – do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “dispõe sobre a instituição do Dia
Nacional do Sorgo e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 443/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o Programa Desenrola Cultura,
destinado à renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.259/2025 – do Sr. Mersinho Lucena – que “institui o Dia Nacional do Arborista”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.561/2025 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Dia Nacional do Muladeiro e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.637/2025 – do Sr. Luiz Gastão – que “institui o Dia Nacional do Caju”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.376/2025 – do Sr. Dr. Francisco – que “reconhece a encenação da Paixão de
Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.561/2025 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece o Festival do Japão no
município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 15h30min TEMA: “Dia Nacional da Luta contra o Fascismo.”
REQ 42/25, Dep.Tarcisio Motta
Convidados:
Carlos Nicodemos, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) (Confirmado);
Tatiana Poggi, Professora de História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense (UFF);
Demian Melo, Professor de História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense (UFF)
(Confirmado);
Vladimir Saflate, professor de filosofia na Universidade de São Paulo (USP);
Lilia Schwarcz, professora de antropologia na Universidade de São Paulo (USP)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.172/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade”. (Apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 2.507/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
município de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.510/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forró Caju, realizado no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.524/24 – do Sr. Merlong Solano – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.195/25 – do Sr. Gilvan Maximo – que “institui o Ingresso Social em eventos
culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.411/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de
democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.721/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para
enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares”.
(Apensado: PL 881/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.521/21 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “denomina “Prefeito Tico
Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no
Estado de Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 118/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui a Política Nacional de Repatriação de
Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/24 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Política Nacional para as
Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions)”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 1.495/24 – do Sr. Marangoni – que “denomina “Aeroporto Internacional Benito
Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.529/24 – do Sr. Pinheirinho – que “denomina o Entreposto Aduaneiro do
Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto
Coelho”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.897/24 – do Sr. Bruno Farias – que “cria o “Paraíso Nacional das Rochas” no
Nordeste de Minas Gerais, abrangendo os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.177/24 – do Senado Federal – Fernando Farias – que “denomina “Contorno Viário
Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São
José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.494/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “cria o Fundo para a Aquisição de Bens
Culturais para os Museus e Palácios Nacionais. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho
da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.207/24 – do Senado Federal – Tereza Cristina – que “denomina “Anel Viário Dr.
Neife Abrahão” o anel viário localizado na BR-158/262, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato
Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 4.628/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o nome do CNPEM – Centro
Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite – LNCL”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.727/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Município de Montanha,
no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Carne de Sol”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.915/25 – do Sr. Da Vitoria – que “declara o Município de Ponto Belo, no Estado do
Espírito Santo, Capital Nacional da Carne de Sol. ”
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.142/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Mastro de Capela, realizada
no Município de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional e Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.301/25 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre normas gerais para a
comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em
território nacional, com o objetivo de coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o
acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamentação
de taxas, a tipificação de critérios para a meia-entrada e a criação do Sistema Nacional de Identificação
Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet); estabelece infrações administrativas e penalidades; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.638/25 – do Sr. Alex Manente – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir às
pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à meia-entrada em
parques de diversão e parques aquáticos”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.759/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “reconhece a prática de pesca artesanal
da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos
tradicionais associados como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 3.864/25 – da Sra. Andreia Siqueira – que “acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei
nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 4.027/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro
de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes que incitem a violência contra mulheres”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 4.038/25 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia
23 de setembro de cada ano”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.085/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional do Atletismo”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.089/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “inscreve o nome de Frei Tito de
Alencar Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.121/25 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a culinária paraense como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.254/25 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “reconhece a Poesia do Pajeú, expressão
cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/25 – do Sr. Paulão – que “inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista
da casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.382/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doação ou cessão, em
comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 76/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer o aditamento ao REQ nº 71/2025
para a inclusão de convidado na audiência pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor,
com o objetivo de debater as problemáticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), que pretende discutir a “Política Nacional de Proteção Digital””.
REQUERIMENTO Nº 77/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer o aditamento ao requerimento nº
72/2025 para realização de Audiência Pública com o objetivo de as proposições que tramitam nesta
Comissão, dispondo sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº 2663/25,
4020/25 e 2269/25″.
REQUERIMENTO Nº 78/2025 Do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a realização de audiência pública
para debater sobre o prazo de validade de alimentos perecíveis e não perecíveis. ”
REQUERIMENTO Nº 79/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater as recentes mudanças nas regras de bagagem adotadas pelas companhias aéreas que
operam no Brasil, e a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) quanto à autorização e
fiscalização dessas alterações.””
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 – do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de
vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de
tais informações, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 491/2015 – do Sr. Jorge Solla – que “acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, estabelecendo a dispensação fracionada
de medicamentos”. (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados,
com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep.
Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 533/2019 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e
§ 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada
ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 – da Sra. Mariana Carvalho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de
compras coletivas”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.376/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “veda a inclusão de taxa de
serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade
autosserviço”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos
informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências” (Apensado:
PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.635/2021 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “acrescenta o art. 10-A à Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de
informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a
identificação do recebedor do pagamento”. (Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
PROJETO DE LEI Nº 987/2022 – do Sr. Pastor Eurico – que “permite o enchimento fracionado de botijões
de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado,
que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.º 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário como direitos humanos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep.
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo
Ramos (PT-BA), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos
aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas
embalagens, rótulos e publicidade de alimentos”. (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.393/2023 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “dispõe sobre o acesso de
clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em
09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. ”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.229/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços
de serviços continuados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os
fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.001/2024 – da Sra. Ely Santos – que “institui a obrigatoriedade de criação de
canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte aéreo de animais
domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 4.197/2024 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de
Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de
Saúde”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.969/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil,
de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 9/2025 – dos Srs. Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos
realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos
comerciais e de serviços”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo
apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025.
PROJETO DE LEI Nº 395/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta
com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos
para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
PROJETO DE LEI Nº 538/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e médio produtor
de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL), em 24/09/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/2025 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou
serviço sem a devida comprovação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/2025 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a regulamentação e limitação
de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.501/2025 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “dispõe sobre a vedação à
restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.062/2025 – da Sra. Chris Tonietto – que “dispõe sobre a oferta e apresentação de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar
as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor)”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 877/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “estabelece a obrigatoriedade de
informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.232/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.156/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “dispõe sobre a proibição da
cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.759/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “dispõe sobre a vedação da cobrança
de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes
renováveis”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNIÃO
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 11h
TEMA: “Cerimônia de Premiação – Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós Edição 2025”
Homenagem e entrega do Diploma às agraciadas:
ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES
Dep. indicante: Laura Carneiro (PSD/RJ)
ELAINE MATOZINHOS RIBEIRO GONÇALVES
Dep. indicante: Delegada Ione (AVANTE/MG)
ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER
Dep. indicante: Jack Rocha (PT/ES)
SUELI CARNEIRO
Dep. indicante: Benedita da Silva (PT/RJ)
SUELI MAXAKALI
Dep. indicantes: Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Chico Alencar (PSOL/RJ)
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Tribuna das Mulheres: Aproximar Mulheres do Brasil: Mapa Narrativo Entre Nós”
Convidadas:
Marília Nascimento, representante do Instituto UpdateDeputada Lídice da Mata (PSB/BA)
Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Jornalista Carol Pires
Requerimento nº 16/2025 de autoria da Deputada Célia Xakriabá.
SEMINÁRIO CONJUNTA COM A SECRETARIA DA MULHER
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 15h30min
TEMA: “Seminário Rumo a Zero Mortes Evitáveis por Câncer de Mama”
Acesso, Desafios e o Papel dos Três Poderes e da Sociedade Civil
Promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados; Procuradoria da Mulher no Senado Federal e
Bancada Feminina no Senado Federal.
15h30 – ABERTURA
Convidadas:
Coordenadora da BF na CD
Líder da bancada feminina SF
Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMulher
Procuradora da mulher na CD
Procuradora da mulher no SF
Representante do Ministério da Saúde
16h – Painel 1 – Contextualização sobre os Desafios do Acesso: Barreiras e Soluções
Mediadora: Deputada Flávia Morais
Apresentar o cenário atual do câncer de mama no Brasil, a meta de reduzir em 12,5% as mortes por
câncer de mama até 2030 e a importância da ação integrada entre os Três Poderes e a sociedade civil.
Discutir os principais gargalos no rastreamento, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação,
destacando desigualdades regionais e socioeconômicas.
Onde estamos e quais são as principais barreiras para a paciente com câncer de mama:
apresentação de dados e estudo Meu SUS é Diferente do Seu – Helena Esteves, Oncoguia
Impacto laboral do câncer de mama – Joana Jeker, Recomeçar
Apresentação do boletim sobre Mortalidade por câncer de mama segundo raça/cor da pele –
representante do INCA
O impacto da falta de acesso ao tratamento adequado – Angélica Nogueira, presidente da SBOC
17h – Painel 2 – O Papel dos Três Poderes e da Sociedade Civil na Meta de Redução
Mediadora: Senadora Eudócia
Analisar como Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil podem atuar de forma articulada para ampliar o acesso, fortalecer políticas públicas e garantir equidade.
Novidades em relação ao diagnóstico precoce e tratamento do câncer de mama – Ministério da Saúde
O papel do TCU nas avaliações de políticas públicas para a redução da mortalidade do câncer de mama
– Anna Carolina Lemos Rosal – auditora da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
O que a sociedade civil organizada pode fazer para contribuir com as metas – Mariana Lorencinho,
Instituto Natura
O tempo da burocracia e seu reflexo no custo social do câncer de mama: uma revisão legislativa – Mely
Paredes, Femama
Judicialização na saúde – Daiane Lira, CNJ
18h – Compromisso pela redução de mortes por câncer de mama
Mely Paredes – Femama; Deputada ou representante da Secretaria/Comissão
Contextualização metas GBCI: Redução de mortalidade em 12,5% até 2030 + 60% dos diagnósticos em
estádio I e II + Primeiro tratamento em 60 dias em pelo menos 80% dos casos.
Apresentação do compromisso e assinatura conjunta
Requerimento nº 24/2025 de autoria da Deputada Célia Xakriabá
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.031/24 – da Sra. Erika Hilton – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de
informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual”.
(Apensado: PL 3974/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.881/24 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre o atendimento à mulher vítima
de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 280/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a incorporação da
técnica de crioablação para o tratamento do câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à
implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.761/25 – da Sra. Ely Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção
da saúde mental materna no período do puerpério”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.976/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 77/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “estabelece, como diretriz geral, que deve
ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de
mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território
nacional”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.642/16 – do Sr. Flavinho – que “dispõe sobre a prevenção e conscientização dos
riscos e consequências relacionados ao aborto”. (Apensado: PL 5617/2016)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.515/21 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da
Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza
abortiva na modalidade “telemedicina””.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 183/23 – do Sr. Junio Amaral – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de
gravidez resultante de estupro. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 763/25 – da Sra. Roberta Roma – que “dispõe sobre a criação de um programa de
qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e
mães de pessoas com deficiência”
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 820/25 – da Sra. Erika Hilton – que “concede anistia às acusadas e condenadas
pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de
pessoas que gestam no Brasil. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PROJETO DE LEI Nº 1.237/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao
acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 1.919/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou
avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose
ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e
modalidades de educação”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.102/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de
saúde”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Os desafios enfrentados pelas pessoas estomizadas no Brasil”
REQ.:. 54/25 CIDOSO – Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Geraldo Resende (PSDB/MS) e
Luiz Couto (PT/PB)
REQ.:. 200/2025 CSAÚDE – Deputados Geraldo Resende – PSDB/MS , Flávia Morais – PDT/GO,,
Alexandre Lindenmeyer – PT/RS e Luiz Couto (PT/PB)
Convidados:
1) ANA PAULA BATISTA (Confirmada)
Presidente
Associação Nacional Movimento Ostomizados do Brasil – MOBR
2) ANDREIA MUNIZ (Confirmada)
Vice-Presidente
Associação dos Ostomizados do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – AOTMAP
3) CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora-Geral de Atenção Especializada – SAES/MS
Ministério da Saúde
4) CÉSAR RICARDO LIMA (Confirmado)
Coordenador MOBR da Região Sul
Associação dos Ostomizados Familiares e Amigos – ASSOFAM – Pelotas – Rio Grande do Sul
5) JONATHAN DAVID AMARAL FERNANDES (Confirmado)
Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Atenção Especializada – SAES/MS
Ministério da Saúde
6) JOSÉ ROBERTO SANTOS DE ARAÚJO (Confirmado)
Diretor-Presidente
Associação dos Ostomizados de Pernambuco – AOSPE7) LANA MARIA FLORES DA COSTA (Confirmada)
Presidente
Associação Ostomizados do Mato Grosso do Sul – AOMS
8) LENICE MACHADO COUTINHO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associação de Ostomizado de Goiás – AOG
9) MARILIA APPARECIDA NOVAES DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora Nacional de Ostomia Respiratória
Coletivo das Pessoas com Ostomia de São José dos Campos
10) MARLENE THERESA HAMMES (Confirmada)
Presidente
Federação Gaúcha de Estomizados – FEGEST
11) OLIVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (a Confirmar)
Presidente
Sociedade Brasileira de Coloproctologia – SBCP
12) ROSILETE MARIA PAES DO CARMO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associação dos Ostomizados do Amapá – AOAP
13) SÔNIA REGINA PÉREZ EVANGELISTA DANTAS (Confirmada)
Presidente
Sociedade Brasileira de Estomaterapia – SOBEST
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.182/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.644/22 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PROJETO DE LEI Nº 1.582/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.622/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece normas gerais sobre a
valorização remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem no
atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores
de apoio/mediadores ou em funções correlatas de inclusão de estudantes com deficiência, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.863/25 – do Sr. Weliton Prado – que “institui a Política Nacional de Reabilitação–
PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da rede de atenção à reabilitação
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.624/22 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de
1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de
renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação
social por vídeo conferência”. (Apensados: PL 3150/2023, PL 4318/2023 (Apensados: PL 5455/2023
(Apensado: PL 332/2024 (Apensado: PL 864/2024)) e PL 2777/2025), PL 4210/2023 e PL 5398/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.364/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 19/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a redação do parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.471/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre a criação de espaços ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.118/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.119/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe a regulamentação de recursos e
a Construção do Centro de Autismo no Brasil”. (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024
(Apensados: PL 3166/2024 e PL 3555/2024)))
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a formação
continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.057/25 – da Sra. Socorro Neri – que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com
deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de
todas as etapas da educação básica”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a instalação de placas
em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das
linhas acompanhada de mapa tátil”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 54/2025 Do Sr. Lafayette de Andrada – que “requer seja encaminhada indicação ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço – MDIC solicitando a realização de
reavaliação técnica de decisão administrativa que reconheceu a existência de “similar nacional” em
processo de concessão de ex-tarifário referente a módulos fotovoltaicos de alta eficiência”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 17/09/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2025.
Iniciada a Discussão, em 08/10/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), em
08/10/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 08/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24/09/2025, 08/10/2025 e 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 01/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.599/2020 – do Sr. Filipe Barros – que “altera a redação do art. 83; acrescenta §
1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997″. (Apensado: PL 5602/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.392/2023 – da Sra. Maria do Rosário – que “acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da
Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante
para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025 e 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.499/2020 – do Sr. Eduardo Costa – que “cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Leitura do Parecer pelo Relator, em 06/12/2023.
Vista ao Deputado Welter, em 06/12/2023.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI), contra o voto do Deputado
Keniston Braga (MDB/PA), em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 89/2022 – do Sr. Lucio Mosquini – que “estende a Área de Livre Comércio de
Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia”. (Apensados: PL
305/2023 e PL 696/2023)
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 305/2023, e do PL 696/2023, apensados.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3717/2015, e do PL 5072/2016, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 6.083/2016 – do Sr. Celso Pansera – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do
Pré-Sal que se estendam por área da União”. (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018,
PL 11192/2018 e PL 5007/2020))
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL
11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 28/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 17/06/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 20/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007,
de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação
de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/2023 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2025 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias
de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.853/23 – do Sr. Nicoletti – que “regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição,
para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia
elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do
Brasil”. (Apensado: PL 4321/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.347/25 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre a inserção de Códigos de
Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas:
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2023 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei
Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de
programas residenciais financiados pela União”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 15/10/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 22/10/2025.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE PROJETO DE LEI Nº 3.879/2021 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui a Política de Incentivo à
Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências”. (Apensado: PL
1554/2023)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879/2021, e do PL nº 1.554/2023, apensado, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.886/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 3.025/2024 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em
municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PARECER: pela aprovação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
PROJETO DE LEI Nº 420/2025 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
PROJETO DE LEI Nº 456/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PARECER: pela aprovação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. PROJETO DE LEI Nº 4.250/2025 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas
apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de
autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.879/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em
áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.634/25 – do Sr. Ivan Valente – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Pauta a definir
A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 206/2025 Da Sra. Julia Zanatta – que “requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão de Educação, para debater a oferta de educação domiciliar”.
REQUERIMENTO Nº 207/2025 Do Sr. Capitão Alden – que “solicita realização de Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de
discutir o tema: “Escalada da violência política nas universidades brasileiras”.
REQUERIMENTO Nº 208/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a realização de seminário no
Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da Subcomissão Permanente de Valorização dos
Profissionais da Educação, destinado a debater a valorização dos profissionais de educação do Estado”.
REQUERIMENTO Nº 209/2025 Do Sr. Maurício Carvalho – que “requer a realização de Audiência
Pública, no âmbito da Comissão de Educação, para debater os efeitos, a legalidade e o impacto social
do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.
REQUERIMENTO Nº 210/2025 Do Sr. Diego Garcia – que “requer a prorrogação, por 90 (noventa) dias,
do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre Alfabetização e Transtornos de
Aprendizagem, no âmbito da Comissão de Educação. ”
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.913/2020 – do Senado Federal – Romário – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de
estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.616/2011 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas
unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 5780/2013, PL 7077/2014 (Apensados: PL 7434/2014 (Apensado: PL 277/2019), PL
8641/2017, PL 10233/2018 e PL 2215/2019), PL 7315/2014 (Apensados: PL 152/2015, PL 1643/2015 e
PL 2709/2015), PL 7986/2014 (Apensados: PL 8013/2014 (Apensados: PL 1543/2015 (Apensado: PL
2729/2019 (Apensados: PL 3426/2019 (Apensados: PL 140/2023 e PL 3548/2023), PL 4535/2019, PL
4537/2019 e PL 3408/2021)), PL 2527/2015 (Apensados: PL 4401/2016 (Apensado: PL 10003/2018), PL
1571/2019 (Apensados: PL 2054/2019 (Apensados: PL 2354/2019 (Apensados: PL 2478/2019 e PL
4954/2019), PL 3195/2019 e PL 1850/2023) e PL 2806/2019) e PL 1878/2019 (Apensados: PL
1563/2021 (Apensados: PL 888/2023 e PL 1839/2023) e PL 1974/2023 (Apensado: PL 2465/2023))), PL
3538/2019, PL 374/2020 (Apensado: PL 858/2021) e PL 271/2021), PL 6698/2016 (Apensado: PL
2865/2022) e PL 252/2023), PL 7834/2017 (Apensados: PL 10802/2018 (Apensados: PL 3304/2021
(Apensado: PL 509/2023), PL 374/2022, PL 2604/2022 (Apensado: PL 1246/2023) e PL 2940/2022) e PL
3626/2019) e PL 3089/2019)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5780/2013, do PL 7077/2014, do PL 7315/2014, do PL
7434/2014, do PL 7986/2014, do PL 8013/2014, do PL 152/2015, do PL 1543/2015, do PL 1643/2015, do
PL 2527/2015, do PL 2709/2015, do PL 4401/2016, do PL 6698/2016, do PL 7834/2017, do PL
8641/2017, do PL 10003/2018, do PL 10233/2018, do PL 10802/2018, do PL 277/2019, do PL
1571/2019, do PL 1878/2019, do PL 2054/2019, do PL 2215/2019, do PL 2354/2019, do PL 2478/2019,
do PL 2729/2019, do PL 2806/2019, do PL 3089/2019, do PL 3195/2019, do PL 3426/2019, do PL
3538/2019, do PL 3626/2019, do PL 4535/2019, do PL 4537/2019, do PL 4954/2019, do PL 374/2020, do
PL 271/2021, do PL 858/2021, do PL 1563/2021, do PL 3304/2021, do PL 3408/2021, do PL 374/2022,
do PL 2604/2022, do PL 2865/2022, do PL 2940/2022, do PL 140/2023, do PL 252/2023, do PL 509/2023, do PL 888/2023, do PL 1246/2023, do PL 1839/2023, do PL 1850/2023, do PL 1974/2023, do
PL 2465/2023, e do PL 3548/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO), em 22/10/2025.
Iniciada a Discussão, em 22/10/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 392/2019 – do Sr. Rafael Motta – que “dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7
(sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.926/2019 – do Sr. Márcio Jerry – que “veda o cancelamento, interrupção e o corte
de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 – do Sr. Raul Henry – que “institui a política de valorização dos
professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da
Educação Básica Pública – Enacerpro”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 238/2023 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de
1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação,
com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 374/2023 – do Sr. Filipe Barros – que “altera a lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 – da Sra. Socorro Neri – que “altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947,
de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da
educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 3.349/2023 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo
Poder Executivo Federal”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.906/2023 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança
privada”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui o programa “pequeno cidadão”, nas escolas de todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.378/2024 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre os direitos do
profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.931/2025 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Programa Nacional “Escola
4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em
empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em 24/09/2025.
Iniciada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.206/2025 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para
estudantes da educação infantil e do ensino fundamental”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Nely Aquino (Podemos-MG), em
22/10/2025.
Iniciada a Discussão, em 22/10/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.237/2025 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera as Leis nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de
casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da
educação”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.453/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “insere parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394,
de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação financeira como tema
transversal nos currículos do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.658/25 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “dispõe sobre o uso e leitura da
Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino
públicas e privadas de todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.782/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “dispõe sobre a quitação de débitos
oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições
públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.463/25 – do Sr. Cobalchini – que “institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos
da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e
proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 725/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar”.
(Apensado: PL 726/2024)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.430/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “cria o Cadastro Nacional de Creches para
crianças em pré-escolas da educação infantil. ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.240/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o fornecimento gratuito de
acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para
cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais
vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as
empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização
das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.010/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços
sensoriais nas instituições de ensino da educação básica”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a proibição de trotes
vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece
sanções administrativas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno
do espectro autista”. (Apensado: PL 2778/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Deliberação da 11ª Ata das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 157/2025 Do Sr. Juninho do Pneu – que “solicita realização de Audiência Pública
nesta comissão para debater a atual situação da arbitragem do futebol, especialmente no que se refere à
profissionalização dos árbitros e o sorteio dos árbitros para os jogos dos campeonatos brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 158/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a aprovação de Moção de Louvor
em homenagem ao tenista João Fonseca, pela conquista do título do ATP 500 da Basileia. ”
REQUERIMENTO Nº 159/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento ao atleta Henrique Marques pela medalha de ouro conquistada no Campeonato
Mundial de Taekwondo 2025, realizado em Wuxi, na China”.
REQUERIMENTO Nº 160/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à atleta Maria Clara Pacheco pela conquista da medalha de ouro no Mundial de
Taekwondo 2025, em Wuxi, na China”.
REQUERIMENTO Nº 161/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento ao tenista brasileiro João Fonseca, pela conquista do ATP 500 da Basileia, na Suíça”.
REQUERIMENTO Nº 162/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à tenista brasileira Luisa Stefani, pela conquista do WTA 500 de Tóquio, no Japão, na
categoria de duplas”.
REQUERIMENTO Nº 163/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e reconhecimento à atleta brasileira Mackenzie Dern, pela conquista do cinturão peso-palha no UFC 321,
em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes”.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Atividades do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos”
Audiência Pública para apresentar e debater as atividades do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos
(CBCP) e a aplicação de recursos no ciclo paralímpico, em atenção ao Requerimento nº 104/2025, de
autoria do deputado Luiz Lima.Convidados confirmados:
Sr. João Batista Carvalho e Silva, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.654/25 – do Sr. Zucco – que “dispõe sobre a vedação à participação, em
delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes
hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de
premiações eventualmente concedidas a essas pessoas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.068/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2025 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a
redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade
solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: a proferir.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.134/03 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimentação para os
trabalhadores da Construção Civil”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.240/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre providências a serem
adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou
propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.902/17 – do Senado Federal – Antônio Aureliano – (PLS 254/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país”.
(Apensado: PL 6084/2019)
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.276/25 – do Sr. Pedro Paulo – que “altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.388/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e
ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.821/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames
de triagem”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.580/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais
para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da
isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades
habitacionais que especifica”. (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021))
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/22 – Zé Neto e Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre renegociação de
débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.844/19 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “proíbe a comercialização de cigarros e
de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino
fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional”.
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e Terras Raras (PL nº 2.780/24,
PL nº 3.659/25 e PL nº 3.699/25 )”
Convidados:
Deputado Federal Arnaldo Jardim;
MIGUEL CRISÓSTOMO BRITO LEITE – Ministério de Minas e Energia (CONFIRMADO);
ALESSANDRA APARECIDA GAYOSO FRANCO DE TOLEDO – Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (CONFIRMADA);
TÓLIO EDEO RIBEIRO – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(CONFIRMADO);
RAIARA PIRES – Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente a Mineração (CONFIRMADA);
RÁRISSON SAMPAIO – Instituto de Estudos Socioeconômicos (CONFIRMADO); ADRIANA PINHEIRO – Observatório do Clima (CONFIRMADA).
Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;
Representante Movimento dos Trabalhadores Sem Terra;
Representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração;
Representante do Greenpeace no Brasil; e
Representante do Instituto Socioambiental.
Em atendimento ao Req. nº 34/2025 de autoria do Dep. João Daniel- PT/SE, subscrito pelo Dep. Paulo
Lemos
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Definição das emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026.”
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/2025 – da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que ” Sugestões de emendas apresentadas ao PLOA 2026 –
CMADS”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: a proferir.
LOA 2026 – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS
Sugestões de emendas por número
Cód.
Tipo de Ação – Subtítulo /
Num.
Ação /
Solicitante UO / Referência Valor (R$)
Sugestão
Emenda Natureza
Natureza
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Evair Vieira do Meio Ambiente e
CD_CMADS0001 2E87 Proteção, Defesa, 50.000.000
Apropriação De Melo Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
46101 –Ministério Gestão do da Gestão e da Cadastro
Acréscimo – Evair Vieira Inovação em Ambiental Rural
CD_CMADS0002
21FJ 16.000.000
Apropriação De Melo Serviços Públicos- (CAR) – Nacional
Administração Direta
46101 – Ministério
Gestão do
da Gestão e da
Acréscimo – Cadastro Ambiental
CD_CMADS0003 Zé Vitor Inovação em 21FJ 16.000.000
Apropriação Rural (CAR) –
Serviços Públicos-
Nacional
Administração Direta
Prevenção e
44201 – Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acréscimo – Ivan Incêndios Florestais
CD_CMADS0004 Ambiente e dos 214M 500.000.000
Apropriação Valente nas Áreas Federais
Recursos Naturais
Prioritárias –
Renováveis – IBAMA
Nacional
Apoio à Criação,
44207 – Instituto Gestão e
Acréscimo – Ivan Chico Mendes de Implementação das
CD_CMADS0005 20WM 400.000.000
Apropriação Valente Conservação da Unidades de
Biodiversidade Conservação
Federais – Nacional
46101 – Ministério
Gestão do
da Gestão e da
Acréscimo – Junio Cadastro Ambiental
CD_CMADS0006
Inovação em 21FJ 16.000.000
Apropriação Amaral Rural (CAR) –
Serviços Públicos-
Nacional
Administração Direta
46101 – Ministério
Gestão do
Carlos da Gestão e da
Acréscimo – Cadastro Ambiental
CD_CMADS0007
Henrique Inovação em 21FJ 16.000.000
Apropriação Rural (CAR) –
Gaguim Serviços Públicos-
Nacional
Administração Direta
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Bruno do Meio Ambiente e
CD_CMADS0008 2E87 Proteção, Defesa, 400.000.000
Apropriação Ganem Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Felipe do Meio Ambiente e
CD_CMADS0009 2E87 Proteção, Defesa, 400.000.000
Apropriação Becari Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
Prevenção e
44201 – Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acréscimo – Chico Incêndios Florestais
CD_CMADS0010
Ambiente e dos 214M 500.000.000
Apropriação Alencar nas Áreas Federais
Recursos Naturais
Prioritárias –
Renováveis – IBAMA
Nacional
Apoio à Criação,
44207 – Instituto Gestão e
Acréscimo – Chico Chico Mendes de Implementação das
CD_CMADS0011 20WM 400.000.000
Apropriação Alencar Conservação da Unidades de
Biodiversidade Conservação
Federais – Nacional
44201 – Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acréscimo –
CD_CMADS0012 Zé Vitor Ambiente e dos 214N Fiscalização 500.000.000
Apropriação
Recursos Naturais Ambiental – Nacional
Renováveis – IBAMA
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Duda do Meio Ambiente e
CD_CMADS0013 2E87 Proteção, Defesa, 400.000.000
Apropriação Salabert Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
44101 – Ministério Apoio à
do Meio Ambiente e Conservação
Mudança do Clima – Ambiental e à
Acréscimo –
CD_CMADS0014
Nilto Tatto Administração Direta 20VP Erradicação da 200.000.000
Apropriação
Extrema Pobreza –
Bolsa Verde –
Nacional
Gestão Territorial
e Socioambiental de
Paisagens Rurais e dos Recursos
Naturais em
44101 – Ministério Territórios de Povos
Acréscimo – do Meio Ambiente e e Comunidades
CD_CMADS0015
Nilto Tatto 21F2 100.000.000
Apropriação Mudança do Clima – Tradicionais e
Administração Direta Agricultores
Familiares –
Nacional
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Luiz Carlos do Meio Ambiente e
CD_CMADS0016
2E87 Proteção, Defesa, 500.000.000
Apropriação Busato Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
Implementação de
Programas, Planos e
44101 – Ministério Ações para Melhoria
Acréscimo – Luiz Carlos do Meio Ambiente e da Qualidade
CD_CMADS0017
21A9 1.000.000.000
Apropriação Busato Mudança do Clima – Ambiental e
Administração Direta Conservação de
Água e Solo –
Nacional
Implementação e
44101 – Ministério
Monitoramento da
Acréscimo – Tabata do Meio Ambiente e
CD_CMADS0018 21E4 Política Nacional 1.000.000
Apropriação Amaral Mudança do Clima –
sobre Mudança do
Administração Direta
Clima – Nacional
44201 – Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acréscimo – Túlio
CD_CMADS0019 Ambiente e dos 214N Fiscalização 600.000.000
Apropriação Gadêlha
Recursos Naturais Ambiental – Nacional
Renováveis – IBAMA
Implementação da
44101 – Ministério
Agenda Nacional de
Acréscimo – Túlio do Meio Ambiente e
CD_CMADS0020
2E87 Proteção, Defesa, 400.000.000
Apropriação Gadêlha Mudança do Clima –
Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – Nacional
Prevenção e
44201 – Instituto
Controle de
Brasileiro do Meio
Acréscimo – Amom Incêndios Florestais
CD_CMADS0021 Ambiente e dos 214M 100.000.000
Apropriação Mandel nas Áreas Federais
Recursos Naturais
Prioritárias –
Renováveis – IBAMA
Nacional
44201 – Instituto
Brasileiro do Meio Controle e
Acréscimo – Amom
CD_CMADS0022 Ambiente e dos 214N Fiscalização 100.000.000
Apropriação Mandel
Recursos Naturais Ambiental – Nacional
Renováveis – IBAMA
Fomento a
Estudos e Projetos
44902 – Fundo
Acréscimo – Tabata para Mitigação e
CD_CMADS0023 Nacional sobre 20G4 2.000.000
Apropriação Amaral Adaptação à
Mudança do Clima
Mudança do Clima –
Nacional
Enfrentamento dos
Processos de
44101 – Ministério
Desertificação,
Acréscimo – Fernando do Meio Ambiente e
CD_CMADS0024 20W2 Mitigação e 10.000.000
Apropriação Mineiro Mudança do Clima –
Adaptação aos
Administração Direta
Efeitos da Seca –
Nacional
Implementação da
44101 – Ministério
Delegado Agenda Nacional de
Acréscimo – do Meio Ambiente e
CD_CMADS0025 Matheus 2E87 Proteção, Defesa, 400.000.000
Apropriação Mudança do Clima –
Laiola Bem-Estar e Direitos
Administração Direta
Animais – NacionalPrevenção e
Controle de
Incêndios Florestais
nas Áreas Federais
44201 – Instituto
Prioritárias –
Brasileiro do Meio
Inclusão – Elcione Aquisição de
CD_CMADS0026
Ambiente e dos 214M 400.000.000
Apropriação Barbalho Veículos e
Recursos Naturais
Equipamentos para
Renováveis – IBAMA
Prevenção, Controle
e Combate a
Incêndios Florestais –
Nacional
Formulação e
Implementação de
Políticas, Estratégias
e Iniciativas para o
Controle do
Desmatamento,
Incêndios Florestais
44101 – Ministério e o Ordenamento
Inclusão – Elcione do Meio Ambiente e Ambiental Territorial
CD_CMADS0027
21F4 400.000.000
Apropriação Barbalho Mudança do Clima – – Aquisição de
Administração Direta Veículos e
Equipamentos para o
Controle do
Desmatamento,
Incêndios Florestais
e Ordenamento
Ambiental Territorial
– Nacional
Corpo da Lei, Cap
Bruno
CD_CMADS0028 Texto II, Seção I, Art 2, – – Não aplicável
Ganem
Inciso I
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.664/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.534/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece
incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.315/17 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997
que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei
Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de
incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência
única do ICMS”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 370/2022 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água),
o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei
nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede
hidráulica. ”
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Max Lemos, em 11/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25/03/2025.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento
de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “proíbe a cobrança da fatura de
energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do
pagamento”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor,
com Subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de
redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel
fabricado a partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela
aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gabriel Mota, em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 – do Sr. Pedro Uczai – que “cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei
nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável,
preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de
telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede
elétrica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 50/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.062/23 – do Sr. Gerlen Diniz – que “dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual
de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição,
incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.303/19 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 69/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.º
40/2025 CPASF, para inclusão de convidado na audiência pública sobre o Programa de Identificação do
Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II –
Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para garantir o direito de proteção dos dados de
crianças e adolescentes na Internet”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação eInformática, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), em
22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 – do Sr. Lincoln Portela – que “tipifica a discriminação ou preconceito
em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com 2
emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), em 15/10/2025.
Lida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação com 2
emendas, em 15/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 15/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar em prazo de vista em curso, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização
infantojuvenil por meio das redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4416/2024.
Retirado de pauta, por acordo com o relator, Dep. Allan Garcês, em 08/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA), em 22/10/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 22/10/2025. “CUMPRINDO PRAZO DE VISTA)
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.622/2021 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre a assistência
à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante”. (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL
2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 1622/2021, e dos PL 1151/2022, PL 2260/2022, PL 4420/2023, PL
5189/2023, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.815/2023 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas
com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5815/2023, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.845/2016 – do Sr. Célio Silveira – que “dispõe sobre a garantia de que os
dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola
pública, próxima à respectiva residência”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4845/2016, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 147/2019 – do Sr. Diego Garcia – que “acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993,
para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 147/2019 e das Emendas Adotadas de nºs 1 e 2 da CMULHER.
PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 – do Sr. Gurgel – que “altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que
reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e
bombeiros militares”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 4230/2021, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 375/2022 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitis das
Pessoas com Deficiência
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Flávia Morais (PDT-GO), em
22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.692/2023 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de
pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária
do Regime Geral de Previdência Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, restando prejudicado requerimento de
retirada de pauta, em 15/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Allan Garcês, em 22/10/2025. “CUMPRINDO PRAZO DE VISTA”
PROJETO DE LEI Nº 4.840/2023 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de
2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência
psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e
de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4840/2023.
PROJETO DE LEI Nº 252/2025 – do Sr. Allan Garcês – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a
defesa jurídica dos beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 749/2025 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho
Tutelar”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.425/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a tramitação prioritária das
ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 22/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.752/2025 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº
11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter
previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes
de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas
regressivas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.802/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho
de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso”. (Apensados: PL
5051/2023 e PL 6081/2023)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 462/19 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados
facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.108/20 – da Sra. Marina Santos – que “acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do
Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 461/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui auxílio destinado à pessoa
legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC”. (Apensado: PL
847/2024)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.526/12 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja
informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela
incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 96/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras
providências”. (Apensados: PL 120/2025, PL 852/2025 e PL 2904/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de
1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de
projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.536/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e
Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.240/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra
constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h
TEMA: Discussão e votação de propostas legislativasRequerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 193/2025 Do Sr. Fausto Pinato – que “requer a realização de Audiência Pública em
conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, para
debater o impacto das restrições orçamentárias no avanço do desenvolvimento científico e tecnológico
nacional”.
REQUERIMENTO Nº 194/2025 Do Sr. General Girão – que “requer a aprovação de Moção de Louvor à
Sra. María Corina Machado, líder da oposição na Venezuela e ganhadora do Prêmio Nobel da Paz de
2025″.
REQUERIMENTO Nº 195/2025 Do Sr. Marcel van Hattem – que “requer a apresentação de Moção de
Louvor à Sra. María Corina Machado, líder da oposição venezuelana, pela outorga do Prêmio Nobel da
Paz de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 196/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer aprovação de Moção de Aplausos
e Louvor a cidadã venezuelana, Sra. Maria Corina Machado, vencedora do prêmio Nobel da Paz de
2025″.
REQUERIMENTO Nº 197/2025 Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “requer a aprovação
de Moção de Louvor à Sra. María Corina Machado, laureada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025, em
reconhecimento à sua trajetória de coragem e liderança na defesa da liberdade e da democracia na
Venezuela, simbolizando a resistência do povo venezuelano contra a ditadura de Nicolás Maduro”.
REQUERIMENTO Nº 198/2025 Do Sr. Rodrigo Valadares – que “requer aprovação de Moção de Louvor
a Senhora María Corina Machado, ativista e política venezuelana vencedora do Prêmio Nobel da Paz em
2025″.
REQUERIMENTO Nº 199/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer Moção de Louvor e Congratulações à
Senhora María Corina Machado, agraciada com o renomado Prêmio Nobel da Paz neste ano de 2025,
por sua luta incansável em prol da liberdade e contra o autoritarismo”.
REQUERIMENTO Nº 200/2025 Do Sr. Filipe Barros – que “requer, nos termos regimentais, a realização
de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na
Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025″.
REQUERIMENTO Nº 201/2025 Do Sr. Marcel van Hattem – que “requer a apresentação de Moção de
aplausos ao acordo internacional que pôs fim à guerra no Oriente Médio, resultando na libertação dos
reféns israelenses e na retomada do diálogo pela paz na região”.
REQUERIMENTO Nº 202/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer o envio de Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sugerindo a instauração de
investigação formal sobre as denúncias apresentadas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando
Carvajal, relativas ao financiamento político internacional de lideranças e partidos políticos, inclusive com
possível repercussão no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 203/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer o envio de Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sugerindo que
determine ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a adoção de medidas investigativas
quanto às denúncias formuladas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, acerca de
suposto financiamento político internacional com possíveis repercussões no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 204/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informações ao Sr. Ministro da
Justiça e Segurança Pública, acerca da eventual existência de investigações, tratativas de cooperação jurídica internacional ou medidas de apuração sobre as denúncias de financiamento político ilícito
atribuídas ao regime venezuelano”.
REQUERIMENTO Nº 205/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer informações ao Senhor Ministro das
Relações Exteriores, sobre eventuais comunicações diplomáticas, cooperações internacionais ou
providências adotadas pelo Governo brasileiro a respeito das denúncias de financiamento político
internacional envolvendo o ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal”.
REQUERIMENTO Nº 206/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
e Reconhecimento à engenheira e líder política venezuelana María Corina Machado, agraciada com o
Prêmio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento à sua incansável luta pacífica pela democracia, pela
liberdade e pelos direitos humanos na Venezuela”.
REQUERIMENTO Nº 207/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a Realização de Audiência Pública
destinada a debater as denúncias de financiamento político internacional por parte do governo
venezuelano, reveladas pelo ex-general Hugo Armando Carvajal, bem como seus possíveis reflexos
sobre a soberania, a integridade política e as relações diplomáticas do Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 208/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a aprovação de Moção de
Repúdio à incongruência ética e política da participação oficial da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(COP-30), diante das graves denúncias de fraudes e irregularidades que teriam resultado em descontos
indevidos sobre aposentadorias e pensões do INSS”.
REQUERIMENTO Nº MENSAGEM Nº 516/2018 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do
209/2025 D Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares,
assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e
deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição.
MENSAGEM Nº 636/2023 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países
Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen
assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920”, em vigor desde 2 de abril de 1925″. (Apensado: MSC
1017/2025)
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1.017/2025, apensada.
MENSAGEM Nº 1.161/2024 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional
o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de
2017″.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 1.253/2024 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional
o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio,
celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979″. (Apensado: MSC 1441/2025)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1.441/2025, apensada.
MENSAGEM Nº 1.254/2024 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso o texto
do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã”,
assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação. MENSAGEM Nº 256/2025 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República
Popular do Bangladesh, assinado em 7 de abril de 2024″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 867/2025 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda,
assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024″.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.517/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Plano Nacional de Segurança de
Fronteiras – PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Os desafios enfrentados pelas pessoas estomizadas no Brasil”
REQ.:. 54/25 CIDOSO – Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Geraldo Resende (PSDB/MS) e
Luiz Couto (PT/PB)
REQ.:. 200/2025 CSAÚDE – Deputados Geraldo Resende – PSDB/MS , Flávia Morais – PDT/GO,,
Alexandre Lindenmeyer – PT/RS e Luiz Couto (PT/PB)
Convidados:
1) ANA PAULA BATISTA (Confirmada)
Presidente
Associação Nacional Movimento Ostomizados do Brasil – MOBR2) ANDREIA MUNIZ (Confirmada)
Vice-Presidente
Associação dos Ostomizados do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – AOTMAP
3) CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora-Geral de Atenção Especializada – SAES/MS
Ministério da Saúde
4) CÉSAR RICARDO LIMA (Confirmado)
Coordenador MOBR da Região Sul
Associação dos Ostomizados Familiares e Amigos – ASSOFAM – Pelotas – Rio Grande do Sul
5) JONATHAN DAVID AMARAL FERNANDES (Confirmado)
Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Atenção Especializada – SAES/MS
Ministério da Saúde
6) JOSÉ ROBERTO SANTOS DE ARAÚJO (Confirmado)
Diretor-Presidente
Associação dos Ostomizados de Pernambuco – AOSPE
7) LANA MARIA FLORES DA COSTA (Confirmada)
Presidente
Associação Ostomizados do Mato Grosso do Sul – AOMS
8) LENICE MACHADO COUTINHO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associação de Ostomizado de Goiás – AOG
9) MARILIA APPARECIDA NOVAES DOS SANTOS (Confirmada)
Coordenadora Nacional de Ostomia Respiratória
Coletivo das Pessoas com Ostomia de São José dos Campos
10) MARLENE THERESA HAMMES (Confirmada)
Presidente
Federação Gaúcha de Estomizados – FEGEST
11) OLIVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (a Confirmar)
Presidente
Sociedade Brasileira de Coloproctologia – SBCP
12) ROSILETE MARIA PAES DO CARMO (Confirmada)
Diretora-Presidente
Associação dos Ostomizados do Amapá – AOAP
13) SÔNIA REGINA PÉREZ EVANGELISTA DANTAS (Confirmada)
Presidente
Sociedade Brasileira de Estomaterapia – SOBEST
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 473/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “autoriza o Poder Executivo a adotar também o
método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede pública do Sistema Único de Saúde. ” (Apensado: PL 5034/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PROJETO DE LEI Nº 2.602/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no
âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.583/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Integral às Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 93/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 570/25 – da Sra. Carla Dickson – que “acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e
inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de
listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 656/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.063/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a triagem populacional de
crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.940/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Dispõe sobre a
inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou
superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e
Neurologia.””
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.055/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do
Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.566/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a criação, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com
Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.753/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a isenção de tributos, tarifas e
despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagnóstico até a alta ou cura
clínica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.835/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Programa TEAmo Saúde
para reconhecimento e incentivo às instituições de Saúde que promovam benefícios a profissionais com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dependentes nessa condição, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.051/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado
para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.197/25 – do Sr. José Guimarães – que “institui o Sistema Nacional de
Monitoramento de Doenças Raras (SNMDR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.590/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de
Importação e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e COFINS na importação do líquido
conservador da córnea”
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.732/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “institui a Política Nacional de Atenção em
Oftalmologia no âmbito do Sistema Único de Saúde. ”
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir ações voltadas ao reconhecimento precoce de
deficiências e à facilitação do acesso aos serviços de saúde. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.821/25 – da Sra. Flávia Morais – que “inclui o Dia Nacional de Combate ao
Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, e dispõe sobre ações integradas de
prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, atenção integral, reabilitação, cuidados paliativos e apoio às
pessoas acometidas pelo câncer; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.503/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a garantia de acesso
integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de
deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.997/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de ecocardiograma transtorácico em
potenciais doadores de órgãos”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.951/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios
autorizados a processá-la para uso medicinal”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.397/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.780/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos
termos da legislação civil”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Fundo Nacional de Incentivo ao
Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências”. (Apensado: PL 4253/2025)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.221/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto
de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira
de Identidade”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 373/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.615/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientização
sobre a Vacinação dos Prematuros”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.182/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº
11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição
médica em mulheres entre 40 e 69 anos”. (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 2.015/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no
planejamento da organização do empreendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.745/25 – do Sr. Bebeto – que “dispõe sobre a criação de salas especializadas nos
hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunicação
de óbito ou de diagnósticos de condições graves e irreversíveis”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 313/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência ” (Apensado: PL
904/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DIREITOS DOS PRESOS DO 8
DE JANEIRO
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 17h
TEMA: “Recebimento de denúncias de violações contra presos de 8/1”
(REQ 343/2025 CSPCCO, do deputado Coronel Meira)
1) CÉLIA REGINA DE SOUZA SALES SANTOS (Confirmada)
Irmã de Adalgiza (presa política)
2) DANIEL LUCIANO BRESSAN (Confirmado)
Exilado Político
3) ERIC PRATES KOBAYASHI (Confirmado)
Preso político
4) FLÁVIA MAGALHÃES (Confirmada)
Cidadã Americana – Perseguida Política
5) GEUSA SANTANA DA SILVA (Confirmada)
Advogada
6) LEONARDO GALVÃO (Confirmado)Irmão de Diego Artur Galvão – preso político
7) MARTA PADAVANI (Confirmada)
Advogada
8) NELCI GUIMARÃES (Confirmada)
Presa política
9) ROMÁRIO GARCIA RODRIGUES (Confirmado)
Exilado político
10) SHEILA FERNANDES (Confirmada)
Companheira de Jesse Lane – Preso Político
11) TÂNIA SOSTER (Confirmada)
Advogada
12) TANIELI TELLES (Confirmada)
Advogada de Divino Natal – Preso Político
COMISSÃO DE TRABALHO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 16h30min
TEMA: “Regulamentação de vistos de trabalho para trabalhadores estrangeiros temporários em
atividades sazonais, como as colheitas agrícolas”
Requerimento nº 105/2025, de autoria do Deputado Vicentinho
CONVIDADOS
Representante do Departamento da Coordenação-Geral de Imigração da Secretaria Nacional de Justiça
– Ministério da Justiça
Representante do Ministério das Relações Exteriores
CARLOS JOEL DA SILVA
Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FEETAG-RS
JOÃO CÉZAR BRANDT LARROSA
Presidente da Federação dos Trabalhadores (as) Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul – FETAR-RS
ADRIANO PISTORELO
Representante do Centro de Atendimento ao Migrante
CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES
Procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT e Representante da CONAETE – Coordenadoria
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
PAULO ILLES
Representante da Rede Sem Fronteiras e Rede de Promoção ao Trabalho DecenteAVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.940/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.747/24 – das Sras. Dandara e Juliana Cardoso – que “dispõe sobre o exercício da
profissão de trancista. ” (Apensado: PL 2831/2024)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.952/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta parágrafo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 343/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicitação de certidão de
antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre
a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a
contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais” (Apensado: PL 3163/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da
jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.586/21 – da Sra. Erika Kokay – que “denomina “Ponte Honestino Guimarães” a
ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à
via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-11-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.994/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo
pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas
complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.177/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual
motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.311/23 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei nº 10.233, de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no
período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.511/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscalização na via; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2024, DA SENHORA LAURA
CARNEIRO E OUTROS, QUE “INCLUI A PRIMEIRA INFÂNCIA COMO
BENEFICIÁRIA DE DIREITOS E GARANTIAS, NO TEXTO
CONSTITUCIONAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES) DECURSO: 7ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/24 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “inclui a
primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. ”
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023, DO SENADO FEDERAL,
QUE ALTERA O ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCEDER
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) AOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-11-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/23 – do Senado Federal – Cleitinho – que “altera o
art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) aos veículos que especifica”.
RELATOR: Deputado EUCLYDES PETTERSEN.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA
HUMANA”
REUNIÃO
LOCAL: Espaço multimídia da Câmara dos Deputados, Espaço Mario Covas, Anexo II
HORÁRIO: 15h
Debate no Videocast Me ContAI
Tema: Aplicações de IA no Judiciário
Convidados:
CAROLINA TAUK, Juíza Federal no Rio de Janeiro em Vara com especialização em Propriedade Intelectual (confirmada);
PATRÍCIA PECK, PhD – Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD) Advogada especialista
em Direito Digital, Inteligência Artificial, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança
(confirmada).
Apresentação: Vera Morgado
(Requerimento n° 111/2025, do Deputado Jadyel Alencar)
(Requerimento n° 163/2025,da Deputada Luísa Canziani)
REUNIÃO
LOCAL: Espaço do servidor
HORÁRIO: 15h30min
TEMA: “Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro”
Debate: Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro
Convidados:
IVO MÓSCA, Diretor Executivo de Inovação, Produtos, Serviços e Segurança da Febraban;
WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS, Gerente de Clientes e Negócios / Líder do Centro de Excelência
de IA da Caixa Econômica Federal;
ATILA BATISTA BANDEIRA, DPO e Gerente Executivo responsável por Segurança da Informação e
Segurança Cibernética da Unidade de Segurança Digital e da Informação do Banco do Brasil;
LIVIA WANDERLEY, Gerente da área de Privacidade e Ética de Dados no Itaú e Encarregada de Dados
substituta;
MYREILLA ALOIA TRIUMPHO PEREIRA DA CRUZ, Head Jurídico Digital e Proteção ao Cliente do
Banco Santander.
Moderador:
VICENTE DE CHIARA, Diretor Executivo de Assuntos Bancários da Febraban
(Requerimento n° 162/2025, da Dep. Luísa Canziani)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3080, DE 2020, DO SENHOR ALEXANDRE FROTA, QUE
“INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO
E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E APENSADOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.080/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui a política pública nacional para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá
outras providências.”” (Apensados: PL 630/2021 (Apensados: PL 3341/2023 e PL 5644/2023), PL
2907/2021 (Apensados: PL 255/2022, PL 540/2023 (Apensado: PL 5713/2023) e PL 4763/2023), PL
3925/2021 (Apensado: PL 3469/2023), PL 3929/2021 (Apensado: PL 1439/2024), PL 1320/2022
(Apensados: PL 2133/2022 (Apensados: PL 545/2023 (Apensados: PL 6181/2023, PL 107/2024, PL
119/2024 e PL 5026/2025), PL 4838/2023, PL 4951/2023, PL 1053/2024 (Apensado: PL 466/2025) e PL
3313/2024), PL 29/2023 (Apensados: PL 1011/2024, PL 2626/2024, PL 3741/2024 e PL 3157/2025), PL
1504/2023 (Apensados: PL 5208/2023 e PL 5077/2025), PL 5410/2023, PL 4008/2024 (Apensado: PL
5140/2025) e PL 4475/2024), PL 792/2023 (Apensado: PL 394/2024), PL 946/2023 (Apensados: PL
2397/2023 (Apensado: PL 4627/2024), PL 2683/2023 (Apensado: PL 4846/2025), PL 4839/2023
(Apensados: PL 4973/2023 (Apensado: PL 324/2025 (Apensado: PL 4786/2025)) e PL 172/2024) e PL
4872/2023), PL 2064/2023, PL 3999/2023 (Apensados: PL 5921/2023 (Apensados: PL 2437/2024, PL
2919/2024, PL 4915/2024 e PL 3386/2025), PL 894/2024, PL 4800/2024 e PL 4868/2025), PL
3706/2025, PL 4285/2025, PL 4446/2025 (Apensado: PL 4491/2025), PL 4569/2025, PL 4570/2025, PL
873/2025 (Apensado: PL 3725/2025), PL 1378/2025 (Apensado: PL 3870/2025) e PL 2541/2025
(Apensado: PL 4775/2025))
RELATOR: Deputado MARANGONI.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 28/10/2025:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 4.516/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.543/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.565/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.575/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.581/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.620/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.705/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.745/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.809/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.833/2025
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 3.082/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.553/2025
Comissão de Comunicação:
PROJETO DE LEI Nº 4.559/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.614/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.694/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 4.497/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.549/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.589/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.593/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.615/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.619/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.625/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.629/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.642/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.663/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.674/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.689/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.695/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.764/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.785/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.802/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.841/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.855/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.869/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.870/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.874/2025
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 4.622/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.789/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.863/2025
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 4.514/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.523/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.566/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.591/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.592/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.601/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.624/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.748/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.799/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.800/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.820/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.838/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.839/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.867/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.893/2025
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 4.504/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.511/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.556/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.587/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.606/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.613/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.656/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.815/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.822/2025
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 4.621/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.730/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.770/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.897/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 2.822/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.312/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.406/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.501/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.547/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.568/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.576/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.602/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.649/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.667/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.697/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.698/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.728/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.729/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.754/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.756/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.758/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.842/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.864/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.902/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 4.528/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.536/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.539/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.551/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.555/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.574/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.648/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.652/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.658/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.661/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.668/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.678/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.679/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.690/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.732/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.733/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.749/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.762/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.773/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.778/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.779/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.821/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.854/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.857/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.871/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.878/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.879/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.904/2025
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 4.512/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.513/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.525/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.623/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.636/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.682/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.722/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.725/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.727/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.736/2025 PROJETO DE LEI Nº 4.771/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.811/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 4.518/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.562/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.573/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.693/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.702/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.747/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.803/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.805/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.825/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.832/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.834/2025
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
2020, do Senhor Alexandre Frota, que “Institui a política pública nacional para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autismo, e dá outras providências”, e apensados:
PROJETO DE LEI Nº 3.080/2020
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