Wednesday, October 8, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 08/10/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 8 de outubro de 2025
quarta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.748/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre o salário profissional do
médico-veterinário” (Apensados: PL 6066/2023 e PL 1236/2024)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 23/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera
quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.426/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplicação de percentuais de
publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
prática de atos de corrupção. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.724/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores da Gratificação
Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas
Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 10.828/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.256/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como
entidades beneficentes de assistência social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/22 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a criação
da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.
” (Apensado: PL 3336/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/22 – do Senado Federal -Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder
público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.425/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função
pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais”. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta alíneas ao art. 2º da
Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da
profissão de Técnico de Administração. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações,
espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de
natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.385/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar
que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.874/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a garantia à continuidade
dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.040/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a utilização de
equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 251/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento temporário pós-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 670/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Agências Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 714/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “dispõe sobre a limitação do sigilo
de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 737/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de
2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.263/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público
que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em
violação à legislação de proteção de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações
custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 3.705/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.820/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apuração de crédito
no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União
durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da América”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.896/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com
competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à
contratação em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 384/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o planejamento e gestão de
riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h30min
TEMA: “Indicações à LOA 2025. Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 102/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer convocação do Ministro de Estado
da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor. ”
REQUERIMENTO Nº 134/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a convocação do Senhor
Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre os planos do
Governo Federal para mitigar os impactos econômicos das tarifas adicionais impostas pelos Estados
Unidos às exportações brasileiras de produtos agropecuários”.
REQUERIMENTO Nº 156/2025 Do Sr. Pezenti e outros – que “”Requer a convocação do Ministro da
Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, sobre medidas recentes que impactam
negativamente o setor agropecuário.””
REQUERIMENTO Nº 188/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer a convocação do Ministro de
Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Edital nº 31/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), elaborado em parceria com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que institui processo seletivo exclusivo para o curso de
graduação em Medicina no Campus Caruaru, restrito integralmente aos beneficiários do Programa
Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). ”
REQUERIMENTO Nº 194/2025 Do Sr. Rafael Simoes – que “requer a realização de Audiência Pública,
para debater sobre: Da importância do melhoramento genético do gado leiteiro para o pequeno produtor
de leite. Necessidade de um programa efetivo que permita o acesso destes pequenos produtores a
tecnologia de transferência de embriões”.
REQUERIMENTO Nº 197/2025 Do Sr. Pedro Westphalen – que “requer aditamento ao REQ 14/2025, a
fim de incluir convidado para participar da Audiência Pública”.
REQUERIMENTO Nº 198/2025 Do Sr. Pezenti – que “requer aditamento ao Requerimento n° 14/2025,
aprovado no dia nove de julho de 2025, a fim de incluir convidado para a Audiência Pública destinada
debater o acesso ao crédito rural”.
REQUERIMENTO Nº 199/2025 Do Sr. Zucco – que “requer aditamento ao requerimento nº 195/2025
para a inclusão de convidados na audiência pública que irá debater os riscos diretos para a cacauicultura
brasileira devido a edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021″.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.476/2024 – da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais –
que “estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos
indígenas brasileiros”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 – do Sr. Marcio Alvino – que “inclui os cogumelos nos
produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 214 de 2025.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei Complementar nº
214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social
sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2025 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “dispõe
sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da
agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19
de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023,
instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa
Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 502/2025 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “altera a Lei nº 14.016, de 2020,
para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que
se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos
para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. ” (Apensados: PL 587/2025 (Apensado: PL
1132/2025) e PL 804/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 587/2025, do PL 804/2025, e do PL 1132/2025, apensados.
Lido o Parecer, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Pedro Uczai, em 01/10/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.206/2024 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 – do Sr. Rubens Bueno – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca
arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela rejeição do projeto e da emenda aprovada pela CMADS.
PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de
2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em
razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”. (Apensados: PL
9795/2018 e PL 4882/2019)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9795/2018, apensado, e pela aprovação do PL 4882/2019,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 250/2022 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947,
de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a
transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Dep. Tião Medeiros, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 337/2022 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 – do Sr. José Medeiros – que “reduz as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Alexandre Guimarães, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda, João Daniel e Túlio
Gadêlha, em 01/10/2025. PROJETO DE LEI Nº 2.481/2024 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa de Priorização do
Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e
altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de
gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”.
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a estabelecimento de
padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado,
acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. ”
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.911/2024 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a anistia de dívidas
vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros
Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da
infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos
Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, João Daniel e Vicentinho Júnior, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.275/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a política nacional de
incentivo à produção de lúpulo de qualidade. ”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.636/2024 – da Sra. Célia Xakriabá e outros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e
proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na
saúde indígena”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.805/2024 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.981/2024 – da Sra. Talíria Petrone – que “inclui Parágrafo Único no Artigo 61 – A
da Lei n ° 12.651 de 2012″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejeição.
Dispensada a leitura do Parecer, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Ana Paula Leão, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda e João Daniel, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 533/2025 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº
14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 823/2025 – do Sr. Max Lemos – que “acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4°
da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980″.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 905/2025 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamentação do turismo rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.294/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a prorrogação do prazo
para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de
agosto de 2001, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.456/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n° 5.889, de 8 de julho de
1973, para dispor sobre o contrato de trabalho por ciclo de atividade agrária”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.607/2025 – do Sr. Silas Câmara – que “acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de
forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido
de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de
apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento”.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.781/2025 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei n° 11.105, de 24 de
março de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.926/2025 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre a suspensão temporária de
pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca na Região de
Irecê – Bahia”
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 1.927/2025 – do Sr. Leo Prates – que “institui Auxílio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.940/2025 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.127/2025 – do Sr. Raimundo Costa – que “confere o título de Capital Nacional do
Cravo-da-índia ao Município de Valença, no Estado da Bahia, na forma da Lei nº 14.959/2024. ”
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.556/2025 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, para adequação terminológica”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.645/2025 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “proíbe o uso de chumbo e seus
derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado a Deputada Dilvanda Faro, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.908/2025 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de
2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito
de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.913/2025 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto
de 1994, para instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR) voltado à agricultura
familiar, com isenção de taxas de registro e outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.248/2025 – do Sr. Coronel Tadeu – que “institui o Seguro Entressafra para o
Seringueiro Profissional, visando à proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais,
fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional em borracha natural”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.284/2025 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Política Nacional de
Prevenção, Monitoramento e Combate à Vassoura-de-Bruxa da Mandioca”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.441/2025 – do Sr. Zucco – que “cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal
(FUNBEA) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação. REUNIÃO
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA
INFRAESTRUTURA DE ESCOAMENTO DA SAFRA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Reunião de instalação e eleição da SUBINFRA”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.386/22 – do Sr. Luiz Lima – que “proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-
marinhos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.881/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.612/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Recuperação
de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e
improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.913/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.107/25 – do Sr. Neto Carletto – que “institui a Política Nacional de Proteção,
Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.110/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”,
para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas
interiores e continentais. ”
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.216/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº
11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente
modificados”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.079/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “reconhece o Município de Rodeio
Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.902/17 – do Senado Federal – Antônio Aureliano – (PLS 254/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país”.
(Apensado: PL 6084/2019)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.643/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e
insumos para a produção. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 12/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimentação para
Pacientes Diabéticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.812/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de
Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.616/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Amazônia Solidária e
Inovadora, para fomento à incubação e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solidária
na Região Norte, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante
o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Sala da Presidência da CCTI, Anexo II, Térreo, Ala A, sala 53
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Reunião de articulação política, discussão da pauta e assuntos de interesse da comissão”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Soberania Tecnológica no Brasil, no Sul Global, nos países Brics”
(Requerimentos nºs 40 e 49, de 2025, ambos do Deputado Fausto Pinato)
PALESTRANTES:
Major General PAWAN ANAND
Centre for Emerging Technologies at the USI (United Services Institution) of India
(Presença confirmada)
OLEG MANSUROV
SR Space CEO, Russia
(Participação virtual confirmada)
XIAO YOUDAN
Beijing Club, China
(Participação virtual confirmada)
ISABELA ROCHA
Presidente do Fórum para Tecnologia Estratégica dos BRICS+, Brasil
(Presença confirmada)
ERGON CUGLER DE MORAES SILVA
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), Brasil
(Presença confirmada)
LUAN SCLIAR
Representante do iBRICS+ (Institute for Cultural Exchange and Economic Development of BRICS+
countries)
(Presença confirmada)REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: após a Audiência Pública
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 53/2025 Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “requer a indicação de membros para
representar a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação na 30ª Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP 30, em Belém/PA”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “acrescenta o art. 9-A à
Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que
reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 8.810/2017 – do Senado Federal – Dário Berger – que “confere ao Município de
Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica”. (Apensado: PL 683/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 683/2019, apensado, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.671/2024 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integração de
Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de
pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REUNIÃO
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR OS IMPACTOS DE
ENTRAVES BUROCRÁTICOS SOBRE A ATIVIDADE DE PESQUISA CIENTÍFICA
NO BRASIL
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: após Reunião Deliberativa Extraordinária
TEMA: “Instalação e eleição do presidente e do vice-presidente” AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.000/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Incentivo à Economia Azul
na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação
ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico,
aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.141/25 – do Sr. João Daniel – que “institui normas para garantir o acesso
equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre
sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.333/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilitação Tecnológica Avançada”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 73/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita o encaminhamento de requerimento
de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre pesquisas de opinião encomendadas pelo Palácio do Planalto entre setembro de 2024 e setembro de
2025, incluindo temas, objetivos, critérios de classificação como “documentos preparatórios” e
documentos correlatos”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 551/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.121, de 4 de outubro de 2019, que renova a permissão outorgada
originariamente à Rádio Itaipu de Taubaté, posteriormente transferida à Rede Integridade de
Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 608/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Fundação
Camachense de Apoio à Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 691/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.679, de 26 de junho de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio
Cacique de Araguari Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Araguari,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 701/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.532, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
junho de 2024, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cachoeira de Minas, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 709/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 3.396, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho
de 2018, que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no
Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 714/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.778, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13
de dezembro de 2022, que OUTORGA autorização à Associação Piranguinhense de Radiofusão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
COMUNITÁRIA, no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. TVR Nº 717/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.859, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio
Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 724/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.764, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
abril de 2024, que RENOVA, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Fundação de
Educação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 737/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.862, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
maio de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda.,
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Felixlândia,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 819/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.381, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
junho de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação
Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capim Grosso, Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 829/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 8.346, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
março de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Cristino Castro, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 842/2024 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 14.313, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2022, a permissão outorgada à Rádio FM
Sete Colinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações”. (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.480/2015 – do Sr. Hélio Leite – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos
culturais”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.343/2020 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “dispõe sobre a
responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a
privacidade das informações intercambiadas por seus usuários”. (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1177/2023, apensado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.123/2020 – da Sra. Margarida Salomão – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.561/2021 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29
de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo
publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de
processo licitatório, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/2024 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao
risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que
disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer, pelo Deputado Amaro Neto, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Proteção contra
Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.380/2025 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025 – dos Srs. Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto – que “institui o
Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de
abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na
Amazônia Legal”. (Apensados: PL 3212/2025 e PL 3213/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de
Abril de 2015.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3212/2025, e do PL 3213/2025, apensados, com Substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 1.991/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo
massivo de chamadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.180/2025 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre
a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de
Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.479/2025 – do Sr. Guilherme Boulos e outros – que “dispõe sobre o valor mínimo
de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas,
estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva
(REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/2025 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com deficiência”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.871/2025 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.868/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre a regulamentação dos
serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.451/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre medidas de segurança e
transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de
páginas falsas de vendas online, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.053/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de
plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as
diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.337/19 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de
2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por
veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.884/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.887/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a capacitação de gestores
públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 668/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio
e à automutilação”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 745/25 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.092/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “proíbe a veiculação de propaganda de
plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial
de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 2.476/25 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “dispõe sobre a limitação de gastos
com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis,
vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra
o endividamento compulsivo e a ludopatia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.715/25 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “dispõe sobre a garantia da
liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções
penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas. ” (Apensado: PL 2730/2025) RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.055/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual
(cyberbullying)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.135/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de
auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.292/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.911/25 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº 2/2025 – do Partido Liberal – que “requerimento de
instauração, por iniciativa de partido político com representação na câmara dos deputados, nos termos
do art. 53, § 30 da constituição federal, de proposição para que a casa legislativa delibere acerca da
sustação da ação penal inaugurada com o recebimento de denúncia, pela primeira turma do supremo
tribunal federal, contra o deputado gustavo gayer machado de araújo (pl/go), no âmbito da pet 10.972 (ap
2652)”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela sustação do andamento da ação penal contida na Petição nº 10.972/DF, em curso no
Supremo Tribunal Federal (STF), em relação a todos os crimes imputados, na forma do Projeto de
Resolução em anexo. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: após a reunião deliberativa extraordinária da SAP
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.634/2024 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, que estabelece normas para as eleições”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 – do Sr. Danilo Forte e outros – que
“acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à
Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/09/2025 e 07/10/2025. Lido o
Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 – do Sr. Osmar Terra e outros – que “acrescenta
o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e
os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em
07/10/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção
Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal
e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e
consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemendas, e do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 – da Sra. Jandira Feghali e outros – que “altera a Lei Complementar no
70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24
de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede
remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da
Comissão de Finanças e Tributação.
PROJETO DE LEI Nº 460/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro
de 2006, que “Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro
de 2006, e dá outras providências”, a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários
de saúde e agente de combate à endemias”. (Apensados: PL 4440/2020 e PL 983/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº
4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da
Comissão de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 831/2019 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências”, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento
emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob
regime de concessão”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas.
PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e
penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres
estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 07/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025, 10/06/2025 e 07/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de
táxi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária
aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como,
o pagamento exclusivamente por subsídio”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em
07/10/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 – do Sr. Dr. Jaziel – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11
de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos
planialtimétricos e georreferenciamentos”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/09/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Átila Lira. Vista ao Deputado Capitão
Alberto Neto, em 07/10/2025.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 – do Sr. Júnior Mano – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso
contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física – IRPF”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a Discussão.
Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 212/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la
ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos”. (Apensados: PL 5445/2023 e
PL 2918/2024)
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar prestação
pecuniária para entidade pública ou de interesse social. ”
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PROJETO DE LEI Nº 4.808/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal. ”
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.861/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de
georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.193/24 – do Sr. Augusto Coutinho – que “dispõe sobre a destruição de máquinas
utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em
lei”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.689/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investigação criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.114/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994,
para estabelecer a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o advogado
que auxiliar organizações criminosas ou terroristas; e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.518/25 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera o artigo 617 do Código de Processo
Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências”. (Apensado:
PL 3044/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.526/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “determina a inaplicabilidade do princípio
da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de
violência doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.152/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de
1985, para constar, na escritura pública dos cartórios, o nome e o registro no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis (CRECI) do corretor de imóveis ou da imobiliária responsável pela intermediação
do negócio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.303/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 – do Poder Executivo – (AV 489/2006) – que “acresce dispositivos ao art.
22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 – do Procuradoria-Geral da República – que “dispõe sobre a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PROJETO DE LEI Nº 6.420/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Programa de Qualidade na
Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PROJETO DE LEI Nº 1.587/21 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a
“Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do
produto da arrecadação que especifica”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 369/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,
e dá outras providências”. (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.329/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997
para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas
com deficiência”. (Apensado: PL 2401/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.391/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que
implique em tratamento continuado, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.698/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de
1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação”.
(Apensado: PL 5108/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.806/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de
professor educador”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 605/24 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras
providências” (Apensados: PL 6404/2019 e PL 3573/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 4.036/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º da
Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em
escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio
do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.162/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Semana Nacional do Esporte”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.121/25 – da Sra. Maria Arraes – que “dispõe sobre critério de fixação de alimentos
de filhos menores quando um dos genitores é ausente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.354/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de
2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.858/17 – do Sr. Rômulo Gouveia – (PL 5414/2016) – que “acrescenta o § 1º-A ao
art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do
reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam
totalmente ministrados na modalidade a distância”. (Apensado: PL 7121/2017)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e
as microfinanças”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.883/19 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou
responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da
violência contra criança ou adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 454/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a prescrição processual pela
inércia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 18/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao
Câncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.288/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições
mínimas das escolas públicas de educação básica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 51/2025 Do Sr. Paulo Lemos – que “requer Moção de Aplausos em
reconhecimento à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, pela iniciativa de nacionalizar e
difundir as tradições e a cultura amapaense no cenário do carnaval brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 52/2025 Do Sr. Tarcísio Motta – que “requer a realização de Audiência Pública para
informar a população e debater sobre o “Projeto de Lei nº 1060/2025 e a preservação dos acervos e
coleções científicas, culturais e históricas”, no âmbito da Comissão de Cultura”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.552/2023 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “acrescenta e altera artigos e
parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020,
(Leis de incentivo à Cultura)”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela rejeição deste.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 20/08/2025, 27/08/2025 e
10/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.127/2024 – do Sr. Tarcísio Motta – que “declara Apolonio de Carvalho Patrono da
Luta Antifascista. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/2024 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista à Deputada Bia Kicis, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.595/2024 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o dia o dia 05 de julho como Dia
nacional da cirurgia plástica reparadora e estética”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.913/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui o Dia Nacional da Polenta
no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.017/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece a Festa de Corpus
Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 856/2025 – do Sr. Flávio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro
Paradidático e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.842/2025 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil
como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.544/2025 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Prática do Montanhismo
como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.807/2025 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher
Cristã”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.165/2025 – do Sr. Paulo Pimenta – que “institui o Dia da Amizade Brasil-
Palestina”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.257/2025 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Dia Nacional do Bibliófilo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.285/2025 – do Sr. Eli Borges – que “institui o Dia Nacional de Oração (DNO), a
comemorar-se na data de 31 de outubro”
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.829/24 – do Senado Federal – Marcelo Castro – que “denomina “Viaduto Severo
Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de
Teresina, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.192/25 – do Sr. Márcio Marinho – que “institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às
doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.500/23 – das Sras. Talíria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia Nacional
Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 923/24 – da Sra. Caroline de Toni – que “institui o ano de 2025 como Ano Nacional
D. Pedro II”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.838/24 – do Sr. Délio Pinheiro – que “reconhece as “Festas de agosto de Montes
Claros”, Minas Gerais, e as atividades folclóricas montes-clarenses de Catopês, Marujos e Caboclinhos
como manifestações culturais nacionais, e as eleva à condição de Patrimônio Imaterial do Brasil, e dá
outras providências. ” (Apensado: PL 3170/2024)
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.781/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “institui o Programa de Desconto
para Atualização de Livros Didáticos e Jurídicos, por meio da devolução de exemplares desatualizados,
e incentiva a produção editorial com materiais recicláveis”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.143/25 – do Sr. Orlando Silva – que “inscreve o nome de Milton Almeida dos
Santos – MILTON SANTOS no Livro dos Heróis da Pátria. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 183/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 68/2025 Do Sr. Vinicius Carvalho – que “rEQUERIMENTO Nº , DE 2025 (DO SR.
VINICIUS CARVALHO) Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de
promover um debate sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso do Pix tendo em vista as
novas funcionalidades anunciadas pelo Banco Central do Brasil. ”
REQUERIMENTO Nº 69/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que ” Requer o aditamento ao requerimento nº
48/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá debater a proteção do
consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e
seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil. ”
REQUERIMENTO Nº 70/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a criação de Subcomissão
Especial, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, para fiscalizar, avaliar e discutir os casos
de morte e intoxicação por adulteração de bebidas com Metanol. ”
REQUERIMENTO Nº 71/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública no
âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as problemáticas
enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), especialmente
diante de aumentos abusivos e desregulados nas mensalidades de instituições de ensino superior
privadas”.
REQUERIMENTO Nº 72/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de debater, as proposições que tramitam nesta Comissão, dispondo sobre apostas de
quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº 2663/25, 4020/25 e 2269/25″.
REQUERIMENTO Nº 73/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que ” Requer o aditamento ao requerimento nº
68/2025 para realização de Audiência Pública com o objetivo de “promover um debate sobre a proteção
dos direitos dos consumidores no uso do Pix, tendo em vista as novas funcionalidades anunciadas pelo
Banco Central do Brasil”. ” B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 491/2015 – do Sr. Jorge Solla – que “acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, estabelecendo a dispensação fracionada
de medicamentos”. (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados,
com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep.
Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.369/2020 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de
1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Gisela Simona e Roberto Monteiro Pai, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.462/2021 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.635/2021 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “acrescenta o art. 10-A à Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de
informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a
identificação do recebedor do pagamento”. (Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.922/2022 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.º 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário como direitos humanos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep.
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo
Ramos (PT-BA), em 24/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos
aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.930/2023 – do Sr. Júnior Mano – que “acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os
demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias
do respectivo vencimento”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas
embalagens, rótulos e publicidade de alimentos”. (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isenção de
multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
Discussão iniciada em 09/07/2025
(Avulso Nº 18)
PROJETO DE LEI Nº 1.310/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.741, de 2012, que
dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da
Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Lido o Parecer pelo Relator, Junio Amaral, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Gisela Simona
(UNIÃO-MT), em 24/09/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Gisela Simona, em 30/09/2025 e 07/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. ”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.229/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços
de serviços continuados, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “institui a obrigatoriedade de fabricação de
equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os
fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte aéreo de animais
domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.969/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil,
de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 395/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta
com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos
para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
PROJETO DE LEI Nº 538/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e médio produtor
de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 24/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL), em 24/09/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.854/24 – da Sra. Lêda Borges – que “dispõe sobre as restrições impostas aos
serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.222/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação
deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.340/24 – do Sr. Allan Garcês – que “altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998
para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos
usuários de planos de saúde”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 585/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em
linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “proíbe a realização de ligações telefônicas
automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.968/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade
apostas de quota fixa”. (Apensado: PL 2764/2025)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.091/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de
conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde,
autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou
consumo”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.112/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “revoga dispositivos da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de
contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da
proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade
econômica e à sustentabilidade do setor elétrico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.202/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do
termo “tipo” nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita,
ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI Nº 3.302/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “determina a impressão de mensagens de
cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água
comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.813/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n° 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de
conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em
locais de grande concentração de público”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.321/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de
1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/25 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a regulamentação e limitação
de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 554/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Tribuna das Mulheres e Discussão e votação de propostas legislativas”
TRIBUNA DAS MULHERES
TEMA: Dia Internacional das Meninas: Por direitos e autonomia!
Requerimento nº 16/2025-CMulher de autoria da Deputada Célia Xakriabá
DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVASA – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 85/2025 Das Sras. Erika Hilton e Célia Xakriabá – que “requer Moção de Pesar aos
familiares e amigos, pelo falecimento de Rubi Guajajara, mulher transexual indígena, no Município de
Arame, no Maranhão”.
REQUERIMENTO Nº 86/2025 Da Sra. Célia Xakriabá – que ” Requer a realização de Seminário no
âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a ser realizado no Território Krenak, em Minas
Gerais, para debater o tema: “Danos espirituais, justiça ambiental e os impactos na vida das anciãs e
mulheres guardiãs dos territórios”, em referência ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2025, de autoria da
Deputada Célia Xakriabá”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 – do Sr. Pedro Vilela – que “altera a Lei Complementar
nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora”. (Apensado: PLP
236/2023 (Apensado: PLP 15/2024))
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021 e dos PLPs nºs 236/2023 e
15/2024, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/06/2023, 02/08/2023,
09/08/2023, 16/08/2023 e 08/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 23/08/2023 e 18/10/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/09/2023.
Vista à Deputada Erika Hilton, em 13/09/2023.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.623/2025 – do Sr. Célio Studart – que “veda a aplicação de escusas absolutórias
(causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na
Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.623/2025, com substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.297/2019 – da Sra. Lauriete – que “determina que as mamografias realizadas pelo
Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para
aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.297/2019, com Substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.437/2019 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-
vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de
dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar”. (Apensados: PL 3456/2020
(Apensados: PL 4834/2020 e PL 2358/2021), PL 2195/2021, PL 2830/2021 e PL 1156/2022 (Apensado: PL 2024/2023 (Apensado: PL 235/2025)))
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação do PL 6437/2019 e dos PLs 3456/2020, 4834/2020, 2195/2021, 2358/2021,
2830/2021, 1156/2022, 2024/2023, e 235/2025, apensados com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.496/2023 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 – da Sra. Ely Santos – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), criando o vestiário feminino para
empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das
Mulheres. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 22/05/2024 e 20/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.368/2024 – do Sr. Daniel Barbosa – que “institui o Dia Nacional de Prevenção e
Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-
SP), pela aprovação do Projeto de Lei 2368/2024 e da Emenda apresentada ao SBT 1 CMULHER , com
Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025 e 09/07/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 02/07/2025.
PROJETO DE LEI Nº 459/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à
participação de profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do
sistema público de saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio, em 27/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 705/2025 – da Sra. Chris Tonietto – que “dispõe sobre a afixação de placas, nas
unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a
importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e
postos de coleta situados na unidade federativa”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 17/06/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025 e 01/10/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 821/25 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão
alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. ”
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
A –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.385/2022 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”” (Apensado: PL 1386/2022)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1386/2022, apensado, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.219/2023 – da Sra. Priscila Costa – que “dispõe sobre inclusão de amparo ao
idoso no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/2024 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dispõe sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.527/2024 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de
Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de
promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
PROJETO DE LEI Nº 4.091/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o auxílio financeiro ou benefício
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto
econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. PROJETO DE LEI Nº 4.368/2024 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/2024 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do
Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a
aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.703/2025 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei
7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70
anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Tecnologia e inovação no envelhecimento”
(REQ 45/2025 CIDOSO, dos deputados Luiz Couto, Geraldo Resende, Alexandre Lindenmeyer e Maria
do Rosário)
Convidados:
1) PAULA ERICA BATISTA DE OLIVEIRA (Participação virtual)
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
2) CAMILA MARIA MENDES NASCIMENTO (Participação presencial)
Assessora Técnica de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa
Ministério da Saúde
3) ANA PAULA RIBEIRO (Participação virtual)
Docente da Universidade de Santo Amaro – UNISA
4) ALESSANDRA TIEPPO (Participação virtual)
Geriatra
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
5) MILTON PEREIRA DE CARVALHO FILHO (Participação presencial)
Coordenador-Geral de Tecnologia Assistiva
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
6) PAULO SÉRGIO DE CARVALHO (Participação virtual)
Assessor – Gerência Regional de Brasília
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 19/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a redação do parágrafo único do art. 6º
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais
vulneráveis”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.972/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências” (Apensado: PL 6175/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.182/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.977/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farmácia Popular
Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede
Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: após a reunião deliberativa da CPASF
TEMA: “Audiência pública para discutir denúncias de descumprimento da Lei Nº 15.157/2025, que
dispõe sobre dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e
irreversível.”
Audiência pública decorrente da aprovação dos REQ Nº 49/2025 CPASF, 55/2025 CPASF e 124/2025
CPD, todos de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE)
Convidados
1) ANA KEITE RAMOS FERREIRA (Confirmada – participação por videoconferência)
COORDENADORA
ALIANÇA DE MÃES E FAMÍLIAS RARAS – PERNAMBUCO
2) BENEDITO ADALBERTO BRUNCA (a Confirmar)
SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
3) DANIELLE ALVES VILAÇA (Confirmada – participação por videoconferência)
MÃE ATÍPICA
4) JOSENILDA OLIVEIRA DA SILVA (Confirmada – participação por videoconferência)
MÃE ATÍPICA
5) LILIAN POLLYANA DIAS FERREIRA (Confirmada – participação por videoconferência)
PRESIDENTE
ALIANÇA DE MÃES E FAMÍLIAS RARAS – PERNAMBUCO
6) LUCIANA MENDINA DE SOUZA MARTINEZ (Confirmada – participação presencial)
PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA
7) RAFAEL GUERREIRO OSÓRIO (a Confirmar)
SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.331/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a substituição dos sinais
sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 976/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14º e acresce o
parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de
passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.514/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui o Programa Nacional de Ronda
Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.215/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “institui o banco de Interpretes de Línguas e
sinais, destinado a auxiliar turista estrangeiro e pessoas com deficiência auditiva”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.843/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade
reduzida”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a formação
continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.505/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares
de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.775/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a isenção da taxa de
emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis
legais, no âmbito da Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.408/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detecção do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 82/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a possibilidade de pessoas
com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas
pessoas com deficiência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.788/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a Política Nacional de Atenção aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de
Dependência e dá outras providências”. (Apensado: PL 5007/2024)
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.488/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.800/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.070/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia
destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “autoriza
pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o
monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea “e”, do
Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969″. (Apensado: PLP 78/2021)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 78/2021, apensado.
Leitura do parecer pelo Relator, em 20/12/2023.
Discussão da matéria pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI), em 20/12/2023.
Vista ao Deputado Florentino Neto, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 20/03/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 10/04/2024.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 52/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de
2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências”. (Apensado: PL 227/2025)
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 227/2025, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 03/09/2025, 10/09/2025 e
24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 17/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “proíbe a comercialização de cigarros
e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino
fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 01/10/2025. PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 17/09/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 5.172/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amazônia Legal, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.515/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima,
nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.187/19 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em
indústrias distintas da de produção de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de
débito adimplido a locadores, locatários e condôminos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a regulação do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e
responsável da tecnologia”. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas
essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.201/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre o alfandegamento de terminais
de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.989/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento
tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas:
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2021 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos
instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprovação.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.818/2014 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Política Nacional de
Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua
promoção”. (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015
(Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL
3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.818/2014, e dos PLs nºs 531/2015, 1.283/2015,
1.750/2015, 2.198/2015, 2.566/2015, 3.401/2015, 7.168/2017, 7.169/2017, 7.903/2017, 7.906/2017, e
8.277/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemendas.
Retirado de pauta de ofício, em 09/08/2023, 23/08/2023 e 29/11/2023. PROJETO DE LEI Nº 3.084/2021 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 12.379, de 6
de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor
sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.134/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 12.305 de 2010.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Hildo Rocha, em 24/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 30/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.471/2025 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre a criação de espaços ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025.
Vista ao Deputado Eli Borges, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 263/2003 – do Sr. Dr. Heleno – que “suspende o pagamento das prestações da
casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 937/2007 – da Sra. Íris de Araújo –
que “dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de
produção de moradia”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
PROJETO DE LEI Nº 5.741/2023 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho
de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em
edificações”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.143/2024, com as emendas adotadas pela Comissão
de Educação.
PROJETO DE LEI Nº 179/2025 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da
Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra
pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.834/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo
mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.879/21 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui a Política de Incentivo à Instalação
de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências”. (Apensado: PL
1554/2023)
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.282/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece o descarte correto de máscara de
proteção individual e equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Tarifa Zero”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 420/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES. PROJETO DE LEI Nº 4.117/25 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água e tratamento de esgoto”. (Apensado: PL 4207/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.174/25 – do Sr. Fred Linhares – que “institui incentivos fiscais para parcerias
público-privadas destinadas à implantação de sistemas de iluminação sustentável e pontos de recarga
de dispositivos eletrônicos em pontos de ônibus, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.250/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à
apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia
do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.327/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de
dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de
transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema
Nacional de Mobilidade Urbana”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 256/22 – do Sr. Cássio Andrade – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instalação
de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 1.037/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos
públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.996/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.741/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de
parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em
razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na
área objeto da outorga. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.025/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em
municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 456/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 68/2025 – da Sra. Daiana Santos – que “altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe
sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas
específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de
gênero”. (Apensado: PL 1015/2025)
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1015/2025, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relator, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, em
24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 – das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva – que “dispõe sobre
medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de
epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de
Estado de Calamidade Pública”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Reginete Bispo, pela Deputada Érika Kokay, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 27/11/2024. PROJETO DE LEI Nº 4.103/2021 – da Sra. Natália Bonavides – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou
partos”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 749/2023 – da Sra. Denise Pessôa – que “acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº
7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para
estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da
pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade
sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”. (Apensado: PL 1775/2024)
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1775/2024, apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha (PT-ES), em 03/12/2024.
Vista ao Deputado Helio Lopes, em 03/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.508/2024 – da Sra. Duda Salabert e outras – que “dispõe sobre a garantia de
assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem
denúncia de ato tipificado como racismo”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.561/2024 – da Sra. Daiana Santos – que “altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de
2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher”.
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Tadeu Veneri, em 24/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.069/2025 – do Sr. Bandeira de Mello – que “cria o Cadastro Nacional de Equipes
de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática
de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.069/2025, na forma do Substitutivo da Comissão do
Esporte.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Henrique Vieira, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 24/09/2025.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: após a Reunião Deliberativa de Pareceres
TEMA: “Discussão e votação de requerimentos”
Requerimentos da Subcomissão Especial- Acompanhamento dos direitos e
A –
garantias fundamentais de presos políticos e manifestações populares no
caso do 8 de janeiro (SUB8JAN) :
REQUERIMENTO Nº 1/2025 SUB8JAN- do Sr. Pastor Diniz – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro Requer a realização de Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Boa
Vista – RR, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
município”.
REQUERIMENTO Nº 2/2025 SUB8JAN- do Sr. Pastor Diniz – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de BOA
VISTA – RR, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 3/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a adoção de medidas de
proteção nacional e internacional em favor do Sr. Eduardo Tagliaferro, bem como o envio de
representações aos órgãos competentes para apuração de eventuais irregularidades processuais e
adoção de providências de garantia de direitos fundamentais”.
REQUERIMENTO Nº 4/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho –
RO, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 5/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de
8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das
pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 6/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de FLORIANÓPOLIS – SC, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de
janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das
pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 7/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de LUZIÂNIA – GO, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
REQUERIMENTO Nº 8/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de MARINGÁ – PR, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá
se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 9/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de SÃO LUIS – MA, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá
se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 10/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que ” Requer a realização de
Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de
Aparecida de Goiânia-GO, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades
prisionais do município. ”
REQUERIMENTO Nº 11/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de
Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de
Florianópolis – SC, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais
do município. ”
REQUERIMENTO Nº 12/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de
Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de
Luziânia-GO, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
município”.
REQUERIMENTO Nº 13/2025 SUB8JAN- da Sra. Clarissa Tércio – que “requer a realização de
Seminário conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro
(CDHMIR/SUB8JAN), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de
Maringá-PR, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do
município”.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 SUB8JAN- do Sr. Messias Donato – que “requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de VIANA – ES, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, no município de Ji-
Paraná/RO, para debater a situação dos(as) envolvidos(as) nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023
e, em especial, o caso da senhora Vanessa Ferreira Lins, mãe de seis filhos, cujo marido foi condenado
a 14 anos de prisão e que tem se tornado símbolo da mobilização em favor da anistia”. REQUERIMENTO Nº 16/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Tupi Paulista-
SP, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo-SP,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 18/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de São Luís – MA,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Riolândia-SP,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 20/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho –
RO, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 21/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Seminário da
Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, na Câmara Municipal de
Palmas/TO, para debater a situação das pessoas investigadas ou condenadas em decorrência dos
acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em especial o caso da dentista Yette Santos Soares Nogueira,
que sofreu diversas privações durante o período de prisão, com graves prejuízos à sua saúde física e
mental, além de impactos severos em sua família”.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Limeira-SP,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 23/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Juiz de Fora-
MG, para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”. REQUERIMENTO Nº 24/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Divinópolis-MG,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 25/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Contagem-MG,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 26/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada em BUENOS AIRES
– ARGENTINA, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 27/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de Seminário
conjunto entre a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro (CDHMIR/SUB8JAN),
da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Subcomissão Especial –
Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, a se realizar nas dependências da Câmara Municipal de Barbacena-MG,
para debater a situação dos(as) presos(as) e custodiados(as) nas unidades prisionais do município”.
REQUERIMENTO Nº 28/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de
RIOLÂNDIA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 29/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à UNIDADE PRISIONAL DE
SANT’ANA, localizada no município de SÃO PAULO-SP, onde estão presos os envolvidos nos
acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem
como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 30/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de
BARBACENA – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar
as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
REQUERIMENTO Nº 31/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de CONTAGEM – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro,
para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá
se encontram. ”
REQUERIMENTO Nº 32/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de
DIVINÓPOLIS – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar
as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
REQUERIMENTO Nº 33/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de JUIZ
DE FORA – MG, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as
condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 34/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a realização de visita
técnica institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN,
vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a
Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no
município de LIMEIRA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
REQUERIMENTO Nº 35/2025 SUB8JAN- do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Presídio da COLMEIA, no Distrito Federal, onde
estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e
operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram”.
REQUERIMENTO Nº 36/2025 – do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Presídio da PAPUDA, no Distrito Federal, onde
estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e
operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram. ”
REQUERIMENTO Nº 37/2025 -SUB8JAN do Sr. Helio Lopes – que “requer a realização de visita técnica
institucional da Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em conjunto com a Subcomissão
Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, à unidade prisional localizada no município de
TUPI PAULISTA – SP, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para
verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se
encontram”.
Requerimentos protocolados na CDHMIR:
B -REQUERIMENTO Nº 136/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência Pública, no
âmbito desta Comissão, a fim de discutir sobre a necessidade de integração das políticas de Habitação e
Saúde no Brasil ”
REQUERIMENTO Nº 137/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer o adiamento da audiência
pública designada para o dia 7 de outubro de 2025, sobre o tema “Controle do uso de cigarros
eletrônicos no Brasil”, para o dia 9 de outubro de 2025″.
REQUERIMENTO Nº 138/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a esta Comissão que aprove a realização
de Seminário sobre Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual”.
REQUERIMENTO Nº 139/2025 Do Sr. Padre João – que “requer a realização de Audiência Pública nesta
Comissão, por ocasião do Dia Mundial da Alimentação – 16 de outubro – para debater o Direito Humano à
Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) e os importantes instrumentos para garantia da segurança
alimentar e do combate à fome, que levaram o Brasil a novamente deixar o Mapa da Fome da ONU, bem
como os desafios e perspectivas para o fortalecimento da soberania e segurança alimentar, de modo a
integrar agricultura familiar, saúde pública e assistência social. ”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.668/24 – da Sra. Erika Hilton – que “institui a obrigatoriedade do registro e
processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública
brasileiro”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.307/24 – da Sra. Daiana Santos – que “institui a Política Nacional de Capacitação
e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e
Bissexuais no Sistema Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.407/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com
base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.389/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece o dia 13 de abril como o “Dia
Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa” e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 176
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Discussão da pauta e assuntos internos”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 188/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a aprovação de Moção de Aplausos
ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), em especial às unidades Colégio da Polícia
Militar do Interior (CPMI), em Arapiraca, e Colégio da Polícia Militar da Capital (CPMC), em Maceió, pelo
desempenho de excelência obtido na edição 2023 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB)”.
REQUERIMENTO Nº 189/2025 Da Sra. Tabata Amaral e outros – que “requer moção de aplausos pela
premiação internacional recebida pela Escola Estadual Parque dos Sonhos, localizada em Cubatão/SP”.
REQUERIMENTO Nº 190/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realização de Audiência
Pública destinada a debater o tema “Autonomia Universitária: desafios e perspectivas para a educação
superior brasileira””.
REQUERIMENTO Nº 192/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira”.
REQUERIMENTO Nº 193/2025 Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realização de evento conjunto
entre a Comissão de Educação e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)”.
REQUERIMENTO Nº 194/2025 Do Sr. Tarcísio Motta – que “requer realização de Audiência Pública para
o debate sobre Contratação Temporária de Professores nas Redes Públicas de Ensino ”
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.205/2021 – do Senado Federal – Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com
deficiência nas instituições de ensino”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 – do Sr. Alex Manente – que “acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº
11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da
Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI” (Apensado: PL
2932/2019)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.932/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 2.892/2021 – do Sr. Mauro Nazif – que “autoriza o Poder Executivo a criar o
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de
Extrema, município de Porto Velho”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 3.766/2023 – da Sra. Adriana Ventura – que “institui o Programa Nacional de Apoio
à Educação Básica (PNAEB)”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 154/2024 – do Sr. Padre João e outros – que “altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei
nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas
comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a
pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária”. (Apensados: PL 843/2024
(Apensado: PL 3329/2024), PL 3380/2024 e PL 204/2025 (Apensado: PL 681/2025))
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 843/2024, do PL 3329/2024, do PL 3380/2024, do PL 204/2025,
e do PL 681/2025, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 155/2024 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação e implementação
de cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental,
em parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 791/2025 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre a criação do
Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 926/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Melhoria da
Escolaridade Indígena”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.587/2025 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.818, de 16
de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes
matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente ao
ensino médio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. PROJETO DE LEI Nº 2.444/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o INFRAESCOLA – Sistema
Nacional de Monitoramento e Transparência da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar,
diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas à infraestrutura das escolas da educação básica
e ao uso de recursos públicos destinados à sua manutenção e melhoria”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.537/2025 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro
de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o
valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de
vulnerabilidade econômica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos
materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.924/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Estratégia de Desenvolvimento
Infantil (EDI 0-5)”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.913/20 – do Senado Federal – Romário – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de
estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.799/23 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “altera o parágrafo único do art. 25 da
Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de
alunos por turma na educação básica”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.248/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas
da região amazônica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.414/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.057/25 – da Sra. Socorro Neri – que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com
deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de
todas as etapas da educação básica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 13h TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Deliberação da 8ª Ata das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO Nº 143/2025 Do Sr. Caio Vianna – que “requer o aditamento ao Requerimento nº
125/2025 – CESPO, para incluir convidado na audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 144/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realização de visita técnica ao
Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEX), localizado na cidade do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO Nº 145/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a aprovação de Moção de Louvor e
reconhecimento ao atleta paralímpico Sul-mato-grossense, Yeltsin Jacques, pela conquista do ouro nos
1.500 metros no Mundial Paralímpico de Atletismo. ”
REQUERIMENTO Nº 146/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a aprovação de Moção de Louvor e
reconhecimento ao atleta paralímpico Sul-mato-grossense, Yeltsin Jacques, pela conquista do ouro nos
1.500 metros no Mundial Paralímpico de Atletismo”.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.260/2024 – do Senado Federal – Eduardo Girão – que “confere ao Município de
Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.010/2023 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio
de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos
(PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para
possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.389/2025 – do Sr. Fábio Macedo – que “dispõe sobre a prevenção e o combate
ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.901/2023 – do Sr. Geraldo Mendes – que “esta Lei declara a cidade de São José
dos Pinhais, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Wheeling. ”
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.735/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a política nacional de
apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela rejeição deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência.
PROJETO DE LEI Nº 4.612/2024 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 742/2024 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.017/2025 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.558/2024 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “dispõe sobre a concessão
administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.388/2025 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas
por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota
fixa”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Programas e projetos de paradesporto e saúde”
Audiência Pública para discutir os programas e projetos da Secretaria Nacional de Paradesporto do
Ministério Esporte e da Secretaria Nacional de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da
Saúde, em atenção ao Requerimento nº 126/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro.
Convidados confirmados:
-Fabio Araujo, Secretário Nacional de Paradesporto (SNPAR) do Ministério do Esporte.
-Arthur de Almeida Medeiros , Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, da Secretaria
Nacional de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde;
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.240/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “confere o título de Capital Nacional do
off-road ao Município de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.320/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.338/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária
das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.550/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realização de campanhas de
conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes
relacionados à violência de gênero, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.568/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação
de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de
futebol e arenas esportivas em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Impactos econômicos, sociais e de saúde pública relacionados ao mercado ilegal de bebidas”
Convidados:
1) IRAJÁ LACERDA, Secretário Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária (Confirmado)
2) Ministério da Justiça
2) VERA LUIZA DA COSTA E SILVA, Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da
FIOCRUZ, representando o Ministério da Saúde (Confirmada)
4) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
5) CRISTIANE FOJA, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Bebidas – Abrabe (Confirmado)
6) JORGE PONTES, Ex-delegado da Polícia Federal, colunista da revista Veja (Confirmado)
7) JOSÉ ROBERTO SAVOIA, Professor da Universidade de São Paulo (Confirmado)
8) EDUARDO CIDADE, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas – ABBD (Confirmado)
9) MÁRCIO MACIEL, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – Sindicerv (Confirmado)
10) ALEXANDRE CHANDRETTI VICENTE VAZ, Presidente da Associação das Cervejarias da Zona da
Mata Mineira – Unicerva (Confirmado – virtual)
11) CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da
Cachaça – IBRAC (Confirmado)
12) KARLA ROCHA, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais –
Abrasel Minas (Confirmada)
(REQ 261/2025 CSAUDE, da deputada Ana Pimentel; REQ 93/2025 CFT, da deputada Ana Pimentel,
subscrito pelo deputado Kiko Celeguim)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.452/16 – do Senado Federal – Raimundo Lira – (PLS 429/2015) – que “altera o art.
17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento
à revitalização do rio, e dá outras providências”. (Apensado: PL 287/2015)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 924/23 – do Sr. Bebeto – que “dispõe sobre a criação do Selo da Boa
Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se
destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território”.
(Apensado: PL 4332/2023)
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/23 – do Sr. Aliel Machado e outros – que “altera o Código Eleitoral e institui o
Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos,
pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das
comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas”. (Apensado: PL 3937/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.827/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de
23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo
para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI Nº 5.024/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacinação
dos Pacientes com Câncer”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 760/25 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela
União”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.721/18 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 468/2011) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e
Pavussu, no Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.679/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um mês
dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo
diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e
preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250/2023, PL 4324/2023 e PL 325/2024)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.535/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restituição do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL
1575/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.719/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre o incentivo ao
desenvolvimento de inteligência artificial”. (Apensado: PL 1539/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 4.958/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 353/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível,
cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.883/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o “Orçamento
Mulher” e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Plano Anual de Fiscalização e Controle: distorção na distribuição de emendas entre os Estados,
transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas individuais e de relator.”
Convidados:
1. Bruno Bondarovsky, Gestor da Central das Emendas Parlamentares;2. Humberto Nunes Alencar, pesquisador do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
(IDP);
3. Eugenio Greggianin, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
dos Deputados (Conof);
4 Giordano Bruno Antoniazzi Ronconi, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara dos Deputados (Conof);
5. Fernando Moutinho, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
Federal (Conorf), e
6. Matheus Ramalho Cangussu, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle).
(Em atendimentos aos Requerimentos nº 178/2025 e nº 301/2025, de iniciativa dos Deputados Bacelar
(PV/BA) e Dimas Gadelha (PT/RJ), respectivamente.)
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.600/19 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.344/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “dispõe sobre a informação acerca de
danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.747/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “autoriza e estabelece diretrizes para
criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.024/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “reconhece o Município de Laranjal
Paulista, no Estado de São Paulo, como Capital dos Brinquedos”.
RELATOR: Deputado SAMUEL SANTOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.754/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a venda de animais em pet shops e
lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO. COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 25/2025 Do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “requer a realização de Audiência Pública
na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e na Comissão da Amazônia e dos
Povos Originários e Tradicionais para debater o PLP 150/2022, que institui a Política Nacional de
Bioeconomia. ”
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Do Sr. Fausto Santos Jr. – que “requer que seja realizada reunião de
Audiência Pública para discutir “Concessões Hidroviárias: desenvolvimento, integração regional e
soberania dos rios brasileiros”. ”
REQUERIMENTO Nº 32/2025 Do Sr. Pedro Campos – que “requer a realização de Audiência Pública
para discutir o tema “Desenvolvimento Econômico Sustentável do Vale do Catimbau””.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.331/2019 – do Sr. Marx Beltrão – que “cria a Área de Livre Comércio do
Nordeste”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Marco Brasil, em 25/10/2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.099/2020 – do Sr. Eduardo Costa – que “dispõe sobre a criação da Área de Livre
Comércio de Tucuruí, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.370/2024 – dos Srs. Duda Salabert e Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe
sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres;
altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: Parecer com complementação de voto, Dep. João Maia (PP-RN), pela aprovação, com
emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado João Maia, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Gilson Daniel, em 07/05/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros
documentos nos casos especificados”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.824/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “estabelece a obrigatoriedade de
todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos
de carros vendidos a opção de carros anfíbios. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.877/2024 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorrogação do
pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada,
destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.889/2024 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Programa Nacional de Estímulo
à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 234/2025 – do Sr. Zucco e outros – que “faculta às pessoas físicas ou jurídicas a
opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos
especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa
Civil”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora em 03/09/2025, em 03/09/2025.
Vista ao Deputado Paulo Guedes, em 03/09/2025.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 975/20 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de
2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36,
de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para
assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de
calamidade”. (Apensados: PL 1025/2020 (Apensados: PL 1084/2020 (Apensado: PL 2702/2020), PL
1105/2020, PL 1827/2020 (Apensados: PL 4166/2021, PL 1886/2022 (Apensados: PL 257/2023 e PL
2576/2023) e PL 656/2023), PL 3021/2020, PL 3046/2020, PL 2196/2021 e PL 1880/2024) e PL
284/2021)
RELATOR: Deputado PAULO LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.120/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “cria a Zona Franca dos Pampas e o Fundo Pampa”.
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.562/19 – do Sr. Júnior Mano – que “altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989,
estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para
microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei”. (Apensado: PL 2185/2020)
RELATOR: Deputado FAUSTO JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.793/20 – do Senado Federal – Soraya Thronicke – que “altera a Lei nº 6.088, de
16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
(Codevasf)”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PROJETO DE LEI Nº 2.809/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.893/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por
desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Saúde pública e imunização animal no Programa Nacional de Imunizações (PNI) no contexto do
Projeto de Lei nº 1.237/2024, que institui a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças
Transm.”
CONVIDADOS:
1 – Dra Marula Cabral de Melo – Ativista da Causa Animal
2 – Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida – Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária
3. Ministério da Saúde:3.1 – Mariângela Batista Galvão Simão – Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA)
3.2 – Mozart Julio Tabosa Sales – Secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES)
3.3 – Marília Santini de Oliveira ~- Diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis (DEDT)
4 – Leandro Pinheiro Safatle – Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
5 – Ana Rosa dos Santos – Presidente Regional da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) do
Distrito Federal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 111/2025 Do Sr. Pedro Campos – que “requer a realização de audiência pública
para lançamento e debate do estudo “Salvaguardas socioambientais para usinas solares fotovoltaicas”, e
debate sobre oportunidades, impactos e desafios no setor. ”
REQUERIMENTO Nº 112/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o primeiro ano de implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instuítuida
pela Lei 14.944/2024″.
REQUERIMENTO Nº 113/2025 Do Sr. Nilto Tatto e outros – que “requer a realização de Audiência
Pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater a classificação
obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação
dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência
sobre Materiais Plásticos. ”
REQUERIMENTO Nº 114/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer Moção de Repúdio ao Diretor Geral do
Serviço Social Autônomo de Contagem – MG, Eduardo Penna, por incentivar os maus-tratos aos animais
ao pedir que cachorros sejam assassinados com espingarda de chumbinho ou colocados dentro de
sacos e jogados em um ribeirão”.
REQUERIMENTO Nº 115/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer a inclusão de convidado na Audiência
Pública objeto do REQ 103/2025, para debater as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs)
do Brasil no âmbito do Acordo de Paris, com ênfase na mitigação das emissões de metano e seu papel
no cumprimento das metas climáticas nacionais e internacionais”.
REQUERIMENTO Nº 116/2025 Dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Lindenmeyer – que “requer a realização
de seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado a
debater os efeitos da utilização de herbicidas hormonais sobre a saúde das pessoas, a biodiversidade e
sobre as demais culturas existentes no entorno das áreas onde estes herbicidas são aplicados”.
REQUERIMENTO Nº 117/2025 Da Sra. Iza Arruda – que “requer a aprovação de Moção Honrosa de
Aplauso e Louvor em favor da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em face de
seu apoio estrutural e financeiro para preservação e crescimento sustentável do bioma Caatinga no Nordeste Brasileiro”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 – do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta § 2.º ao
art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as
rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2020 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “susta os efeitos
da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da
atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio”.
(Apensados: PDL 42/2020, PDL 46/2020 e PDL 58/2020)
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 42/2020, do PDL 46/2020, e do PDL 58/2020, apensados,
com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 – do Sr. Célio Studart – que “altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de
1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024,
11/12/2024 e 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025 e 01/10/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em
10/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 – da Sra. Eliane Braz – que “altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de
1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. ”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso,
maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e
24/09/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “proíbe a corrida de
charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.648/2025 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 988/2022 – do Senado Federal – Kátia Abreu – que “estabelece regras para
preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas 1 e 2 adotadas pela CPOVOS.
Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 03/09/2025.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº
8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e
vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos
governamentais e de contratar com o Poder Público”. (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL
3646/2024) e PL 5838/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 283/2023, do PL 5838/2023, e do PL 3646/2024, apensados,
com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 – do Sr. General Girão – que “cria o Sistema Nacional de Prevenção,
Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a
Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira
de Especialista em Meio Ambiente”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024, 04/12/2024 e
11/12/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/09/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Pará”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025 e
17/09/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria
do Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.477/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 5.080/2023 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a proibição do uso e aplicação
do princípio ativo atrazina em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.916/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de
Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio
em mata ou floresta”. (Apensado: PL 3902/2024)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das
Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025 e 11/06/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025 e 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o domínio do Estado de
Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora,
em 09/07/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de
alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025, 17/09/2025, 24/09/2025 e
01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.372/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o direito da pessoa com
deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e
privados de uso coletivo e em meios de transporte”. (Apensado: PL 861/2025)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 861/2025, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025, 10/09/2025, 17/09/2025 e 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.517/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima para a Amazônia Legal”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 997/2025 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a concessão de desconto
no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que
adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs)
cadastradas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.551/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança
de serviços prestados em unidades de conservação da natureza”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/21 – do Sr. Uldurico Junior – que “dispõe sobre a criação da Área de
Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no
estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.686/23 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade
agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos
hídricos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 5.019/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e
uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação
básica na Região Norte. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.897/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o marco regulatório para a
implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a
proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PROJETO DE LEI Nº 4.953/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educação e
Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre
a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacitação de agentes comunitários”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 221/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “institui o Fundo Nacional de Energias
Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento
para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 343/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera o artigo 31 da lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, acrescentando a padronização de cores em produtos e embalagens
recicláveis, com o objetivo de facilitar a triagem, separação e reaproveitamento dos resíduos sólidos
recicláveis, bem como melhorar a eficiência do processo de reciclagem”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 359/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção
sustentável de alimentos humanos e rações animais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 417/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “estabelece critérios e obrigações para a
criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 468/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de
2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade
local”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 530/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 679/25 – do Sr. Felipe Becari – que “institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção
e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 837/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias,
indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem
como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 924/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui penalidades para produtores rurais
que possuam terras desmatadas ilegalmente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 978/25 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº
6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de
quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.158/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida
daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por
prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a
prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI Nº 1.322/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de
quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.351/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “dispõe sobre o registro audiovisual
das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com
vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.354/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o título de Capital Nacional do
Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.401/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “autoriza a instalação de sistemas de
energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais,
empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis
para incentivar o uso dessas fontes de energia”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.525/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Programa Nacional de Valorização
da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas
regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.552/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a
adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a
responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.570/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da
fiscalização ambiental”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.624/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a
homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.669/25 – da Sra. Duda Salabert – que “dispõe sobre a criação de Área de
Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.679/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas
por ato do poder público”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406
de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre
disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que
estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.055/25 – do Sr. Domingos Neto – que “revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de
dezembro de 2024″.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 2.356/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “determina que a Administração Pública
Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.397/25 – Felipe Becari e Katia Dias – que “dispõe sobre a reversão obrigatória
dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe o uso de recursos públicos, direta
ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de
animais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.455/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a essencialidade dos
produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas
reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e
proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.555/25 – da Sra. Katia Dias – que “institui o Programa Nacional de Incentivo à
Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.642/25 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre vedação do confinamento de
cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de
fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “dispõe sobre a anistia de
sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões
desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 3.074/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “facilita a dragagem e limpeza de rios
assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais
necessárias”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.799/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento e a
reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de
licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 3.847/25 – do Sr. Zucco – que “cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais
de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.893/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a
ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.108/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento, nos
termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de
seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.166/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.178/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica
invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.187/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “altera a Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.196/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “dispõe sobre a proteção, prevenção
e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades
públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores,
proprietários e responsáveis; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Impactos da Operação Rejeito da Polícia Federal.”
(Em Atendimento ao REQ 111/2025 CME, dos Deputados Hugo Leal e Max Lemos)
Convidados:
1 – Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM);
(CONFIRMADO)
2 – Delegado da Polícia Federal responsável pela Operação Rejeito;
3 – Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações
(SecexEnergia) do Tribunal de Contas da União (TCU); (CONFIRMADO)
4 – Representante da Controladoria-Geral da União (CGU);
5 – Sergio Augusto Domingues, Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) em
Minas Gerais; e (CONFIRMADO)
6 – Raul Jungmann, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). (CONFIRMADO)REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: após a Audiência Pública
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 124/2025 Do Sr. Cleber Verde – que “requer a realização de Audiência Publica
para debater o PL 1.923/2024, que Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de
Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de
Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997″.
REQUERIMENTO Nº 125/2025 Do Sr. Beto Pereira – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater o PL 1.923/2024, que “Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de
Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de
Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.””
REQUERIMENTO Nº 126/2025 Do Sr. Ricardo Abrão – que “requer a realização de uma audiência
pública destinada a examinar, de forma aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e
regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de
Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de
repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores”.
REQUERIMENTO Nº 127/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer o aditamento ao Requerimento nº
126/2025, que “Requer a realização de uma audiência pública destinada a examinar, de forma
aprofundada, para debater os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção
da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a
possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica
dos consumidores””.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 560/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarifária
de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de
modicidade tarifária; e dá outras providências”. (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos
Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 – do Sr. Bacelar – que “dispõe sobre cobrança de compensação
financeira de agentes geradores de energia eólica e solar”. (Apensado: PL 498/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari, em 14/08/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leocádio, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28/04/2025. PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento
de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de
redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel
fabricado a partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela
aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gabriel Mota, em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 50/2024 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
(Lei do Petróleo)”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-
BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas na CME, com Substitutivo,
e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 nºs 1/2025 a 8/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.734/2024 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 50/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos
fundos oceânicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 – dos Srs. Afonso Hamm e Lucas Redecker – que “altera a Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a
sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança
energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 4.881/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “dispõe sobre a revogação de autorização de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”.
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.899/24 – da Sra. Carla Ayres – que “dispõe sobre medidas de combate à pobreza
energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso
à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico)”.
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 59/2025 Da Sra. Chris Tonietto – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater sobre os desafios das políticas públicas para o acolhimento de crianças e adolescentes
com deficiências”.
REQUERIMENTO Nº 60/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.º
40/2025 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o Programa de Identificação do
Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 61/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “nos termos regimentais, requeiro a Vossa
Excelência a apresentação de Moção de Louvor e Aplausos à Associação Assunção, instituição sem fins
lucrativos criada em 2009, na cidade de Goiânia/GO, presidida pelo Padre Marcos Rogério e
reconhecida como de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade goiana e ao
Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 62/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requer a realização de seminário externo
para debater o PROPAG e sua relação com os servidores públicos aposentados, reformados e
pensionistas, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO Nº 63/2025 Do Sr. Allan Garcês – que “requer, nos termos do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, votação, para aprovação nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), de Moção de Repúdio à Secretaria Municipal de Educação do
Município de São João Batista – MA e ao Centro de Ensino Acrísio Figueiredo, em razão de conduta
permissiva e imoral que possibilitou a realização de encenação de teor sexual por alunos em gincana
escolar”.
REQUERIMENTO Nº 64/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a
apuração do Gasto Social com Crianças e Adolescentes”.
REQUERIMENTO Nº 65/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a pobreza infantil multidimensional como ferramenta de apoio à priorização das políticas
públicas de renda, assistência social, educação, saúde e direitos das crianças e adolescentes”.
REQUERIMENTO Nº 66/2025 Do Sr. Pastor Diniz – que “requer realização de audiência pública no
âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Familia, para debater o
PL 4523/2024″.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 – do Sr. Lincoln Portela – que “tipifica a discriminação ou preconceito
em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.657/2021 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “impede que o pedófilo seja
beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema
prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 543/2024 – do Sr. Patrus Ananias – que “institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou
preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com três emendas.
PROJETO DE LEI Nº 4.416/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização
infantojuvenil por meio das redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 – do Sr. Osmar Terra – que “institui medidas de enfrentamento e
repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência
artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de
crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o
tratamento penal aos criminosos sexuais”.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do
adolescente à saúde mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 828/2024 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos
esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o
repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1313/2024, com duas emendas.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1621/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 – da Sra. Lêda Borges – que “altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 na forma do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 – da Sra. Sâmia Bomfim e outras – que “altera o art. 47 da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e
projetos beneficiados pelo Fundo Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2947/2024, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território
nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia
celular aos seus usuários e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4078/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a garantia de acesso
integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de
deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. ” RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e
aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 13/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Benedita da Silva, em 20/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de
Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação do PL 4615/2024, com 2 emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 27/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a possibilidade de criação do
cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação do PL 129/2025, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 167/2025 – do Sr. Luiz Couto – que “dispõe sobre a adequada utilização dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção
dos direitos das crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.404/2025 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos,
nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”. (Apensado: PL 2931/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação do PL 1404/2025 e do PL 2931/2025 (apensado), com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025 – do Sr. Carlos Sampaio – que “altera a Lei nº 15.069, de 23 de
dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados – para promover a ampla divulgação
dos benefícios através de campanhas de conscientizações. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 1905/2025, com emenda.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: após a reunião deliberativa da CPASF
TEMA: “Audiência pública para discutir denúncias de descumprimento da Lei Nº 15.157/2025, que
dispõe sobre dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e
irreversível.”
Audiência pública decorrente da aprovação dos REQ Nº 49/2025 CPASF, 55/2025 CPASF e 124/2025
CPD, todos de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP-PE)
Convidados1) ANA KEITE RAMOS FERREIRA (Confirmada – participação por videoconferência)
COORDENADORA
ALIANÇA DE MÃES E FAMÍLIAS RARAS – PERNAMBUCO
2) BENEDITO ADALBERTO BRUNCA (a Confirmar)
SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
3) DANIELLE ALVES VILAÇA (Confirmada – participação por videoconferência)
MÃE ATÍPICA
4) JOSENILDA OLIVEIRA DA SILVA (Confirmada – participação por videoconferência)
MÃE ATÍPICA
5) LILIAN POLLYANA DIAS FERREIRA (Confirmada – participação por videoconferência)
PRESIDENTE
ALIANÇA DE MÃES E FAMÍLIAS RARAS – PERNAMBUCO
6) LUCIANA MENDINA DE SOUZA MARTINEZ (Confirmada – participação presencial)
PRESIDENTE
ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA
7) RAFAEL GUERREIRO OSÓRIO (a Confirmar)
SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.305/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crianças e adolescentes com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.230/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 4.282/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Política Nacional Integrada da
Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.992/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Proteção
Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.146/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a afixação obrigatória de
placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.150/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da
Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.620/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece critérios para a
suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.343/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h
TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 182/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indicação ao Ministério da
Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 – COLOG/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 70, inciso I, no intuito de estabelecer a quantidade de
armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade
de armazenamento”.
REQUERIMENTO Nº 183/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indicação ao Ministério da
Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 – COLOG/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para
caçadores excepcionais”.
REQUERIMENTO Nº 184/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indicação ao Ministério da
Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 – COLOG/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar a atividade de recarga de munições para
entidades de caça”.
REQUERIMENTO Nº 185/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer o envio de Indicação ao Ministério da
Defesa, por esta Comissão, sugerindo a edição de nova portaria, alterando a Portaria nº 166 – COLOG/C
Ex, de 22 de dezembro de 2023, no intuito de regulamentar aquisição de armas, munições e acessórios
por entidades de caça conforme sua capacidade de armazenamento”.
REQUERIMENTO Nº 186/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer a realização de audiência pública
conjunta desta Comissão com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, com o
objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança
alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos”.
REQUERIMENTO Nº 189/2025 Do Sr. André Fernandes – que “requer que o Senhor Ministro de Estado
das Relações Exteriores preste informações sobre a viagem do Presidente da República e sua comitiva a
Nova Iorque, em setembro de 2025, com ênfase na composição da delegação, nos custos e fontes de
custeio, na agenda oficial e paralela, na utilização de estruturas públicas e na conformidade dos atos
com os princípios constitucionais da Administração Pública. ”
REQUERIMENTO Nº 191/2025 Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “requer a realização de audiência pública
sobre o Projeto de Lei nº 2205 de 2024, que Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino
Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências”.
REQUERIMENTO Nº 192/2025 Do Sr. Arlindo Chinaglia – que “requer a realização de audiência pública
sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE MENSAGEM Nº 209/2023 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em
Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição.
MENSAGEM Nº 443/2023 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Helênica, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 1.161/2024 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional
o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de
2017″.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 – do Senado Federal – que “susta o Decreto nº
11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da
Presidência da República”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Welter, em 24/09/2025.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 – da Sra. Silvia Waiãpi e outros – que “susta os
efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes
de Oficiais das Forças Armadas”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 24/09/2025.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 754/2025 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na
constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o
art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 – do Sr. Gurgel – que “dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar,
nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição. PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui o Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares”. (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 – do Sr. Lucio Mosquini – que “institui as Escolas Cívico-Militares de
Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a redação do artigo 9º
da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas
e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os
Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional
de habilitação para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de
1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para
dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de
Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.
”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 238/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de
2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois)
anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 307/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de
setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e
n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de
dezembro de 2024 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.396/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários
desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 1.732/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Reconhece o movimento Houthis,
também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16
de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.””
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.147/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018,
para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os
Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.457/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a isenção de tributos
incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública
e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 2530/2025)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 2.702/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “destina percentual dos royalties do petróleo
para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 262/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “requer aditamento ao Requerimento nº
250/2025, para que seja incluído convidado a participar de audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 263/2025 Do Sr. Icaro de Valmir – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o tema “Inovação no Combate à Obesidade: como novos medicamentos podem transformar
o tratamento e prevenir doenças graves no SUS””. REQUERIMENTO Nº 264/2025 Da Sra. Enfermeira Rejane – que “requer a realização de Audiência
Pública para debater o Projeto de Lei nº 4855/2025, que “Institui o Dia Brasileiro da Enfermagem de
Família e Comunidade””.
REQUERIMENTO Nº 265/2025 Do Sr. Amom Mandel – que “requer aditamento ao Requerimento nº
224/2025, para que seja incluído convidado a participar de audiência pública”.
REQUERIMENTO Nº 266/2025 Da Sra. Dra. Alessandra Haber e outros – que “requer a realização de
Seminários sobre Autismo na Amazônia nos municípios de Altamira e Redenção, no estado do Pará, e
na cidade de Manaus, no estado do Amazonas”.
REQUERIMENTO Nº 267/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer o aditamento ao REQ 232/2025, para
inclusão de convidado na audiência pública sobre os preços dos medicamentos utilizados para
prevenção, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância
epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulnerabilizadas, contemplados
em programas estratégicos de saúde do SUS”.
REQUERIMENTO Nº 268/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realização de audiência pública
para debater a importância do Dia Mundial da Visão, com foco na prevenção, combate e reabilitação das
diversas formas de cegueira, especialmente a retinopatia diabética. ”
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2025 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei
Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS
e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação
humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2023 – do Sr. Samuel Viana – que “concede o título de
Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2024 – do Sr. Dr. Frederico e outros – que “susta
parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação
contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses
e 29 dias de idade”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado a Deputada Ana Pimentel, em 06/10/2025.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.206/2021 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de
aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/12/2023.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 20/12/2023.
PROJETO DE LEI Nº 2.142/2025 – do Senado Federal – Senadora Ana Amélia – que “altera a Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para
exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de
medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.312/2016 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário”.
(Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019, PL 4452/2019, PL 2849/2020, PL 3122/2021
(Apensado: PL 1137/2025) e PL 3490/2021 (Apensados: PL 930/2022 (Apensados: PL 113/2024 e PL
792/2024) e PL 2227/2023 (Apensado: PL 5595/2023))), PL 4870/2019, PL 56/2020 (Apensado: PL
3806/2020), PL 4890/2020, PL 596/2021, PL 4231/2021, PL 103/2022, PL 998/2022, PL 3156/2023 e PL
3827/2023)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2019, do PL 4279/2019, do PL 4452/2019, do PL
4870/2019, do PL 56/2020, do PL 2849/2020, do PL 3806/2020, do PL 4890/2020, do PL 596/2021, do
PL 3122/2021, do PL 3490/2021, do PL 4231/2021, do PL 103/2022, do PL 930/2022, do PL 998/2022,
do PL 2227/2023, do PL 3156/2023, do PL 3827/2023, do PL 5595/2023, do PL 113/2024, do PL
792/2024 e do PL 1137/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta pelo Relator, para reformulação do parecer, em 24/05/2023.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla, em 03/07/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.308/2020 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de
2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas”.
(Apensado: PL 1093/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação do PL 3308/2020, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1093/2023,
apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Zacharias Calil, em 17/06/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr.Frederico, em 09/07/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/2020 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigatória a realização de
exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e
com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.775/2020 – do Sr. Hildo Rocha – que “institui o Programa de Apoio à Formação
Médica”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 179/2021 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui o Programa de Apoio às
Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de
incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido
incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Jandira Feghali e Adriana Ventura, em
24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 516/2021 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Infância Segura e Sem
Pornografia”, que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação do PL 516/2021 e da emenda adotada pela Comissão de Educação, e pela
rejeição do PL 3052/2024, apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 01/10/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.204/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre o fornecimento de leite de
forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá
outras providências”. (Apensado: PL 3546/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3546/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 278/2022 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração
da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 418/2023 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento do transtorno ou
perda da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.546/2023 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são
caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/2023 – do Sr. Pastor Eurico – que “dispõe sobre a criação do Programa
Doador Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.528/2023 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como
condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes
do próprio corpo vivo. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Jandira Feghali, em 24/09/2025. PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 – da Sra. Ana Pimentel – que “institui a Política Nacional de Saúde
Integral da Mulher”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 6.174/2023 – do Sr. Padovani – que “inclui o índice IDH entre os critérios de
classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição do PL 6174/2023, e pela aprovação do PL 800/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 09/07/2025.
PROJETO DE LEI Nº 313/2024 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência ” (Apensado: PL
904/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 904/2024, apensado, na forma do substitutivo adotado pela
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 27/11/2024,
09/07/2025 e 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 11/12/2024.
PROJETO DE LEI Nº 937/2024 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256/2024 e PL 2315/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1256/2024 e do PL 2315/2024, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura, em
20/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.078/2024 – do Sr. Luciano Galego – que “institui o programa de cirurgias capilares
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas vítimas de doenças graves ou acidentes que resultem
em perda capilar significativa”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024 – da Sra. Delegada Katarina – que “regulamenta a profissão de
acompanhante terapêutico”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 20/08/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Pedro Westphalen e da Deputada Adriana
Ventura, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.589/2024 – da Sra. Clarissa Tércio – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel, em 20/08/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.823/2024 – do Sr. André Fernandes – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para
autistas não verbais”. RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.594/2024 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas
famílias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação do PL 2594/2024, com emenda, e da emenda adotada pela Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/2024 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 3.189/2024 – da Sra. Iza Arruda – que “dispõe sobre a triagem auditiva neonatal. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo do Relator, Dep. Geraldo Resende
(PSDB-MS), pela aprovação do PL 3189/2024 e das emendas apresentadas, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.172/2024 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de
2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de
pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções
médicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Rosangela Moro e Ana Pimentel, em
24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 4.436/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a inclusão de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 4436/2024, e pela rejeição da emenda n. 1/2025 apresentada na
Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 4.718/2024 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados
com a inserção de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no mercado de
trabalho em todo país”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Juliana Cardoso e Adriana Ventura, em
17/06/2025.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 09/07/2025,
13/08/2025, 20/08/2025 e 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 27/08/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.631/2025 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização da Esofagite Eosinofílica (EoE), a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 85/2025 – do Sr. Icaro de Valmir – que “institui a garantia de acesso universal ao
tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. (Apensado: PL 762/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 762/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do
substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PROJETO DE LEI Nº 96/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras
providências”. (Apensados: PL 120/2025, PL 852/2025 e PL 2904/2025)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 120/2025, do PL 852/2025 e do PL 2904/2025, apensados, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 191/2025 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre o tratamento do paciente
com Retinopatia diabética e estabelece prazo para seu atendimento”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 294/2025 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio às
Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM).””
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 373/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 504/2025 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Acolhimento e
Suporte Psicoeducacional (PASP) para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 531/2025 – da Sra. Maria Arraes – que “dispõe sobre a inclusão de informações
sobre vacinação ou profilaxia no passaporte brasileiro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 539/2025 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº
8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e
essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo da Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-
RN), pela aprovação do PL 539/2025, com substitutivo, e pela rejeição da emenda ao substitutivo n.
1/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 637/2025 – do Sr. Alex Manente – que “assegura o direito de todas as crianças e
adolescentes ao acompanhamento psicológico gratuito, fortalece os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS) e integra as ações à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 639/2025 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de
2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual,
para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o
Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula
(PODE-CE), pela aprovação do PL 639/2025 e da emenda ao substitutivo n. 1/2025, na forma do
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 873/2025 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui a obrigatoriedade da instalação de
sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a
integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 20/08/2025,
27/08/2025 e 24/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 2.843/2025 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de
todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprovação do PL 2843/2025, e pela rejeição das emendas n. 1, 2 e 3/2025
apresentadas na Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 659/2025 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento
multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Murilo Galdino, em 02/07/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 03/09/2025.
PROJETO DE LEI Nº 735/2025 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a identificação precoce de
defeitos do tubo neural em recém-nascidos, em especial a lipomielomeningocele”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.512/2025 – da Sra. Nely Aquino – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Integral às Pessoas com Neuralgia do Trigêmeo e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990″.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.571/2025 – da Sra. Ely Santos – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro
de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise
jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente
portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da
pessoa portadora de câncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 1571/2025, com duas emendas, e pela rejeição das emendas n. 1, 2 e
3/2025 apresentadas na Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 1.586/2025 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de
Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 2.403/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Política Nacional de Assistência
às Pessoas com Endometriose”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.521/2025 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “dispõe sobre diretrizes para a
implantação de unidades de diagnóstico e tratamento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.622/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o fornecimento de transporte,
alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/2025 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui o Cadastro Nacional de
Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.812/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à
Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno
Disfórico Pré-Menstrual (TDPM)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.989/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a priorização de
recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria
programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação
orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.179/2025 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a inclusão das mulheres com
deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.426/2025 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a realização de ações de
conscientização sobre a febre oropouche em todo o território nacional”. (Apensado: PL 3450/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SAÚDE
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Impactos econômicos, sociais e de saúde pública relacionados ao mercado ilegal de bebidas” Convidados:
1) IRAJÁ LACERDA, Secretário Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária (Confirmado)
2) Ministério da Justiça
2) VERA LUIZA DA COSTA E SILVA, Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da
FIOCRUZ, representando o Ministério da Saúde (Confirmada)
4) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
5) CRISTIANE FOJA, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Bebidas – Abrabe (Confirmado)
6) JORGE PONTES, Ex-delegado da Polícia Federal, colunista da revista Veja (Confirmado)
7) JOSÉ ROBERTO SAVOIA, Professor da Universidade de São Paulo (Confirmado)
8) EDUARDO CIDADE, Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas – ABBD (Confirmado)
9) MÁRCIO MACIEL, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – Sindicerv (Confirmado)
10) ALEXANDRE CHANDRETTI VICENTE VAZ, Presidente da Associação das Cervejarias da Zona da
Mata Mineira – Unicerva (Confirmado – virtual)
11) CARLOS EDUARDO CABRAL DE LIMA, Presidente da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro da
Cachaça – IBRAC (Confirmado)
12) KARLA ROCHA, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais –
Abrasel Minas (Confirmada)
(REQ 261/2025 CSAUDE, da deputada Ana Pimentel; REQ 93/2025 CFT, da deputada Ana Pimentel,
subscrito pelo deputado Kiko Celeguim)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.761/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica”. (Apensado: PL
1337/2024)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI Nº 1.598/20 – do Senado Federal – Edison Lobão – (PLS 546/2018) – que “altera a Lei
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de
doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente”. (Apensado: PL 6620/2013 (Apensados: PL 7240/2014 (Apensados: PL
596/2019 (Apensado: PL 54/2020), PL 1463/2019 e PL 5199/2019), PL 869/2015, PL 3371/2015, PL
7620/2017, PL 7778/2017 (Apensados: PL 9812/2018 (Apensado: PL 10317/2018) e PL 1896/2022), PL
9752/2018, PL 534/2019, PL 265/2021 e PL 1789/2019))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 626/24 – do Sr. Fred Linhares – que “destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para o fomento de produtos,
estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.026/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade
Socioeconômica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.188/24 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a análise e remediação de
solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá
outras providências. ”
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI Nº 296/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a notificação compulsória de
casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à
saúde”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 775/25 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Programa Voucher Saúde da Mulher,
destinado a ampliar o acesso aos exames preventivos de saúde da mulher por meio da utilização de
serviços da rede privada de saúde”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 1.626/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Plano Nacional da Identificação
Biométrica Neonatal”. (Apensado: PL 3049/2025)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.792/25 – do Sr. Mario Frias – que “reconhece ao paciente Renal Crônico, o
mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.885/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de
2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no
Programa Farmácia Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.066/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “garante o atendimento integral e
especializado para adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes
para políticas públicas de saúde direcionadas a indivíduos nessa faixa etária”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.815/25 – do Sr. Célio Silveira – que “altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o
acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da
fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.838/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “regula a prerrogativa para indicação
de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.914/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica a hospitais públicos e filantrópicos que
prestem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.121/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “proíbe a oferta do curso de graduação
em Terapia Ocupacional na modalidade exclusivamente a distância (EaD) e dá outras providências “.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PROJETO DE LEI Nº 3.178/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção
específica às crianças e adolescentes com deficiência”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.752/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.109/25 – do Sr. Ricardo Abrão – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de
2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos
serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.269/25 – da Sra. Iza Arruda – que “dispõe sobre a realização periódica de exames
de hemoglobina glicada, perfil lipídico e função renal para o acompanhamento dos cuidados de pessoas
com diabetes e doenças associadas, no Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do território nacional, e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.325/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças
ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses
casos às autoridades de saúde”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.364/17 – do Sr. Aureo – que “altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos
de técnicos e de graduação”. (Apensado: PL 3473/2020)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.704/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Programa Minha Horta: Saúde no
Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis”. (Apensado: PL 5834/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.134/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos
de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 329/24 – do Sr. Célio Silveira – que “institui a Política Nacional de Conscientização
e Assistência às pessoas alérgicas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.152/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio
da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.693/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Registro Nacional de
Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de
Saúde”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.410/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a comercialização de
medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como
supermercados, por meio de convênios ou parcerias com farmácias e drogarias, nos termos da
regulamentação da ANVISA”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 3.077/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de
coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade
para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3537/2025)
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/25 – do Sr. Ricardo Maia – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre a realização de ações educativas nas consultas de pré-natal, incluindo a realização da
Manobra de Heimlich”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a inclusão de informações relativas aos
cuidados do bebê prematuro na caderneta de saúde da criança”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.336/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal. ” (Apensado: PL
6169/2023)
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o uso de
amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “dispõe sobre a regulamentação da Veste
Terapêutica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 3.076/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como
deficiência”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI Nº 3.324/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores
às forças do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.364/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 975/25 – do Sr. Alex Manente – que “dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-
cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.257/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a lista de medicamentos
especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para
portadores de diabetes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.722/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclusão de selo informativo em
produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.118/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.660/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a regulamentação dos
procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a
realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.404/25 – do Sr. Capitão Alden – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre os critérios objetivos para a realização
de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de
abordagens policiais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.080/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os “Jogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos órgãos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.053/25 – da Sra. Amanda Gentil – que “dispõe sobre medidas de prevenção e
combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de
hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.068/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.140/25 – do Sr. Beto Pereira – que “dispõe sobre o porte de arma de fogo para
defensores públicos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.172/25 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e
Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes
de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.204/25 – da Sra. Carla Dickson – que “dispõe sobre diretrizes para a instalação
de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.771/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “institui a cobrança de multa pelo porte
e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. ” (Apensado: PL 2860/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.191/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação”.
(Apensado: PL 4006/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.711/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a proibição da realização de
eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”,
“festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.296/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a
averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição
previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.656/25 – Zucco e Delegado Bruno Lima – que “institui o Cadastro Nacional de
Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.665/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas
de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e
fiscalização viária, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
COMISSÃO DE TRABALHO REUNIÃO
LOCAL: Sala da Presidência da CTRAB, Anexo II, Térreo, Ala C, sala 50
HORÁRIO: 08h
TEMA: “Discussão da pauta e outros assuntos atinentes à Comissão”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 112/2025 Da Sra. Flávia Morais – que “requer aditamento ao Requerimento n.º
83/2025 CTRAB, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL n.º 1321/2022, que
estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por
profissionais da saúde e educação”
REQUERIMENTO Nº 113/2025 Do Sr. Lucas Ramos – que “requer o aditamento ao requerimento
109/2025 da Comissão do Trabalho para inclusão de representante do Curso de Formação da Policia
Militar (CFO)”.
REQUERIMENTO Nº 114/2025 Do Sr. Luiz Carlos Motta – que “requer a realização de audiência pública
no âmbito da Comissão de Trabalho, com a participação de comerciários de todo o Brasil pra debater a
escala 6×1 na CTRAB.”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.550/2015 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos
empregados”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/24 desta Comissão de Trabalho, e das Emendas nºs
1, 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 27/08/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, em 17/09/2025.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida, em 01/10/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Geovania de Sá, em 01/10/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 10.575/2018 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera o art. 461 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a
equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 24/09/2025.
(Retiradas: 1)PROJETO DE LEI Nº 4.173/2020 – dos Srs. Ricardo Izar e Soraya Santos – que “altera a Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de
sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pelo Deputado Alfredinho, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Alfredinho, em 27/08/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 2.379/2022 – do Sr. Igor Kannário – que “veda a contratação de vigilante como
horista”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a a Lei nº 7.102, 1983.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 861/2023 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de
1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que
trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo”. (Apensados: PL 1150/2023, PL
2236/2023 e PL 4216/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.150/2023, 2.236/2023 e 4.216/2023,
apensados, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 24/09/2025.
(Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 1.936/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de
Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 3.970/2024 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de
concessão do intervalo para amamentação”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 4.542/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade
provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995,
para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de
emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emenda. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 4.739/2024 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 550/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 550/25, apensado, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates, em 17/09/2025.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/09/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e
Leonardo Monteiro, em 24/09/2025. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 4.803/2024 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a
cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 1.059/2025 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 2.394/2025 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o parágrafo 3º ao
artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para
todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação. (Retiradas: 1)
PROJETO DE LEI Nº 2.458/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da
jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente
com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Professora Marcivânia, em
01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Leo Prates e Professora Marcivania, em 01/10/2025. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 2.625/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo à Leitura
para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Retiradas: 0)
PROJETO DE LEI Nº 3.470/2025 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não
aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. (Retiradas:
0)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 16h
TEMA: “Impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os
desafios e perspectivas para o setor”
Requerimento nº 100/2025 – Do Deputado Leo Prates
Requerimento nº 107/2025 – Do Deputado Sanderson
Convidados:
DEP. JOAQUIM PASSARINHO
Presidente da Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP (PLP 152/25)DEP. AUGUSTO COUTINHO
Relator da Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP (PLP 152/25)
ILAN FONSECA
Procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT
SIQUEIRA COSTA JÚNIOR
Supervisor da Superintendência de Trânsito de Salvador – Transalvador
ZILMAR DA SILVA GOMES
Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos
do Estado da Bahia – SindMab
JUCA DAMASCENA DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas/BA
ATAN GAMA DE ARAÚJO
Motorista de Aplicativo
CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA SENA
Motorista de Aplicativo
ÁTILA DO CONGO
Ex-Vereador de Salvador/BA
TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE
Advogada. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professora na
Universidade Presbiteriana Mackenzie. Sócia fundadora de Ferraz Andrade Advogados (FALAW).
Pesquisadora Getrab-USP. Árbitra na AMCHAM e na CAMES
ANDRÉ GONÇALVES ZIPPERER
Advogado representante do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da USP . Mestre e Doutor em
Direito pela PUC-PR. Pesquisador da USP / GETRAB. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB) , Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho OAB Nacional (Conselho Federal) e
Membro do Conselho Geral da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AAT-PR). Autor de
diversos livros, textos e artigos sobre trabalho plataformizado.
RODRIGO LOPES DA SILVA CORREIA
Representante sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo
do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE)
PEDRO FERNANDO NERY
Professor de Economia do IDP, Doutor em Economia pela UnB. Consultor Legislativo do Senado Federal
para Economia do Trabalho, Renda e Previdência
CLAUDIA VIEGAS
Sócia da Ecoa Consultoria Econômica. Economista, com mestrado e doutorado pela FEA/USP
VICTOR CALIL
Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP): Coordenador de pesquisa, sociólogo e um dos
autores do estudo “Mobilidade urbana e logística de entregas: um panorama sobre o trabalho de
motoristas e entregadores com aplicativos”. Especialista em mobilidade urbana
RODRIGO SARAIVA MARINHO
Advogado, professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR; Diretor Executivo do
Instituto Livre Mercado; Presidente do Instituto Liberal do Nordeste; Membro do Conselho Editorial da
Revista Mises e do Conselho de Administração do Instituto Mises
PAULO ROBERTO DORNELLES JÚNIOR
Juiz do Trabalho, mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universitat Pompeu Fabra
(Espanha), mestre em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM),
Diretor-Adjunto da Justiça do Trabalho na Escola Nacional da Magistratura e autor de “A Plataformização
das Relações de Trabalho”.LEONARDO JOSÉ DECUZZI
Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT,
Mestre em direito pela UFRJ; e membro do Grupo de Pesquisa Trab21 da UFRJ
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.858/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edificações, áreas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentração de pessoas em todo território nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 714/19 – da Sra. Marília Arraes – que “inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.952/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta parágrafo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.665/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949,
para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.069/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “regulamenta a atuação dos
advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e
profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.862/23 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.480/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profissão de
Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 770/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui alínea ao art. 482 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão
por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 67/25 – da Sra. Daiana Santos e outros – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho
não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso
remunerado aos trabalhadores”. (Apensado: PL 824/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.355/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou
responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para
acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.566/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre medidas para a inclusão e
valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.196/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.319/25 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.547/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redução da
Jornada de Trabalho para Mães”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas
de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática
voltada à prevenção e à resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da
jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.023/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui a Política Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE TURISMO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 13h30min
TEMA: “Discussão da 8ª Ata das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.137/25 – do Sr. Afonso Motta – que “declara o Município de Barra do Quaraí, no
Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 903/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Andamento e homologação das obras do aeroporto do Guarujá/SP”
(REQ 84/2025 CVT, da deputada Rosana Valle)
Convidados:
1. LUIZA DEUSDARÁ, Diretora de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério
de Portos e Aeroportos; (Confirmada)
2. RAFAEL ROCHA, Gerente de Engenharia da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); (Confirmado)
3. Brig. STEVEN MEIER, Subdiretor de Engenharia da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica;
(Confirmado)
4. THAÍS MARGARIDO ALENCAR, Secretária de Desenvolvimento Econômico e Portuário,
representando o Prefeito de Guarujá/SP; (Confirmada)
5. RAUL DE SOUZA, Diretor de Segurança e Operações de Voo da Associação Brasileira das Empresas
Aéreas (ABEAR). (Confirmado)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: após audiência pública das 9 horas. TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 94/2025 Do Sr. Afonso Hamm – que “requer a realização de audiência pública para
discutir sobre a situações de pontes no Estado do Rio Grande do Sul que operam no sistema “Pare e
Siga””.
REQUERIMENTO Nº 103/2025 Do Sr. Bebeto – que “requer a realização de audiência pública para
discutir as obras de duplicação e revitalização da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) no trecho da
Baixada Fluminense”.
REQUERIMENTO Nº 104/2025 Do Sr. Bebeto – que “requer a realização de audiência pública para
debater o andamento das obras de revitalização da malha ferroviária em toda a Baixada Fluminense,
com foco no município de São João de Meriti e os bairros Tomazinho, São Mateus, Éden e Vila Norma”.
REQUERIMENTO Nº 105/2025 Dos Srs. Juninho do Pneu e Bebeto – que “requer o envio de ofício da
Comissão de Viação e Transportes à LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A. pelos impactos significativos
causados devido à demora nas intervenções na Rodovia Presidente Dutra”.
REQUERIMENTO Nº 106/2025 Do Sr. Juninho do Pneu – que “requer o envio de ofício da Comissão de
Viação e Transportes à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária pelos impactos
significativos causados devido o fechamento da pista de pouso e decolagem do aeroporto Santos
Dumont-RJ”.
REQUERIMENTO Nº 107/2025 Do Sr. Fausto Pinato – que “requer realização de Audiência Pública na
Comissão de Viação e Transportes para debater sobre a concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas
(EFVM) e a implantação do trecho inicial da EF-118″
REQUERIMENTO Nº 108/2025 Do Sr. Leônidas Cristino – que “requer, em aditamento ao requerimento
REQ 102/2025 – CVT, a inclusão de convidado em audiência pública”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas
com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
período noturno”. (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022))
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022,
e do PL 2554/2022, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral, em 29/11/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG), em
29/11/2023.
PROJETO DE LEI Nº 3.521/2021 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “denomina “Prefeito Tico
Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no
Estado de Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.271/2019 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 – do Sr. Alexandre Frota – que ““Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras
providências.””
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “dispõe sobre a previsão obrigatória de
construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de
cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que
especifica”. (Apensado: PL 2521/2022 (Apensados: PL 1703/2023 e PL 1079/2024 (Apensado: PL
638/2025)))
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do PL 1079/2024 e do PL 638/2025,
apensados.
PROJETO DE LEI Nº 1.223/2023 – do Sr. José Nelto – que “torna-se obrigatório o uso da placa de recém
habilitado durante o período de 4 meses”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.308/2024 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “revoga a Lei nº 7.290, de 19 de
dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. ”
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina “Complexo Viário Olímpio
Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 838/2025 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para
estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente
destinados à condução coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.330/2025 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2025 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e
ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei nº 15.084, de 2 de janeiro de
2025, para estender a homenagem a Pedro Gurgacz na rodovia BR-163 até a Ponte Ayrton Senna no
município de Guaíra, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.794/2025 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos
arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem
como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.822/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a segurança na
aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e
sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP)”. (Apensado: PL 3860/2025)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2025 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em
caso de falecimento do profissional taxista”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.832/2025 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em
Língua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/2025 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia
de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 621/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 722/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Visão Zero, como parte da
estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana,
trânsito e transporte no país”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.130/25 – do Sr. Nitinho – que “institui a Semana Nacional de Conscientização
sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.548/23 – Bruno Ganem e Raimundo Costa – que “obriga todos os veículos
oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de
animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências”. (Apensado: PL 644/2024)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo”.
(Apensado: PL 429/2025 (Apensado: PL 4052/2025))
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.096/25 – do Sr. Zé Neto – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para incluir os motoristas autônomos de caminhão, transporte complementar intermunicipal e
metropolitano e transporte escolar, cujo veículos utilizados classificados como vans e micro-ônibus, entre
os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos
novos”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.972/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
elétricos sobre os motorizados de combustão”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO
FELICIANO E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX – DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM
O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A
INCLUSÃO SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO
LOCAL: Banco do Brasil
HORÁRIO: 11h
Visita-Técnica da Comissão ao Banco do Brasil para debater a PEC 027/24 – Fundo Nacional de
Igualdade Racial
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 10ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/24 – do Sr. Damião Feliciano e outros – que “altera a
Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE
SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO
DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O
TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública
Tema: Segurança nos Portos
Convidados:ISRAEL ÂNGELO SANTOS DE AGUIAR, Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia e
representante do Conselho Nacional das Representações da Guarda Portuária – CONGPORT (REQ
6/25) – (confirmado);
DEJACY DA CONCEIÇÃO, Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil –
ANGPB (REQS 1 e 24/25) – (confirmado);
MARCELO JOÃO DA SILVA, Delegado da Polícia Federal e Presidente da Comissão Nacional de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis da Polícia Federal – CONPORTOS,
representando também o Ministério da Justiça e Segurança Pública (REQ 37/25) – (confirmado);
GILMARA PEREIRA TEMÓTEO, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e
Hidroviárias – ABEPH (REQS 19 e 34/25) – (confirmada);
MARIO POVIA, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI (REQS 3, 14, 15 e 39/25) –
(confirmado);
JOSÉ EDUARDO FLORIDO TURCATO, Gerente de Planejamento da Guarda Portuária da Autoridade
Portuária de Santos (REQS 1 e 28/25) – (confirmado).
(Requerimentos nºs 1 e 39/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa)
(Requerimentos nºs 3, 14, 15 e 19/2025, do Dep. Leo Prates)
(Requerimento nº 6/2025, dos Deps. Gabriel Nunes, Leo Prates, Paulo Magalhães e Arthur Oliveira
Maia)
(Requerimento nº 24/2025, da Dep. Ana Paula Lima)
(Requerimento nº 28/2025, da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento nº 34/2025, do Dep. Beto Richa)
(Requerimento nº 37/2025, da Dep. Daniela Reinehr)
B – Deliberação de Requerimento
REQUERIMENTO Nº 46/2025 Do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “requer a inclusão de Representante do
Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão
de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe
sobre o Sistema Portuário Brasileiro”.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNIÃO
LOCAL: Vara de Feminicídios do RS, Porto Alegre/RS
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Aplicação da lei do feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul”
Visita técnica à 4ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre
Presença da Cristiane Busatto Zardo, Juíza de Direito da 4ª e Eugenio Paes Amorim, Promotor de
Justiça da 4ª Vara do Tribunal do Juri de Porto Alegre.
Endereço: Aureliano Figueiredo Pinto,80, 4º andar do Ministério Público, Porto Alegre/RS
Participação das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do RosárioGRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A
ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES LEGISLATIVAS ACERCA DA
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h
Discussão e votação do Relatório Parcial da Coordenadora, Dep. Rogéria Santos
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 07/10/2025:
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/2025
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
85/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
86/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
87/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
88/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
89/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
90/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
91/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº92/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
93/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
94/2025
Comissão de Cultura:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2025
Comissão de Educação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2025
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2025
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/2025
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2025
PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 3.450/2025
PROJETO DE LEI Nº 3.684/2025
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2025
Comissão de Trabalho: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2025
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.860/2025
Comissão do Esporte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/2025
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