Monday, October 20, 2025 –

ou
Senador Flávio Bolsonaro
alteração de substância, produto alimentício ou bebidas
destinadas a consumo com resultado lesão grave ou
morte.
Tramitando em conjunto com: PL Nº 5022, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 5022, DE Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização,
Último dia: 20.10.