sexta-feira, 10 de maio de 2024 –

para o PL
REQ 8/2024 – CCJ
1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março
Comissão de Constituição,
de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer
Justiça e Cidadania
que a eleição de foro deve guardar pertinência com
o domicílio das partes ou com o local da obrigação