sexta-feira, 28 de junho de 2024 –
Senador Chico Rodrigues alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Proposição Ementa Prazo
(Autor/Nº Origem)
PROJETO DE LEI Nº 2511, DE Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever Segund
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