terça-feira, 11 de junho de 2024 –
Pareceres:
– nº 31, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan
Rick, favorável ao projeto; e
– nº 52, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio
Arns, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Textos:
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