PDL 161/2022

Câmara – Autoria de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2019), Brasil, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, bitributação, renda, capital (economia), prevenção, evasão fiscal, elisão fiscal.