PDL 165/2022

Câmara – Autoria de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Aprovação, ato internacional, Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, proteção, mútuo, indicação geográfica.