PDL 743/2021

Câmara – Autoria de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia (2018), Brasil, Lituânia, cooperação internacional, transferência, Preso condenado.