PDL 928/2021

Câmara – Autoria de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Aprovação, ato internacional, Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (2017), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, Contratação direta, bens, serviços.


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