PEC 142/2015

Câmara – Autoria de FAUSTO RUY PINATO
FAUSTO RUY PINATO

Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, disciplinamento, permissão de serviços públicos, prazo indeterminado, anterioridade, Constituição Federal (1988).