PEC 183/2003

Câmara – Autoria de ALCEU DE DEUS COLLARES
ALCEU DE DEUS COLLARES

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Realização, eleição, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público Estadual, Distrito Federal, escolha, candidato, membros, carreira, fixação, idade, prazo, mandato, autorização, recondução, extinção, lista tríplice, indicação, Governo Estadual, normas, preenchimento, chefia, anterioridade, período, vacância.


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