Câmara – Autoria de LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.
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