PEC 2/2003

Câmara – Autoria de LUIZ GONZAGA PATRIOTA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA

Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, efetivação, lotação, órgão público, cedente, cessionário.