PEC 275/2016

Câmara – Autoria de FLAVIO ALVES SABINO
FLAVIO ALVES SABINO

Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Constituição Federal (1988), inclusão, Guarda Municipal, órgão de segurança pública, direitos, aposentadoria, servidor público, policial.


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