PEC 365/2017

Câmara – Autoria de LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO
LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO

Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.

Constituição Federal (1988), criação, corpo de segurança socioeducativa, inclusão, órgão de segurança pública, adolescente em conflito com a lei.


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