PEC 383/2017

Câmara – Autoria de DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Constituição Federal (1988), garantia, fonte de recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicação, União, percentual, receita corrente líquida.

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