Câmara – Autoria de ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Garantia, União Federal, participação, resultado, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, compensação financeira, criação, fundos, distribuição, percentual, órgão público, vinculação, atividade extrativa, Estados, Municípios, aplicação de recursos, infra-estrutura, investimento, redução, desigualdade social, desigualdade regional, critérios, população, território, Índice de Desenvolvimento Humano.
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