PEC 9/2023

Câmara – Autoria de ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER
ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, critério, aplicação, sanção, partido político, descumprimento, destinação, recursos, cota de gênero, sistema de cotas raciais, eleições. _Critério, autorização, partido político, arrecadação, recursos, pessoa jurídica.