PFC 163/2018
Câmara – Autoria de HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, termo aditivo, contrato, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), governo estadual, Maranhão.
financiamento, programa educativo, Fundo Escola Digna.
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