PL 10106/2018

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, rede pública de saúde, rede privada de saúde, publicação, Sítio institucional (internet), lista de espera, paciente, cirurgia eletiva, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, ausência, publicação, Sítio institucional (internet), lista de espera, paciente, cirurgia eletiva, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), transparência pública.