PL 10110/2018

Câmara – Autoria de CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO

Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, Instituição de ensino, encerramento, ano letivo, devolução, material escolar, uso individual, aluno, obrigatoriedade, fornecimento, papel higiênico, papel-toalha, sabonete, aluno.