PL 1026/2021

Câmara – Autoria de VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO

Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.

Alteração, Lei do Inquilinato (1991), reajuste, Locação de imóvel, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


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