PL 10273/2018
Câmara – Autoria de JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tributação.
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