Câmara – Autoria de LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, presença, segurado, dependente, ato, inscrição, Previdência Social, requerimento, benefício previdenciário, limitação, procuração, procurador, exclusividade, cônjuge, companheiro, companheira, parente, assistente social, representante, hospital, asilo, advogado, redução, fraude, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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