PL 10668/2018

Câmara – Autoria de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.

Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, destinação, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Entidade beneficente, pessoa com deficiência.

Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)