PL 10737/2018

Câmara – Autoria de EVAIR VIEIRA DE MELO
EVAIR VIEIRA DE MELO

Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.

Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, barreira comercial, importação, banana, produto in natura, país estrangeiro, proteção ambiental, incompatibilidade, legislação brasileira.


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