PL 1079/2019
Câmara – Autoria de CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), unidade de saúde, parto, pais, responsável legal, recém-nascido, orientação, treinamento, prevenção, Morte súbita, primeiros socorros, Engasgamento, descumprimento, pena de multa.
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