PL 1085/2023

Câmara – Autoria de Poder Executivo

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Equiparação salarial, mulher, homem, igualdade entre os sexos, Direitos do trabalhador. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação salarial. _Critério, indenização, dano moral, empregado, mulher. _Diretrizes, relatório (documento administrativo), transparência salarial e remuneratória, pessoa jurídica de direito privado.