PL 1090/2020

Câmara – Autoria de MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locação, proibição, ação de despejo, inadimplemento, aluguel, estado de emergência, calamidade pública, emergência social.