PL 10909/2018

Câmara – Autoria de CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES

Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Consumidor por equiparação, vítima, dano físico, acidente, produtos, serviços.


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