PL 10944/2018

Câmara – Autoria de RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.

Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, Prestação de serviços, magistério, Terceirização, educação.


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