PL 11068/2018

Câmara – Autoria de CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM

Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Alteração, Lei de Afixação de Preços, afixação, preço, produtos, serviços, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual.


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