PL 11217/2018

Câmara – Autoria de DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Pessoa, Lábio leporino, pessoa com deficiência.


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