PL 11270/2018

Câmara – Autoria de JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO

Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, concessão, decisão monocrática, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade. _Alteração, lei federal, critério, concessão, decisão monocrática, medida liminar, medida cautelar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.