Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, empregado, mulher, embarcação, navegação fluvial, transporte lacustre.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, empregado, mulher, embarcação, navegação fluvial, transporte lacustre.
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