PL 1166/2015

Câmara – Autoria de ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR

Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, merenda escolar, assistência psicológica, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, município.