PL 118/2021

Câmara – Autoria de EMERSON MIGUEL PETRIV
EMERSON MIGUEL PETRIV

Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.

Autorização, utilização, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), rastreamento, celular, furto, roubo.


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