PL 1184/2015

Câmara – Autoria de Superior Tribunal Militar

Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.

Criação, cargo público, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Superior Tribunal Militar (STM), auditoria, Justiça Militar da União, despesas, dotação orçamentária, orçamento da união.