PL 1231/2015

Câmara – Autoria de VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, facilitação, contratação, pessoa com deficiência, iniciativa privada, medida, compensação, percentual mínimo, cota, empregador.