PL 1265/2011

Câmara – Autoria de ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON

Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, escolha, distribuição, membros, conselho tutelar, municípios.


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