PL 1289/2007

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

Alteração, Lei de Execução Penal, preso, condenado, produção, alimentos, subsistência, consumo próprio, responsabilidade, estabelecimento penal, penitenciária, proibição, prestação de serviço, trabalho, instituição particular, empresa privada.