PL 1328/2019

Câmara – Autoria de OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO

Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.

Alteação, Lei dos Fundos Constitucionais, repasse, anual, mínimo, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), agência de fomento, estado (ente federado), desenvolvimento regional.