PL 1379/2019

Câmara – Autoria de NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica. _ Alteração, Lei Maria da Penha, autorização, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica