PL 1453/2019

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.

Alteração, Lei de Consórcios Públicos, extinção, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, Ente federado. _Alteração, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, maioria, Ente federado.